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Diário RO - Justiça

241DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito - 1a 
Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerente, atraves 
de seus advogados, para, querendo, especificarem as provas que 
pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 
Prazo: 05 dias.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0092578-30.1999.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerida, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22737124,devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias. 
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0249688-43.2009.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Requerida, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22734859,devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Fazenda Publica
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: 3217-1328 0021108-45.2013.8.22.0001
Intimacao
Por ordem da Exma. Dra. Ines Moreira da Costa, Juiza de Direito 
- 1a Vara de Fazenda Publica, fica intimada a parte Exequente, 
atraves de seus Procuradores, para ciencia e manifestacao acerca 
do(a) Certidao sob id. 22775749, devendo requerer o que entender 
de direito no prazo de 10 dias.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
FRANCISCA DAS CHAGAS DAS NEVES
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704248829.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: REGIANE VARGAS REIS, 21 DE ABRIL 1010 UNIAO 
- 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDONIA - ADVOGADO 
DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS 
OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA movida em face do Estado 
de Rondonia, sendo aquela de obrigacao de fazer e ressarcimento 
de valores.
Ocorre que para que sejam feitos os calculos regulares a 
possibilitar o pedido de ressarcimento de valores, necessario que 
seja primeiramente implementada as verbas pretendidas, com a 
aplicacao da progressao funcional do exequente, como determinado 
em SENTENCA transitada em julgado. 
Ante o exposto, intime-se o Estado de Rondonia para, apos 
verificar se o local de lotacao do servidor encontra-se inserido 
naqueles em que foi constatado agente nocivo a saude do agente, 
como reconhecido em SENTENCA, mantida pelo e. TJRO, incluir 
o referido adicional de insalubridade, observando o grau de 
nocividade consignado em laudo pericial, em folha de pagamento.
Ainda, providencie o executado a implantacao do desconto de 
50% sobre o valor da progressao funcional a ser implantada, por 
um periodo de doze meses, a titulo de honorarios advocaticios 
contratuais, conforme previsao em contrato de honorarios 
advocaticios realizado entre o exequente e seu causidico (id. 
22361163), a ser revertido/depositado na conta de titularidade da 
advogada Dra. Ane Caroline Ferreira dos Santos, CPF 881.395.57234, junto ao Banco do Brasil, agencia no 102-3, conta corrente no 
32.543-1, informada em peticao de id. 22361004 pag.89.
Cumpre orientar que a inclusao do adicional de insalubridade 
devera ocorrer utilizando-se das regras da lei Estadual no 2.165/09, 
com as alteracoes dadas pela lei Estadual no 3.961/16, que entrou 
em vigor em janeiro de 2018.
Apos, com a implantacao, o exequente devera realizar o calculo 
dos valores que entende devidos.
Com os calculos, intime o executado nos termos do art. 535, do 
CPC
Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho , 23 de outubro de 2018 .
Ines Moreira da Costa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704306859.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: IRAIDE DE LIMA AGUIAR, RUA ANTONIO FRAGA 
MOREIRA 3565 TANCREDO NEVES - 76829-504 - PORTO 
VELHO - RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE 
CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Trata-se de cumprimento individual de SENTENCA proferida em 
acao coletiva, na qual pretende o exequente a implementacao do 
adicional de insalubridade em sua remuneracao, assim como o 
pagamento dos valores retroativos dos ultimos 5 anos, pugnando 
para que os honorarios advocaticios e honorarios periciais sejam 
quitados por meio de desconto dos referidos valores que vierem a 
ser pagos.
Primeiramente cumpre mencionar que os honorarios periciais 
decorrem de obrigacao particular assumida entre o profissional e o 
autor, nao podendo tais verbas serem dispensadas por este Juizo 
como pretendido, devendo o proprio exequente se responsabiliza 
pelo repasse dos valores ao profissional autonomo.
Em relacao ao destacamento dos honorarios advocaticios 
contratuais, como previsto em instrumento particular de servicos, 
possivel a pretensao do exequente, tendo em vista entendimento 
jurisprudencial pacificado em nosso ordenamento juridico.
No entanto, em um primeiro momento, devera ser restrito 
aos descontos nas primeiras 12 parcelas do adicional a ser 
implementado, visto que apenas apos a integracao do adicional na 
remuneracao do exequente que se podera realizar o calculo dos 
valores dos ultimos 5 anos que lhe seriam devidos, levando em 
consideracao o local de trabalho e o periodo de atividade.
Importante mencionar que apesar de a SENTENCA que transitou em 
julgado determinar que o adicional de insalubridade fosse incluido 
conforme lei estadual no 2.165/2009, a mesma foi modificada no 
ano de 2016.
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