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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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dispositivos de armazenamento, tendo em vista o baixo valor economico e a necessidade de preservacao
da intimidade e dados pessoais das pessoas envolvidas.
Em qualquer das hipoteses, a Secretaria
Judicial deve proceder a desvinculacao e baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar a Direcao do Forum da
Comarca de Ananindeua, informando que esta autorizada a dar destinacao nos termos da resolucao 134
do CNJ.
Cumpra-se o art. 201,  2o do CPP, com a nova redacao dada pela Lei 11.690/2008 que
determina que O ofendido sera comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e a saida do
acusado da prisao, a designacao de data para audiencia e a sentenca e respectivos acordaos que a
mantenham ou modifiquem.
De-se baixa no respectivo apenso de Autos de Flagrante Delito e
facam-se as necessarias anotacoes.
Caso o reu nao seja localizado para ser intimado, e tal fato
esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia.
Servira a
presente decisao, por copia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB.
Apos o transito em Julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se,
registre-se e intime-se.
Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE
Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00095438120198140006
PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Acao: Inquerito Policial em: 01/11/2019---AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA
CIDADE NOVA INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:E. T. N. M. . Processo: 00095438120198140006
Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado: EM APURACAO Capitulacao Penal - artigo 157, 2o, inciso I e II e
artigo 288, paragrafo unico ambos do Codigo Penal SENTENCA
Trata-se de inquerito policial em
que se observa que o termo acusatorio ainda nao foi oferecido pelo Orgao Ministerial, tendo o fato
acontecido no dia 14 de novembro do ano de 1996, sendo esta data, portanto, o termo inicial para a
contagem da prescricao da pretensao punitiva do delito praticado pelo acusado.
Compulsando os
autos, verifica-se que ocorreu a prescricao da pretensao punitiva do Estado, nos termos, nos termos do
art. 107, IV, c/c art. 109, IV, todos do Codigo Penal.
No caso dos autos, verifica-se que ocorreu a
prescricao da pretensao punitiva do Estado, em perspectiva, ja que, em caso de oferecimento de denuncia
e eventual condenacao, a pena maxima aplicada, levando-se em consideracao as circunstancias
favoraveis do artigo 59 do CP e as causas especiais de aumento e diminuicao, em nenhuma hipotese,
ultrapassara 04 anos, razao pela qual incidira a prescricao, que desde ja aplico, nos termos do art. 107, IV,
c/c art. 109, IV, todos do Codigo Penal.
Verifica-se, nos presentes autos, que, passados mais de 20
anos da data do fato e nao tendo sido prestada a devida jurisdicao, nao persiste viabilidade processual
concreta para o prosseguimento do Feito.
Por todo exposto, por se tratar de materia de interesse
publico, JULGO de oficio EXTINTA A PUNIBILIDADE, em face da prescricao da pretensao punitiva do
Estado, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do Codigo Penal.
Publique-se, Registrese, Intimem-se e Cumpra-se
Ananindeua-PA, 01 de novembro de 2019 ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Juiza de Direito respondendo pela 1a Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO:
00135603420178140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019---VITIMA:A. M.
Q. D. DENUNCIADO:JOSICLEI CHAVES DA SILVA. Processo: 00135603420178140006 Reu: JOSICLEI
CHAVES DA SILVA, brasileiro, nascido em 22/03/1992, filha de Maria Vanete Chaves da Silva e Aluizo
Caldas da Silva, residente a epoca dos fatos na rua F, fundos da Igreja Assembleia de Deus, bairro Distrito
Industrial, Ananindeua-PA. Capitulacao: art. 155, 4o, II do CPB DECISAO/MANDADO 1- DO PEDIDO DE
PRISAO PREVENTIVA Compulsando os autos, constata-se que o acusado responde ao processo em
liberdade, havendo o Orgao Ministerial requerido a decretacao da prisao preventiva por descumprimento
de cautelar estabelecida quando da concessao da liberdade. Analisando os autos, verifica-se que o reu
nao foi encontrado no endereco informado nos autos, incorrendo em descumprimento das obrigacoes do
afiancado, nos termos do artigo 350,  unico do CPP. Assim, mesmo tendo ficado ciente de tais
obrigacoes, por ocasiao de sua liberdade, caso descumprisse quaisquer das condicoes impostas, o
acusado deixou de informar seu endereco atualizado ao Juizo, o que impossibilita sua intimacao para
participar dos atos do processo, conforme constante no termo de compromisso assinado, sendo patente
seu descumprimento as obrigacoes do afiancado, concluindo-se que ele carece de credibilidade,
transparecendo inoportuna a manutencao da substituicao da prisao por outras medidas cautelares. Pelas
razoes acima, nos termos do artigo 282,  4o e 312, paragrafo unico, todos do CPP, para assegurar o
cumprimento da lei penal e conveniencia da instrucao, estando presentes os demais requisitos legais,
DECRETO A PRISAO PREVENTIVA de JOSICLEI CHAVES DA SILVA, brasileiro, nascido em
22/03/1992, filha de Maria Vanete Chaves da Silva e Aluizo Caldas da Silva, residente a epoca dos fatos
na rua F, fundos da Igreja Assembleia de Deus, bairro Distrito Industrial, Ananindeua-PA 1.1- Serve a
presente decisao como MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. 1.2- ATENTE A AUTORIDADE POLICIAL
QUE, UMA VEZ CUMPRIDO O MANDADO DE PRISAO, O CUSTODIADO DEVERA SER


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