Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

7
DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
15.853. Agravado: ESPOLIO DE ROMULO JOSE DE GOUVEIA. Intimacao ao(s) Bel(eis):Marcela Aragao de
Carvalho Costa -OAB/PB 13.549, causidica do Agravado, a fim de, no prazo legal, querendo, apresentar(em) as
contrarrazoes ao(s) recurso(s), em referencia.(Art. 1.030 do Codigo de Processo Civil 2015)-.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
MANDADO DE SEGURANCA N 0101342-80.2011.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa.
Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. IMPETRANTE: Ricardo Henrique de Sousa Araujo. ADVOGADO: Enio
Silva Nascimento. IMPETRADO: Ricardo Vieira Coutinho. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE No 010134280.2011.815.0000  Joao Pessoa - RELATORA: Des.a Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti - EXCIPIENTE:
Ricardo Vieira Coutinho- ADVOGADO: Francisco das Chagas Ferreira (OAB/PB 18025) - EXCEPTO: Ricardo
Henrique de Sousa Araujo - ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11946). EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE  ASTREINTES  FIXACAO  DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL  MANDADO DE SEGURANCA CONCEDIDO  NOMEACAO DO IMPETRANTE  AUTORIDADE COATORA RESPONSAVEL PELA
EXECUCAO DO ATO  INTIMACAO  RECALCITRANCIA  COMINACAO DE MULTA PESSOAL  POSSIBILIDADE
 ALEGADA ILEGITIMIDADE  DESCABIMENTO  APONTADA AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TITULO  EXECUCAO DE COMANDO JUDICIAL  ESTABILIDADE REVELADA  EXCESSO DE EXECUCAO  AUSENCIA DE
MEMORIAL DE CALCULO DESCRITIVO  INFRINGENCIA AO ART. 793-A DO CPC/19731  EXCEDENTE NAO
REVELADO  ASTREINTES  INTUITO DE REVISAO  FIXACAO COM EQUIDADE  DESNECESSARIA REDUCAO  REJEICAO. Nos termos da jurisprudencia dos Tribunais Superiores, admite-se a aplicacao de multa diaria
destinada diretamente a autoridade coatora responsavel pelo cumprimento da ordem em autos de Mandado de
Seguranca. Inexiste obice a que as astreintes possam tambem recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que,
sem justo motivo, cause embaraco ou deixe de dar cumprimento a decisao judicial proferida no curso da acao
mandamental. Parte sui generis na acao de seguranca, a autoridade impetrada, que se revele refrataria ao
cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, nao apenas as reprimendas da Lei no 12.016/09 (art.
26), mas tambem aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Codigo de Processo Civil. (TJPB -
ACORDAO/DECISAO do Processo No 05880015620138150000, Tribunal Pleno, Relator DESA MARIA DE FATIMA
MORAES B CAVALCANTI, j. em 02-12-2015) Cabe ao excipiente, ao alegar excesso de execucao, a indicacao do
valor que entende correto e a apresentacao da memoria do calculo. Na especie, nao houve manifestacao alguma,
nao sendo razoavel acolher o apontado excesso, com base em meras alegacoes da parte executada. Considerando
que a multa diaria mostra-se equilibrada, em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, diante
da evidente recalcitrancia de descumprir decisum judicial, nao havendo, pois, que se falar em patamar excessivo.
REJEITAR A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE
JULGADOS DA SEGUNDA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0000442-80.2015.815.0281. ORIGEM: COMARCA DE PILAR.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu Proc. Luiz Filipe
de Araujo Ribeiro. APELADO: Maria Jose da Silva Isneri. ADVOGADO: Gabriel Pontos Vital (oab/pb 13.694) E
Rafael Pontes Vital (oab/pb 15.534). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  Remessa necessaria e Apelacao
civel  Acao ordinaria de obrigacao de fazer c/c cobranca do FGTS  Procedencia no juizo primevo  Servidora
municipal  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico  Contrato por prazo determinado  Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Precedentes do Supremo Tribunal Federal  Entendimento do STF firmado sob
a sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS e RE 765.320/MG  Desprovimento.  A contratacao por prazo
determinado e uma excecao ao principio da acessibilidade dos cargos publicos mediante concurso publico de
provas ou provas e titulos e foi criada para satisfazer as necessidades temporarias de excepcional interesse
publico, situacoes de anormalidades, em regra, incompativeis com a demora do procedimento do concurso (art. 37,
IX, da CF).  A respeito dos direitos dos servidores contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art.
37, II, da Constituicao Federal, o Supremo Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia,
decidiu que tais servidores fazem jus apenas ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente
trabalhados e ao deposito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico). VISTOS, relatados e discutidos
estes autos da apelacao civel em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em Segunda
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao unanime, em negar provimento a remessa
necessaria e ao recurso apelatorio, nos termos do voto do relator e da sumula do julgamento retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0005143-02.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu
Proc. Delosmar Domingos de Mendonca Junior. APELADO: Zilda Rodrigues de Macedo. ADVOGADO: Francisco
de Andrade Carneiro Neto (oab/pb 7.964). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  Remessa necessaria e
Apelacao civel  Acao ordinaria de obrigacao de fazer c/c cobranca do FGTS  Procedencia no juizo primevo 
Servidora municipal  Investidura sem previa aprovacao em concurso publico  Contrato por prazo determinado
 Renovacoes sucessivas  Contrato nulo  Precedentes do Supremo Tribunal Federal  Entendimento do STF
firmado sob a sistematica da repercussao geral  RE 705.140/RS e RE 765.320/MG  Juros de mora  Correcao
monetaria  Provimento parcial.  A contratacao por prazo determinado e uma excecao ao principio da acessibilidade dos cargos publicos mediante concurso publico de provas ou provas e titulos e foi criada para satisfazer
as necessidades temporarias de excepcional interesse publico, situacoes de anormalidades, em regra, incompativeis com a demora do procedimento do concurso (art. 37, IX, da CF).  A respeito dos direitos dos servidores
contratados pela Administracao Publica sem observancia ao art. 37, II, da Constituicao Federal, o Supremo
Tribunal Federal, apos reconhecer a repercussao geral da materia, decidiu que tais servidores fazem jus apenas
ao percebimento dos salarios referentes aos dias efetivamente trabalhados e ao deposito do FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Servico).  Os juros moratorios devem ser calculados com base no indice oficial de
remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/
97, com redacao da Lei 11.960/09. Ja a correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade
parcial do art. 5o da Lei 11.960/09, devera ser calculada com base no IPCA, indice que melhor reflete a inflacao
acumulada do periodo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelacao civel em que figuram como
partes as acima mencionadas. ACORDAM, em Segunda Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica da
Paraiba, por votacao unanime, em negar provimento a remessa necessaria e dar provimento parcial a apelacao
civel, nos termos do voto do relator e da sumula do julgamento retro.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0010240-80.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZ.
PUBLICA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Givaldo Raul Bandeira. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira (oab/pb 6.003). APELADO: Estado da Paraiba, Rep. P/seu Proc. Renan de
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.