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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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30 (trinta) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos.
Terceira Fase (Diminuicao e Aumento) Considerando a inexistencia de causas de diminuicao de pena que
militem em favor do reu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusao,
bem como ao pagamento de multa de 30 (trinta) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do Salario
Minimo vigente a epoca dos fatos. Reconheco a existencia de 01 (uma) majorante, prevista nos incisos II,
 2o, do artigo 157, do CPB, acrescendo de 1/3 (um terco), totalizando a sancao privativa de liberdade em
05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, e a pena pecuniaria em 13 (treze) dias-multa, calculada
em 1/30 (um trigesimo) do Salario Minimo vigente a epoca dos fatos, em face da inexistencia de outras
causas de aumento de pena a observar. Por fim, em razao da constatacao da continuidade delitiva de
crimes, prevista no art. 71 do CPB, aumento a pena em 1/6, tornando a pena definitiva 06 (seis) anos, 02
(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusao, e 15 (quinze) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigesimo) do
Salario Minimo vigente a epoca dos fatos. REGIME CARCERARIO A pena imposta ao reu deve ser
cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, de acordo com o artigo 33,  1o, letra  b  c/c o  2o, letra
 b , do CPB. SUBSTITUIC"O DA PENA: Incabivel a substituicao, conforme se verifica do artigo 44, inciso I,
do CPB. DA SUSPENS"O CONDICIONAL DA PENA: Inaplicavel o sursis, eis que pena privativa de
liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, de acordo com o comando legal do artigo 77, "caput", do Codigo
Penal Patrio. DO ART. 387,  2o, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no 
2o do art. 387 do Codigo de Processo Penal, pois o tempo de prisao provisoria cumprido pelo acusado e
insuficiente para a modificacao do regime inicial para o cumprimento da pena. Todavia, no momento
oportuno devera ser objeto de apreciacao, por ocasiao do cumprimento da pena perante o juizo da Vara
de Execucoes Penais. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: O reu nao tem o direito de apelar em
liberdade, pois ainda se encontram presentes os motivos que justifiquem sua prisao preventiva, em
especial a periculosidade concreta. DISPOSICOES FINAIS INDENIZAC"O DOS DANOS CIVIS: Nao
houve requerimento quanto a esse respeito, motivo pelo qual deixo de fixar, pois, caso fixasse de oficio,
haveria afronta aos principios do contraditorio e ampla defesa. DO OBJETO APREENDIDO Nao ha bens
apreendidos. DELIBERAC"ES A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA Havendo interposicao de
recurso, expecam-se guias de execucao provisoria. Transitada em julgado a presente sentenca, lancem-se
os nomes dos reus no rol dos culpados, conforme o artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal
Brasileira. Expecam-se guias a execucao penal, conforme a norma prevista no artigo 105 da Lei de
Execucoes Penais. Comunique-se, por correio eletronico, a Justica Eleitoral para fins de suspensao dos
direitos politicos dos reus, de acordo com o previsto no inciso III, do artigo 15, da Carta Politica Brasileira.
Oficie-se ao Orgao encarregado da estatistica criminal, de acordo com o artigo 809 do Codigo de
Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na integra, a presente sentenca no Diario de Justica do Estado do
Para, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Codigo de Processo Penal. Em cumprimento
ao disposto no artigo 201, 2o, do CPP, e de acordo com a redacao alterada pela Lei no. 11.690/2008,
especificamente no 3o, do mencionado artigo, determino que as vitimas sejam cientificadas da presente
sentenca por meio eletronico, se fornecido pelas mesmas, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se
o reu e o Defensor Publico da presente sentenca. Intime-se o Promotor de Justica da entrega da prestacao
jurisdicional. Apos as providencias legais necessarias e demais comunicacoes de estilo, e em nao
havendo interposicao de recursos voluntarios pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Belem, 01 de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON
CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO: 00161136220198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON
CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:J. S. P. VITIMA:G. N. F.
C. DENUNCIADO:IRAMILSON SANTANA DA SILVA. DECISAO INTERLOCUTORIA Considerando a
manifestacao ministerial de fl. 18, em obediencia ao Principio da Eficiencia, consagrado no artigo 37 da
Constituicao Federal, e tentando atender aos interesses da administracao da Justica e das partes,
porquanto nao se pode admitir que os bens apreendidos no processo no 00161136220198140401, fiquem
sem destinacao. DETERMINO, que em relacao ao objeto relacionado na fl. 04, e em atencao ao Art. 4o do
Provimento 06/2008-CJRMB e do art. 25 da lei n.o 10.826/03, alterada pela Lei n.o 11.706/08, expeca-se
oficio ao Chefe do Setor de Armas, Objetos e Bens Apreendidos do Forum Criminal de Belem, informando
que a arma de fogo apreendida no bojo do processo, cujo o laudo esta acostado aos autos as fls. 06/07,
nao interessa mais a presente demanda processual, razao pela qual, conforme preve a Lei, devera ser
encaminhada a 8a Regiao Militar do Exercito. CUMPRA-SE. Belem/PA, 01 de Novembro de 2019.
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de Belem PROCESSO:
00161136220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:J.
S. P. VITIMA:G. N. F. C. DENUNCIADO:IRAMILSON SANTANA DA SILVA. PROCESSO No 0016113

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