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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

mas constituem decisoes interpretativas que, notaveis por sua juridicidade, nao tem o condao de gerar o efeito previsto nos arts. 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC-2015, nem tampouco de vincular os julgadores, sob pena de, por via transversa, conferir a um precedente isolado uma forca normativa que a lei lhe nega.5. O efeito vinculante sendo regra excepcional de nosso sistema, ha que se lhe atribuir interpretacao restritiva, o que veda propaga-lo para julgados outros que nao aqueles a que a lei expressamente indica tal eficacia.6. Somente quando representativos de uma jurisprudencia assente e dominante, ainda que nao sumulada nem

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