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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI No 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI No 10.826/2003. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) AUSENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE; 2) A EXISTENCIA DE CAUSA DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE ANTE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O PACIENTE ESTARIA SOFRENDO COACAO MORAL IRRESISTIVEL E AMEACA DO TRAFICO DE DROGAS NA REGIAO ONDE MORA; 3) EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENUNCIA, VISTO QUE O MESMO TERIA SIDO PRESO EM FLAGRANTE NA DATA DE 16/10/2018 E ATE A DATA DA IMPETRACAO, REFERIDA PECA NAO TERIA SIDO APRESENTADA; 4) QUE O PACIENTE E GENITOR DE DUAS CRIANCAS (DANIEL COM 03 ANOS E ANNA CLARA COM 02 ANOS); 5) A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 6) FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE DECRETACAO DA RESTRICAO CAUTELAR; 7) QUE A CAUTELA PRISIONAL OFENDERIA, ENTRE OUTROS PRINCIPIOS, OS DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE E HOMOGENEIDADE; E 8) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE.WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente foi preso em flagrante, denunciado, pela pratica, em tese, dos crimes previstos no artigo 35, da Lei no 11.343/2006 e artigo 16, paragrafo unico, III, da Lei no 10.826/2003. Inicialmente, cabe esclarecer que, os impetrantes, ao aduzirem questoes

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