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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 3/ Pagina 240
transito, acarretando invalidez/deformidade de natureza permanente, sendo que a parte requerida NAO pagou integralmente o 
valor do seguro obrigatorio a que tem direito, nos termos preceituados pela Lei 6.194/74.
Juntou documentos.
A parte requerida, devidamente citada, alegou em contestacao, em apertada sintese, carencia de acao face o pagamento administrativo, a inepcia da inicial por ausencia de laudo pericial do IML, e no merito, requereu a improcedencia dos pedidos. Juntou 
documentos (ID.17702132)
Audiencia de conciliacao realizada (id. 17702175).
Despacho nomeando expert, a fi m de realizar a pericia, bem como fi xado seus honorarios (id. 17702185).
Laudo pericial apresentado (id. 17702219).
Audiencia de instrucao com a colheita do depoimento do autor (27688401)
Alegacoes fi nais apenas pela parte Re (27949400).
Parecer Ministerial pugnando pela procedencia parcial (id. 32974220).
Vieram os autos conclusos.
E O RELATORIO. DECIDO.
Trata-se de pleito indenizatorio na qual a parte autora pretende obter a condenacao da requerida no pagamento da diferenca que 
entende devida pelo reu a titulo de seguro obrigatorio, considerando que sofreu lesoes permanentes decorrentes de acidente de 
transito. Sustenta ter sofrido acidente em 14.10.2016, sendo acometido a sequelas permanentes, por isso, faz jus a indenizacao 
pretendida.
No tocante as preliminares suscitadas, entendo que as mesmas nao merecem guarida. Senao vejamos.
E cedico que a ausencia de laudo do IML nao se afi gura como documento essencial, de modo que a sua falta e incapaz de gerar 
qualquer vicio processual. Isso porque ha outros meios igualmente idoneos a comprovacao do sinistro e do dano sofrido pelo 
segurado, nao se podendo restringir o lastro probatorio ao laudo do IML, o qual pode ser, inclusive, dispensado, caso outros 
documentos existentes nos autos comprovem a ocorrencia da invalidez. Destarte, caso o magistrado atribua valor probatorio ao 
documento emitido pelo IML, considerando-o capaz a subsidiar a sua conviccao, devera ser assegurada a parte segurada oportunidade para que junte o documento que lhe garanta a defesa de seus direitos, sob pena de se ferir o devido processo legal, bem 
assim o contraditorio e a ampla defesa. Portanto, avaliando tais premissas, especialmente, considerando que o ordenamento 
juridico nao restringiu o lastro probatorio, nao ha que se falar em inepcia da inicial por ser o laudo do IML documento dispensavel. 
Neste sentido, convem colacionar jurisprudencias sobre o tema:
TJMG: APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT - AUSENCIA DE LAUDO DO IML 
- INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - DOCUMENTO DISPENSAVEL - INEPCIA NAO CONFIGURADA - EXTINCAO PREMATURA - SENTENCA CASSADA.E dispensavel a juntada do Laudo do IML ou outro documento medico para instruir a acao 
de cobranca de seguro DPVAT, uma vez que e possivel a comprovacao do grau e da extensao das lesoes durante a instrucao 
processual. (Processo AC 10686140012978001 MG 16a Camara Civel. Julgamento 08/04/2015. Publicacao 17/04/2015. Relator 
Aparecida Grossi).
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DIFERENCA. AUSENCIA DE LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. LAUDO CONCLUSIVO DA DEBILIDADE PERMANENTE. 
SENTENCA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisoes judiciais 
adotem manifestacoes exaradas no processo em outras pecas, desde que haja um minimo de fundamento, com transcricao de 
trechos das pecas as quais ha indicacao (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A existencia de laudo do IML nao 
e exigencia de convencimento ao Juiz, que devera convencer-se da verdade pelos documentos e laudos apresentados, podendo 
requerer outras provas e indeferir as protelatorias, sob pena de ressurgimento do odioso sistema de prova tarifada. Portanto, 
nao ha falar em nulidade, anulacao ou reforma da sentenca, considerando laudo conclusivo da gravidade das perdas da Apelada, o qual em verdade deve ser interpretado como invalidez para as atividades normais. Assim, o recurso deve ser desprovido. 
III - Recurso conhecido e desprovido. Sentenca mantida (TJAM APL 06349106220138040001 AM 0634910-62.2013.8.04.0001. 
Segunda Camara Civel. Relator Wellington Jose de Araujo. Publicacao 17/12/2015).
No concernente a preliminar de ausencia do interesse de agir, entendo que nao deve prosperar, uma vez que jamais a obtencao 
de pagamento de seguro pela via administrativa ou sua ausencia de discussao nessa esfera pode ser obice ao direito de acao 
que vise a discussao de correcao de monetaria ou diferenca de pagamento, sob pena de violacao ao principio constitucional da 
inafastabilidade.
Quanto ao merito, no caso concreto, restou inconteste a invalidez permanente sofrida pelo acionante, consoante laudo pericial 
(id. 17702219). Todavia, a controversia cinge-se sobre o valor pretendido a titulo de indenizacao, considerando a gradacao da 
invalidez para fi ns de afericao do valor devido, nos termos da Lei no 11.945/09 que modifi cou o texto da Lei no 6.194/74, portanto, 
posterior ao acidente narrado na inicial. Com efeito, o grau de invalidez para a constatacao do valor devido, a titulo de indenizacao, nesses casos, deve ser fi xada tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vitima.
A Lei no 6.194/74, em seu art. 5o estabelece os criterios para o reconhecimento do direito do segurado em receber a indenizacao:
Art. 5o O pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
Nesse sentido, a prova pericial produzida serviu de substrato sufi ciente, de modo que foi examinado o grau de lesao suportado.
O laudo pericial juntado aos autos (id. 17702219) concluiu que o autor possui invalidez permanente parcial incompleta e afi rma 
a existencia de limitacao funcional da mao esquerda, porem em grau intenso, correspondente a um percentual de 75% do montante arbitrado para o segmento afetado.
A tabela anexa a Lei 11.945/09, estabelece para a perda de um dos membros superiores e/ou de uma das maos a indenizacao 
maxima no importe o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), considerando que a lesao constatado no 
laudo pericial foi de ordem intensa, portanto, no percentual de 75%, a indenizacao a qual faz jus o autor e de R$ 7.087,50 (sete 
mil, oitenta e sete reais, cinquenta centavos).
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