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Diário RO - Justiça

167DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL 
(436)
REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA COSTA 
Advogado do(a) REQUERENTE: MAGNALDO SILVA DE JESUS 
- RO0003485
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REQUERIDO:
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de antecipacao de tutela para que seja 
determinada as medidas administrativas para convocacao e posse 
da requerente para o cargo de Tecnica de Enfermagem.
Alega a autora que restou classificada dentro do numero de 
vagas, mas finda a validade do certame nao foi convocada pelo 
requerido.
Requisitadas informacoes, a SEGEP informou que a nomeacao 
nao foi realizada em razao do admoestamento feito pelo TCE/RO.
DECIDO.
A Lei 12.153/2009 preve em seu art. 3o a possibilidade de 
concessao de providencias cautelares e antecipatorias no curso do 
processo, para evitar dano de dificil ou de incerta reparacao. Logo, 
a possibilidade de antecipacao de tutela contra o poder publico e 
indiscutivel.
No entanto, o requisito da urgencia resta superado, considerando 
que o prazo de validade do certame ja expirou ha quase quatro 
anos.
Pelo exposto, INDEFIRO a antecipacao da tutela requerida.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Publico e 15 dias o 
particular, ficando ciente de que se desejar a producao de provas 
devera apresentar na peca defensiva tal requerimento com todas 
as informacoes necessarias quais sejam, sob pena de perda do 
direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado.
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, ha de se falar que e irrelevante a discussao 
de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da lei 
9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau 
de jurisdicao, independendo de pagamento de custas processuais. 
Portanto, tal materia devera ser discutida em fase recursal.
Intime-se a parte requerente (sistema).
A citacao do ente publico sera realizada por sistema, servindo copia 
do presente de MANDADO.
O particular sera citado por Carta-AR/oficial de justica/edital ou 
pelo escrivao ou chefe de secretaria caso compareca em cartorio, 
servindo a presente como MANDADO /carta/edital.
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, data do movimento
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial da Fazenda Publica
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiuva, 
Bairro Sao Cristovao, 2472, - de 2408 a 2800 - lado par, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 - Fone:( ) 
7008453-43.2018.8.22.0001
PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: LUCAS VARNOU DA SILVA 
Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VARNOU DA SILVA - RO9307
REU: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 
Advogado do(a) REU:
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de antecipacao de tutela para que o Estado de 
Rondonia convoque o autor para as demais fases do concurso para 
Policial Militar.
E o necessario.
Para concessao da tutela pretendida e necessario que estejam 
presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como 
o risco de dano ou ao resultado util do processo.
No caso dos autos, em um juizo preliminar, nao me parece ter 
razao o autor.
Isso porque o candidato aprovado fora do numero de vagas nao 
possui direito subjetivo a nomeacao pela simples existencia de 
cargos vagos (RE 837.311-PI).
Alem do mais, o autor restou classificado muito alem do numero 
de vagas.
Em relacao ao argumento do Programa para jovens atuarem no 
ambito administrativo e a convocacao de Policia da Reserva, e 
importante consignar que tal fato nao tem o condao de garantir ao 
autor o direito a posse. Isso porque nao ha prova de que os policiais 
da reserva voltaram ao servico para a atividade de policiamento 
ostensivo.
E em relacao aos jovens, que atuaram na atividade burocratica, 
estes nao atuaram na atividade de policia.
Logo, nao ha elementos que evidenciem do autor, ou seja, nao se 
vislumbra a probabilidade do direito.
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipacao de tutela.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias o ente Publico e 15 dias o 
particular, ficando ciente de que se desejar a producao de provas 
devera apresentar na peca defensiva tal requerimento com todas 
as informacoes necessarias quais sejam, sob pena de perda do 
direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado.
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao, sob pena 
de preclusao.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado 
pelo(a) demandante, ha de se falar que e irrelevante a discussao 
de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da 
lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro 
grau de jurisdicao, independendo de pagamento de custas 
processuais. Portanto, tal materia devera ser discutida em fase 
recursal, acompanhada da respectiva comprovacao da situacao de 
hipossuficiencia financeira, sob pena de indeferimento do pedido.
Intime-se a parte requerente.
A citacao do ente publico sera realizada por sistema, servindo copia 
do presente de MANDADO.
O particular sera citado por Carta-AR/oficial de justica/edital ou 
pelo escrivao ou chefe de secretaria caso compareca em cartorio, 
servindo a presente como MANDADO /carta/edital.
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, data do movimento
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
7036290-73.2018.8.22.0001 
REQUERENTE: MIRLENE MORAIS DE SOUZA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI 
OAB no RO4265 
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