Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1124
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar realizada
a partir daquela data (5-9-2010) a hipotese de incidencia do inc. I
do art. 123 do codex acima e determinar a transferencia do veiculo
e consectarios para o nome de JAIMERSON DOS SANTOS ROSA.
Com o transito em julgado, oficie-se ao Detran e ao tabelionato,
consignando que o comando acima nao implica dispensar os
interessados da observancia dos arts. 124, do CTB e 2603 das
DGE.
Serve esta de oficio, mandado, carta etc..
Oportunamente, arquivem-se.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 18:00
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
1 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. ALIENACAO DE VEICULO AUTOMOTOR.
MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE.
INTERPRETACAO DO ART. 134 DO CTB. 1. Alienado veiculo
automotor sem que se faca o registro, ou ao menos a comunicacao
da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietario,
vinculo de solidariedade pelas infracoes cometidas, so afastadas
quando e o Detran comunicado da alienacao, com a indicacao
do nome e endereco do novo adquirente. Nao havendo duvidas,
in casu, de que as infracoes nao foram cometidas no periodo em
que tinha o recorrido a propriedade do veiculo, nao deve ele sofrer
qualquer tipo de sancao (REsp. n. 965.847/PR, rela. mina. Eliana
Calmon, DJU de 14.3.08). 2. Agravo regimental nao provido).
2 Art. 134. No caso de transferencia de propriedade, o proprietario
antigo devera encaminhar ao orgao executivo de transito do
Estado dentro de um prazo de trinta dias, copia autenticada do
comprovante de transferencia de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar
solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidencias
ate a data da comunicacao.
3 Art. 260. O cancelamento do registro do protesto fundado em
outro motivo que nao o pagamento do titulo ou documento de
divida, somente sera efetivado por determinacao judicial, exceto
nos casos previstos no  1o deste artigo, desde que pagos os
emolumentos, custas e selos devidos ao tabeliao de protesto. 
1o Fica autorizado o cancelamento de protesto por outro motivo
que nao o pagamento do titulo ou documento de divida quando: I -
solicitado pelo credor com base em expressa previsao em Termo de
Convenio, firmado nos termos do art. 304,  4o; II - houver expressa
anuencia do credor ao cancelamento por erro, parcelamento,
etc., com identificacao e firma reconhecida, nos termos do art.
259,  2o, inc. I.  2o No caso de recusa do tabeliao em atender
ao pedido de cancelamento, o requerimento de cancelamento
do registro do protesto podera ser apresentado por qualquer
interessado perante o Juiz Corregedor Permanente do respectivo
tabelionato, que considerara a possibilidade de atender ao pedido,
independentemente de acao direta, arcando o requerente com as
despesas do cancelamento ou encaminhara o interessado para as
vias ordinarias.  3o Quando a extincao da obrigacao decorrer de
processo judicial, o cancelamento do registro do protesto podera
ser solicitado pelo interessado, ou por procurador que o represente
com poderes especiais, com a apresentacao da certidao expedida
pelo juizo processante, com mencao do transito em julgado, que
substituira o titulo ou o documento de divida protestado, arcando
o requerente com as despesas do cancelamento.  4o Na hipotese
do art. 890,  2o, do Codigo de Processo Civil, o cancelamento
do protesto podera ser requerido, pelo devedor ou interessado,
mediante apresentacao de prova da extincao da obrigacao.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7000153-31.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano
Material
R$11.601,54
AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS SILVA CPF no
588.529.802-53, LH172 KM 14 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM
DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: CIDINEIA GOMES DA ROCHA OAB no
RO6594, AV. NORTE E SUL 5735 CENTRO - 76940-000 - ROLIM
DE MOURA - RONDONIA, ONEIR FERREIRA DE SOUZA OAB no
RO6475, SEM ENDERECO
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON CNPJ
no 05.914.650/0001-56, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137
INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA OAB no MS7828, GOLDEN GATE 421 - 79032-340 -
CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, BRUNA TATIANE
DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462, AVENIDA
DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO
VELHO - RONDONIA, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no
MG3434, , - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO
VELHO - RONDONIA, MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB no
RO2391, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
Uma vez que nao verificada a hipotese do  2o do art. 99 do CPC,
e considerando-se o que dispoe o  3o da precitada norma, defiro
a gratuidade de justica, firme ainda no art. 5o, inc. LXXIV, da
Constituicao Federal, Lei n. 1.060/1950 e art. 98 ss. daquele codex.
No mais e tendo em vista a certidao acerca da tempestividade,
recebo o recurso, reconhecendo nele aptidao para produzir tao so
o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n 9099/95).
Decorrido o prazo para contrarrazoes, encaminhem-se os autos ao
e. Colegio Recursal.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 18:07
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7001283-56.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO DO
CONSUMIDOR
R$15.343,00
AUTOR: WALTER ALONSO SUAVE CPF no 341.115.228-15,
LINHA 184 Lote 22-A ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE
MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: GELSON GUILHERME DA SILVA OAB
no RO8575, SEM ENDERECO
REU: C. E. D. R. D. R. S., RUA CORUMBIARA 4220 CENTRO -
76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA OAB no MS7828, GOLDEN GATE 421 - 79032-340 -
CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
Quanto a alegacao segundo a qual incompetente este Juizado
ao deslinde do feito, nao prospera, evidentemente, ate porque e
conforme entediamento da e. Turma Recursal daqui, in verbis, a
necessidade de producao de prova pericial nao influi na definicao
da competencia dos Juizados Especiais Civeis; a proposito, as
acoes que objetivam incorporacao e ressarcimento pela construcao
de rede de eletrificacao rural nao exigem a realizacao de pericia
complexa, razao pela qual perfeitamente possivel o conhecimento
do pedido no ambito do Juizado (por todos, veja-se: RECURSO
INOMINADO CIVEL, Processo no 7000847-91.2019.822.0012,
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Turma Recursal -
Porto Velho, Relator(a) do Acordao: Juiz Amauri Lemes, Data de
julgamento: 28/08/2019).
Pois bem.
Os tribunais vem considerando que, na ausencia de disposicao
contratual, prescreve em tres anos a pretensao de ressarcimento
dos gastos com rede de energia (art. 206,  3o, inc. IV, CC). A
materia foi objeto da sumula 5471, do STJ, inclusive.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.