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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

profissional e reconhecida idoneidade moral;
e) ate 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma
estabelecida pelo estatuto;
II - sao impedidos para eleicao ou indicacao para comporem o
Conselho de Administracao o conjuge, companheiro ou os parentes
consanguineos ou afins, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau
do Prefeito, Vice-prefeito, Secretarios Municipais, Secretarios
Adjuntos municipais e correlatos nas entidades da administracao
indireta municipal responsaveis pela area de atuacao da entidade;
III - o mandato dos membros eleitos ou indicados para comporem o
Conselho de Administracao e de 4 (quatro) anos, admitida
reconducao;
IV - o conselho deve reunir-se ordinariamente no minimo 04 (quatro)
vezes a cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo;
V - os conselheiros nao receberao remuneracao pela sua atuacao no
conselho;
VI - e vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou
qualquer outro cargo da entidade, no ambito das atividades desta
municipalidade.
Art. 6o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificacao,
devem ser incluidas, dentre as privativas do Conselho de
Administracao voltado para atuacao no ambito desta municipalidade,
as seguintes atribuicoes:
I - aprovar a proposta de instrumento de parceria da unidade publica a
ser gerenciada;
II - aprovar a proposta de orcamento da unidade publica a ser
gerenciada ou ja sob gestao, bem como o programa de investimentos a
ela relacionado;
III - designar e dispensar os membros da Diretoria Executiva;

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
IV - Fixar a remuneracao dos membros da Diretoria Executiva;
V - aprovar o regimento interno da entidade sob gestao, que deve
dispor, no minimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as
competencias;
VI - Aprovar por maioria, no minimo, de dois tercos de seus
membros, o regulamento proprio contendo os procedimentos que deve
adotar para a contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes e o
plano de cargos, salarios e beneficios dos empregados da entidade;
VII - aprovar e encaminhar, ao orgao supervisor da execucao
instrumento de parceria, os relatorios gerenciais e de atividades da
entidade, elaborados pela diretoria;
VII - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas no
instrumento de parceria e aprovar os demonstrativos financeiros e
contabeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de auditoria
externa.
Sessao III
Do Procedimento para Qualificacao da Organizacao Social
Art. 7o A entidade que decidir pleitear sua qualificacao como
Organizacao Social devera manifestar sua vontade mediante
requerimento dirigido ao Secretario Municipal ou o titular do ente da
administracao indireta responsaveis pela area de atuacao da entidade,
acompanhado da comprovacao do cumprimento de todos os requisitos
estabelecidos no art. 2o deste Decreto e da Lei Federal no 9.637/1998,
acompanhado dos seguintes documentos:
I - ata da constituicao da entidade, devidamente registrado e suas
alteracoes;
II  copia autenticada da ata da ultima eleicao do Orgao colegiado de
deliberacao superior e de sua diretoria, devidamente registradas.
III - documentacao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e
trabalhista, com a apresentacao minima das seguintes certidoes:
a) Certidao de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais e a
Divida Ativa da Uniao;
b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - CRF/FGTS;
c) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
d) Certidao de Quitacao Plena dos Tributos Estaduais e Municipais.
1o O requerimento de que trata este artigo sera submetido a avaliacao
da Comissao de Licitacao, para que emita parecer tecnico, no prazo de
10 (dez) dias dirigido ao Secretario Municipal ou titular do orgao ou
entidade da Administracao indireta, quanto ao cumprimento das
exigencias especificadas nos dispositivos referidos no caput.
2o Antes de promover a verificacao dos documentos apresentados
pela entidade, a Comissao de Licitacao, procedera consulta aos bancos
de dados cadastrais, a fim de verificar a existencia de sancao que
impeca a futura contratacao.
3o Apos a emissao do parecer tecnico pela comissao de Licitacao,
cabera Secretario Municipal ou titular do orgao ou entidade da
Administracao indireta, proferir a decisao quanto ao deferimento ou
indeferimento do pedido de qualificacao, que sera publicada no Diario
Oficial do Municipio.
4o No caso de deferimento dos pedidos, a Secretaria Municipal ou
ente da administracao indireta responsavel formalizara a qualificacao
da entidade como Organizacao Social, no prazo de ate 03 (tres) dias
contados da publicacao do respectivo ato, por meio de emissao de
Certificado de Qualificacao.
5o O pedido de qualificacao sera indeferido caso a entidade nao
atenda aos requisitos estabelecidos neste Decreto e na Lei Federal no
9.637/1998;
6o Ocorrendo a hipotese prevista no inciso 4o deste artigo, a
Secretaria Municipal responsavel podera conceder a requerente o
prazo de ate 05 (cinco) dias para a complementacao dos documentos
exigidos.
7o A entidade que tiver seu pedido indeferido podera requerer
novamente a qualificacao, a qualquer tempo, desde que atendidos os
requisitos legais e regulamentares.
Art. 8o As entidades que forem qualificadas como Organizacoes
Sociais poderao ser consideradas aptas a assinar com o Poder Publico
Municipal, contrato de gestao, termo de fomento, termo de
colaboracao e acordo de cooperacao, nos termos das Leis no
9.637/1998 e no 13,019/2014, a fim de absorver a gestao e a execucao
de atividades e servicos de interesse publico.

ANO X | No 2102

Art. 9o Qualquer alteracao da finalidade ou do regime de
funcionamento da Organizacao Social, que implique mudanca das
condicoes que instruiram sua qualificacao, devera ser comunicada
imediatamente, com a devida justificativa, a Secretaria responsavel ou
ente da administracao indireta responsavel, sob pena de cancelamento
da qualificacao.
CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PARCERIA
Secao I
Dos Conceitos
Art. 10o Sao instrumentos de formalizacao de acordo entre o Poder
Publico e a entidade qualificada como organizacao social:
I. Contrato de gestao: instrumento firmado entre o Poder Publico e a
entidade qualificada como organizacao social, com vistas a formacao
de parceria entre as partes para fomento e execucao de atividades ou
projetos relativos as areas da saude, a educacao, a cultura, a ciencia, a
tecnologia, ao lazer, ao desporto e ao meio ambiente, e devera
observar os principios do artigo 37, da Constituicao Federal.
II. Termo de Colaboracao: instrumento por meio do qual sao
formalizadas as parcerias propostas pelo Poder Publico e a entidade
qualificada como organizacao social para a consecucao de finalidades
de interesse publico e reciproco que envolvam a transferencia de
recursos financeiros.
III. Termo de Fomento: instrumento por meio do qual sao
formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Poder Publico e a
entidade qualificada como organizacao social para a consecucao de
finalidades de interesse publico e reciproco propostas pelas
organizacoes da sociedade civil, que envolvam a transferencia de
recursos financeiros.
IV. Acordo de Cooperacao: instrumento por meio do qual sao
firmadas parcerias pelo Poder Publico e a entidade qualificada como
organizacao social para a consecucao de finalidades de interesse
publico e reciproco que nao envolvam a transferencia de recursos
financeiros.
1o As organizacoes sociais da saude, educacao e assistencia social
deverao, respetivamente, observar os principios que regem o Sistema
Unico de Saude, o Sistema Unico de Assistencia Social (Suas) e o
Plano Nacional de Educacao expressos na Constituicao da Republica e
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