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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 76 redacao dada pela Lei no 12.112/09. O locatario podera, naquele prazo, proceder ao pagamento integral do debito, mediante deposito judicial, incluidos no valor os honorarios do advogado que fixo em 10% sobre o valor do debito, devidamente atualizado na data do pagamento, se o contrato nao dispuser de percentual diverso. Feito o deposito, intime-se o locador para manifestarse sobre a suficiencia e, acaso o deposito nao tenha sido integral, nos termos da nova legislacao, intime-se, via imprensa oficial, ou pessoalmente, o locatario para complementacao da verba no prazo de 10 dias. Realizado o deposito integral, expeca-se alvara de levantamento e tornem conclusos para extincao. Servira a presente como mandado para citacao por meio postal, com aviso de recebimento, salvo se o locador requerer a citacao por outra forma, ficando desde ja deferida a benesse a que alude o art. 172, 2o, do mesmo Codex, se assim tiver sido requerido. Int. - ADV: EDER BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 261599/SP) Processo 1002796-19.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Coiti Muramatsu - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA - Vistos. Fls. 1009/1010; 1011. Ciente. Abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico. Apos, conclusos para decisao ou sentenca, se o caso. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PERES ARJONA (OAB 87271/SP), VIVIANE DE MELO BARATELLA (OAB 247287/SP), ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP), MARCIA SIQUEIRA (OAB 213003/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP), MARCELO CARVALHO ZEFERINO (OAB 231959/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD (OAB 226376/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 224415/SP), CARLA FERREIRA DA SILVA (OAB 204401/SP), ANDRE CABRINO MENDONCA (OAB 235951/SP), IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 158541/ SP), ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP) Processo 1002813-21.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Compromisso - Associacao dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Luiz Pires de Souza - - Rosa Delfino de Souza - Vistos. Manifeste-se a parte autora em replica no prazo legal. Apos, tornem conclusos para despacho/sentenca. Int. - ADV: RENATA JOSUA FERREIRA ABILA FERNANDES (OAB 379260/SP), MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/ SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Coiti Muramatsu e outro - Vistos.Baixo os autos em cartorio em virtude da cessacao da minha designacao, conforme publicacao no DJE de 24/01/2018, pag. 101.Int. - ADV: RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP), ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Coiti Muramatsu e outro - Trata-se de acao civil publica em que se apura eventual pratica de improbidade administrativa. Nos termos do art. 17, 7o, da Lei 8.429/1992, determino a notificacao dos reus para que apresentem manifestacao escrita. Apos, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Coiti Muramatsu e outro - Expeca-se novo mandado de intimacao nos termos de fls. 173, ao requerido. Observo que nao cabe ao Juiz decidir sobre a pertinencia ou nao da citacao por hora certa no curso do processo, mas sim ao senhor Oficial de Justica, como se extrai da exegese do art. 252 do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido:Ao Juiz nao compete determinar que a citacao se faca com hora certa; ao oficial de justica e que compete verificar se e o caso ou nao de aplicacao do art. 252. (JTA 120/44). Assim para que o autor nao fique sem guarida quanto ao seu pedido, recolhida a diligencia, o senhor Oficial de Justica devera tentar nova intimacao no endereco constante na inicial. Caso nao haja a citacao, devera lancar certidao especifica sobre as razoes que lhe levaram a nao proceder a citacao por hora certa. Neste caso, negativa a citacao, cite-se nos enderecos de fls. 174/180. Int. - ADV: ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Coiti Muramatsu e outro - Ante o exposto, recebo a inicial, determinando a citacao da parte requerida para, em 15 (quinze) dias, contestar o pedido inicial. Int. - ADV: ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Coiti Muramatsu e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP), RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP) Processo 1002813-55.2017.8.26.0238 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Coiti Muramatsu e outro - Vistos. Intimese o requerido para que seja sanado a irregularidade da sua representacao processual, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerado revel, nos termos do artigo 76, 1, inciso II do Codigo de Processo Civil. Int. - ADV: RAPHAEL CARDOSO DUARTE RAMOS (OAB 322227/SP), ELISABETH FATIMA DI FUCCIO CATANESE (OAB 37148/SP) Processo 1002856-21.2019.8.26.0238 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Mandado de Busca e Apreensao expedido e com carga para o oficial de Justica, devendo a parte autora entrar em contato com o oficial de justica encarregado, na central de mandados e fornecer os meios necessarios ao cumprimento da ordem. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1002879-98.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Compromisso - Associacao dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos. Trata-se de acao de acao de cobranca proposta por ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO RECREIO CAMPO VERDE e DESMEMBRAMENTO RECANTO DOS PINHEIROS, neste ato representada por sua presidente CARMELINA AMADEI, em face de SHOJI ISHIKAWA e sua esposa ELAINE MAIUMI MIURA ISHIKAWA, pretendendo, em sintese, a condenacao ao pagamento do rateio das despesas do referido loteamento. Com a inicial vieram os documentos (fls. 14/121). Foi determinada a audiencia de conciliacao (fls. 233/235). Houve composicao entre as partes (fls. 254). Desta feita, HOMOLOGO, por sentenca, o acordo a que chegaram (fls. 254), para que produza seus juridicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, do CPC. Patente o desinteresse recursal das partes, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas e despesas processuais na forma da lei. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP) Processo 1002893-82.2018.8.26.0238 - Monitoria - Contratos Bancarios - BB Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - Vistos. Derradeiramente, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extincao sem necessidade de nova intimacao. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/ SP) Processo 1002941-07.2019.8.26.0238 - Carta Precatoria Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens (no 0007642-98.2017.8.26.001 - 1o Vara do Juizado Especial Civel - Foro Regional XI - Pinheiros) - Antonio Pina Araujo - - Rosa Maria de Pina Araujo Queiroz - - Dora Romy Pina Araujo - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Oportunamente,

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