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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMOVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NAO
OBTENCAO DO FINANCIAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.
C U L P A C O N C O R R E N T E . D A N O M O R A L I N E X I S T E N T E .
RECIPROCIDADE NA ESTIPULACAO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA.
ALEGACAO DE OMISSAO INEXISTENTE.
Uma vez enfrentada questao acerca de nulidade de clausula constante do
contrato, embora de maneira sucinta, nao ha que se falar em ocorrencia de
omissao a respeito, devendo ser rejeitados os embargos declaratorios
interpostos sob referido fundamento, ante a mingua dos pressupostos
processuais para o seu manejo (art. 1.022 do CPC).
EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS DECLARATORIOS NA APELACAO CIVEL No 5248902.71.2016.8.09.0051
EMBARGANTE ARRIETY GONCALVES DA SILVA
EMBARGADAS INCORPORACAO TROPICALE LTDA E
INCORPORADORA BORGES LANDEIRO LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5248902.71.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2158 de 3565

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