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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE PRESCRICAO DE
DIVIDA. EXTINCAO DA HIPOTECA LEGAL. OBRIGACAO ACESSORIA.
PRESCRICAO. 1. Em se tratando de um contrato particular, o prazo prescricional e de
05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, 5o, I do CC. 2. Ao se reconhecer a
prescricao, o debito torna-se inexigivel. 3. Uma vez prescrita a obrigacao principal
representada pelo titulo, fica extinta a hipoteca que garantia a divida (art. 1499, I, CC),
culminando no cancelamento da mesma junto ao Cartorio de Registro de Imoveis.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
0417385.86.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10403564072611194, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3373 de 3565

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