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Diário RO - Justiça

122DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7029374-23.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: DAIANE ROBERTA SOUZA MARINHO 
HIRSCHMANN
Endereco: Rua Hebert de Azevedo, 1995, Sao Cristovao, Porto 
Velho - RO - CEP: 76804-057
Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NOBREGA DA SILVA 
- RO0005235
REQUERIDA(O): Nome: ANDERSON ARI COSTA DE OLIVEIRA
Endereco: Rua Belem, 139, Camara dos Vereadores - Gab. Ver. 
Alekis Palitot, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-734
Advogado do(a) REQUERIDO:
Vistos e etc...,
Em atencao as justificativas apresentadas pela parte autora 
(id. 21901872), corroboradas por comprovante de viagem (id. 
21901900), DOU POR JUSTIFICADA a respectiva ausencia ao ato 
processual realizado.
Contudo, verifico que o reu nao fora citado (id. 21062935), de modo 
que devera a demandante apresentar novo endereco ou requerer 
o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de 
extincao do feito, sem resolucao do MERITO.
Com a diligencia satisfatoria, inclua-se urgente o feito em nova pauta 
de conciliacao obrigatoria perante o CEJUSC/PVH/RO, intimandose/citando-se litigantes com as advertencias e recomendacoes de 
praxe (arts. 20 e 51, I, LF 9.099/95).
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7015968-32.2018.8.22.0001
REQUERENTE: BRUNA GOES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA MARIA GONZAGA 
DE AZEVEDO ACCIOLY - RO0007476
REQUERIDO: DAIANE CAETANO DA SILVA EMERICK 
Advogados do(a) REQUERIDO: ABIDA DIAS - RO9197, JOSE 
ROBERTO SOARES DA SILVA - RO7714
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria pelos danos morais suportados 
pela requerente, em razao de servico de maquiagem de noiva 
desmarcado 10 dias antes da cerimonia de casamento, o que 
ocasionou danos ofensivos a honra objetiva e subjetiva, conforme 
pedido inicial e documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo 
a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando o pleito 
de dilacao probatoria da demandada (em sede de contestacao) 
para juntada de novos documentos.
A materia e exclusivamente de direito e documental, sendo que 
as partes devem instruir regularmente as respectivas pecas 
processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) com 
todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que 
nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de producao de outras 
provas, nos exatos termos do arts. 32 e 33, da LF 9.099/95, bem 
como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 13.105/2015  disposicoes 
compativeis com o microssistema e com o rito sumarissimo e 
especial dos Juizados Especiais).
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Deste modo, estando em termos o processo e nao havendo 
nenhuma alegacao preliminar ou prejudicial, passo a analise do 
meritum causae.
Pois bem!
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de danos a 
personalidade da parte requerente, posto que agendou servicos de 
maquiagem e penteado com antecedencia (20.01.2017) para ser 
realizado no dia do seu casamento (20.04.2017), porem a requerida 
desmarcou 10 dias antes, sob o argumento que seu marido havia 
agendado uma viagem internacional e nao haveria possibilidade 
de remarcacao.
Aduz a requerente ter ficado extremamente abalada, posto que seu 
casamento se tratava de evento especial, planejado e esperado. 
Ademais, afirma que a demandada fora contumaz na falha da 
prestacao de servico, posto que quase nao conseguiu realizar 
servico de teste de maquiagem que seria aproveitado na sessao de 
fotos agendada (conversa via aplicativo de mensagem whatsapp  
id. 17845393  pag. 21).
Em referido cenario e contexto e analisando todo conjunto 
probatorio, tenho como procedente o pedido da autora, posto que 
restou incontroverso que houve falha na prestacao de servico 
que trouxe grande aflicao e abalo a requerente no momento da 
informacao que a requerida nao poderia cumprir com o que fora 
contratado.
Por outro lado, quando do momento da falha na prestacao do 
servico do teste de maquiagem que seria utilizado em sessao de 
fotos, observa-se que a demandada tentou minimizar os danos, 
oferecendo outra profissional da maquiagem para realizar o servico 
no dia do casamento da autora (id. 17845393  pag. 24). Apos 
os momentos de aflicao com a situacao, a requerida conseguiu 
realizar o teste de maquiagem. A referida atitude deve ser levada 
em consideracao, de modo a minorar o quantum indenizatorio.
Ademais disto, observa-se em conversa via whatsapp, que a 
madrinha da autora providenciou o reparo da situacao, cedendo 
para a noiva/autora a profissional que faria sua maquiagem (id. 
17845383).
A parte requerida nao juntou aos autos qualquer prova cabal e 
contundente capaz de ilidir a sua responsabilidade, deixando de 
cumprir o mister determinado pleo art. 373, I, NCPC, o que leva 
a CONCLUSAO de que nao fora suficientemente responsavel em 
cumprir o contrato.
Sendo assim, ha que se concluir que fatos efetivamente ocorreram 
na forma narrada na inicial, devendo a parte demandada ser 
compelida a indenizar o demandante pelos danos ofensivas a 
honra.
E, na fixacao do quantum, acompanho o seguinte entendimento da 
jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
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