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Diário GO - Tribunal de Justiça

Poder Judiciario
Tribunal de Justica de Goias
Gabinete da Desembargadora Amelia Martins de Araujo
APELACAO CIVEL No 0379556.12.2012.8.09.0137
COMARCA DE RIO VERDE
1oAPELANTE : ADAILMA ALVES
2aAPELANTE : GOIAS TRANSMISSAO S/A
1aAPELADA : GOIAS TRANSMISSAO S/A
2aAPELADA : ADAILMA ALVES
RELATOR : JUIZ MAURICIO PORFIRIO ROSA
EMENTA: DUPLO APELO. ACAO DECLARATORIA DE
INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA C/C
IMISSAO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Nos
termos da sumula no 28 desta Corte de Justica, deve restar
demonstrado o prejuizo da parte interessada, a fim de
configurar o cerceamento do seu direito de defesa. II.
Impoe-se a determinacao da instrucao requerida quando
necessaria ao julgamento da lide, sob pena de violacao
aos principios da ampla defesa, da cooperacao e da busca
da verdade real. III - A nao realizacao de provas suficientes
e indispensaveis ao desate da lide implica em cerceamento
ao direito de defesa e gera nulidade da sentenca proferida.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA, nos termos
do artigo 932, do CPC.
DECISAO MONOCRATICA
ADAILMA ALVES e GOIAS TRANSMISSAO S/A, devidamente qualificados nos
autos, interpoem recursos de Apelacao Civel contra a sentenca proferida pelo MM.
Juiz de Direito da 3a Vara Civel da Comarca de Rio Verde, Dr. Rodrigo de Melo
Brustolin, nos autos da Acao Declaratoria de Instituicao de Servidao Administrativa c/c
NR.PROCESSO:
0379556.12.2012.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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