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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 85 
 
 
 
e nao sendolocalizado endereco diverso da inicial e encerrado todos os meios de localizacao dos enderecos do(s) 
executado(s), determino desde logo, a expedicao do Edital de Citacao, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se 
asdisposicoes do art. 8o, IV, da Lei de Execucoes Fiscais . (Ass. Milene de Carvalho Henrique Juiza de Direito)." E para 
que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente edital que sera publicado uma (01) vez noDiario Oficial da 
Justica e afixado no placar do Forum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca deAraguaina, Estado do Tocantins, aos 
22 de marco de 2019 (22/03/2019). Eu, JESSICA DIAS DA SILVA, AuxiliarJudiciario, que o digitei. 
 
As partes e aos advogados 
Autos: 5002936-04.2009.827.2706 
Acao: EXECUCAO FISCAL 
Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA 
Adv.: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE  PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Executado(s): THIAGO NEVES RAISA - CPF: 095.590.351-34 
SENTENCA: (...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolucao de merito,em 
face de pagamento. Sem condenacao em honorarios advocaticios, tendo em vista o pagamento informado no evento 11. 
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Homologo a renuncia ao prazo recursal. 
Providencias do cartorio: a.Havendo constricao de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberacao quando a 
constricao tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, expeca-se oficio ao orgao competente para que proceda a liberacao 
respectiva; b. Caso a constricao recaia sobre bem imovel, determino a expedicao de oficio ao CRI determinando seu 
cancelamento, contudo, ficando sua expedicao condicionada ao previo recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte 
interessada; c. Cientifique-se a exequente da presente, ante a renuncia ao prazo recursal; d. Intime-se o executado da presente 
sentenca, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletronico,caso tenha advogado constituido ou, pessoalmente caso tenha 
sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipoteses. Caso seja interposto recurso de apelacao: I) intime-se o apelado 
para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contraria para apresentar 
contrarrazoes, no prazo de lei; III)apos, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juizo de admissibilidade (CPC, 
art. 1.010,  3o),a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Apos o transito em julgado, em cumprimento ao Oficio 
circular no 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartorio com a conferencia dos dados 
cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no processo, certificando 
nos autos antes da remessa a COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, 
RG, telefone, endereco) e o valor da causa. Cumprida a determinacao acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o 
processo a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobranca das custas processuais nos termos do Provimento n. 
09/2019/CGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Araguaina, 26 de marco de 2019. Milene de Carvalho Henrique Juiza de Direito." 
 
Diretoria do foro 
Portarias 
Portaria No 694/2019 - PRESIDENCIA/DF ARAGUAINA, de 29 de marco de 2019 
Estabelece os magistrados e os servidores do Poder Judiciario do Estado do Tocantins, responsaveis pelo plantao judicial, no 
ambito das Comarcas do Grupo 2 do Plantao Regional - Araguaina, Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia, no periodo de 
29/03/2019 a 05/04/2019 
A DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, a Excelentissima Senhora LILIAN 
BESSA OLINTO, Juiza de Direito, no uso de suas atribuicoes legais, 
Considerando as Resolucoes no 71, de 31 de marco de 2009, e no 152, de 6 de julho de 2012, ambas do Conselho Nacional de 
Justica, que dispoe sobre o regime de Plantao Judiciario em 1o e 2o graus de jurisdicao; 
Considerando a Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, que 
disciplina o Plantao Judiciario de 1o e 2o graus no ambito do Poder Judiciario Tocantinense, e que revogou a Resolucao no 12 de 
21 de agosto de 2012; 
Considerando a necessidade de ampla divulgacao aos jurisdicionados sobre quem atuara nos periodos de plantao, 
notadamente, em face do disposto na Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017; 
Considerando que compete ao Diretor do Foro da Comarca de Araguaina, comarca de entrancia mais elevada, nos termos do 
artigo 12,  1o, inciso III, alinea a, da Resolucao no 46, de 07 de dezembro de 2017, disciplinar acerca do Plantao Judiciario 
anual das Comarcas de Araguaina, de Filadelfia, de Goiatins e de Wanderlandia; 
Considerando o disposto no artigo 42, inciso I, alineas a e c, da Lei Complementar no 10/1996. 
R E S O L V E: 
DO PLANTAO JUDICIARIO 
Art. 1o. Destacar e informar aos jurisdicionados e operadores do sistema de justica que o plantao judiciario nas Comarcas do 
Grupo 2 (Araguaina, Filadelfia, Goiatins e Wanderlandia) destina-se ao recebimento, processamento e apreciacao das seguintes 
medidas: 
I  habeas-corpus e mandados de seguranca; 
II  comunicacoes de prisao em flagrante e a apreciacao dos pedidos de concessao de liberdade provisoria;  
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