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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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presente inquerito policial. Nao subsistindo os motivos que ensejaram a decretacao da prisao preventiva,
revogo-a. Expeca-se alvara de soltura. De-se baixa no LIBRA e efetuem-se as anotacoes e comunicacoes
de estilo. Intime-se. Belem (PA), 13 de novembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da
9a Vara Criminal PROCESSO: 00705786020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Acao: Termo
Circunstanciado em: 13/11/2019 AUTOR DO FATO:CLAUDIA NAZARE ALVES DE OLIVEIRA VITIMA:J.
L. A. Representante(s): OAB 21489 - JOSIEL DE LIMA ABREU (ADVOGADO) . Decisao Vistos, etc. Tratase de autos de TCO referente ao crime do art. 147 do Codigo Penal, neste envolvidos, na condicao de
autor do fato Claudia Nazare Alves de Oliveira, e como vitima Josilene de Lima Abreu. A fl. 62, a
representante do Ministerio Publico requer a extincao da punibilidade, em razao da prescricao da
prentensao punitiva. E o relatorio. Decido. O crime objeto dos presentes autos e punido no limite legal
abstrato maximo, com 06 (seis) meses de detencao, prescrevendo, portanto, em 03 (tres) anos, nos
termos do art. 109, VI, do CP. No presente caso, o fato ocorreu no dia 19/10/2015, e nao houve causa de
suspensao ou interrupcao do prazo prescricional, uma vez que sequer houve denuncia. Nao ha como
prosseguir com a persecucao criminal in juditio, dada a extincao do jus puniendi estatal. Diante do exposto,
e com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Codigo Penal, julgo extinta a punibilidade em relacao a
Claudia Nazare Alves de Oliveira, pelo que determino o arquivamento dos autos. Belem (PA), 13 de
novembro de 2019. Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9a Vara Criminal


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