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Diário RS - Legislativo

Carteiro)

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 15 de marco de 2019.

PRO 4

Projeto de Lei no 114/2019 - Dispoe sobre a proibicao da distribuicao e comercializacao de canudos e
copos descartaveis nao biodegradaveis, destinados ao consumo de bebidas e alimentos e da outras
providencias. (Deputado(a) Gerson Burmann)
14o DIA:
Proposta de Emenda a Constituicao no 273/2019 - Altera o inciso VII do artigo 199 e insere novo
paragrafo no artigo 209, ambos da Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Luiz
Fernando Mainardi + 18 Deputado(s))

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PUBLICACAO
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Requerimentos Diversos no 17/2019 - Encaminha Prestacao de Contas do Fundo de Desenvolvimento e
Defesa Sanitaria Animal do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDESA), referente ao exercicio de 2018.
(FUNDESA - Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitaria Animal)

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PAUTA 1o DIA
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PROJETO DE LEI No 127/2019
Deputado(a) Dirceu Franciscon
Institui o Dia do Antigomobilista no Estado do Rio
Grande do Sul e da outras providencias.
Art. 1 - Fica instituido o Dia do Antigomobilista no Estado do Rio Grande do Sul, a ser
comemorado anualmente, em 16 de junho.
Paragrafo unico  Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se antigomobilista a pessoa que,
de algum modo, preserva ou contribui para a preservacao dos veiculos de modelos antigos e originais,
segundo os criterios da Federacao Brasileira de Veiculos Antigos  FBVA, e a Federacao Internacional de
Veiculos Antigos  FIVA.
Art. 2o  A data instituida no caput do artigo anterior passa a integrar o Calendario Oficial de
Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Deputado(a) Dirceu Franciscon

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Porto Alegre, sexta-feira, 15 de marco de 2019.

PRO 5

JUSTIFICATIVA
A materia que ora submeto a apreciacao desta Casa, e uma reapresentacao do Projeto de Lei n.
181/2018, de autoria do ex-Deputado Ronaldo Santini. O proponente, a epoca, ressaltou que o objetivo da
proposta era incentivar a preservacao de nossa historia retratada atraves dos veiculos que fizeram parte dos
episodios marcantes do passado.
Os antigomobilistas atuam num segmento muito importante, sobretudo porque desenvolvem e
estimulam o resgate historico de uma era, por meio da restauracao, recuperacao e manutencao em perfeito
estado original dos veiculos antigos.
No Rio Grande do Sul, o antigomobilismo e uma pratica muito apreciada e vem ganhando
notoriedade publica. Exemplo disso sao os museus existentes no Estado como o Hollywood Dream Cars,
localizado no Municipio de Gramado; Museu Anos Dourados, situado em Canela, e os clubes espalhados
pelas cidades gauchas, que reunem varios antigomobilistas, servindo para demonstrar a beleza dos anos
passados retratados em um design automobilistico com linhas robustas e imponentes, e difundir a ideia de
colecionar e manter os exemplares.
A atividade congrega tambem alternativas de trabalho e renda, criando um circulo de interacao
entre pessoas de todas as idades que, alem de praticar um hobby, trocam informacoes e conhecimentos sobre
a historia dos automoveis, tanto sob o aspecto social, como do mecanismo de funcionamento antigo e a
evolucao dos motores atuais, sendo, portanto, uma pratica considerada de importante cunho cultural.
A data sugerida e uma homenagem a criacao do Grupo Executivo da Industria Automobilistica 
GEIA, orgao que estabeleceu as normas para a fabricacao de automotores integralmente brasileiros, pelo
Presidente Juscelino Kubitschek, no Decreto n. 39.412 de 16 de junho de 1956.
Face o exposto, conclamo os meus nobres colegas para a aprovacao deste Projeto de Lei.

Deputado(a) Dirceu Franciscon
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PROJETO DE LEI No 128/2019
Deputado(a) Tenente Coronel Zucco
Institui o Sistema de Controle de Obras Publicas no Estado
do Rio Grande do Sul  SICOP/RS.
Art. 1o Fica instituido o Sistema de Controle de Obras Publicas no Estado do Rio Grande do Sul 
SICOP/RS, com o objetivo de disponibilizacao de informacoes em tempo real referentes as obras em
andamento do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2o O SICOP/RS sera disponibilizado no sitio eletronico da Central de Informacao juntamente
com os demais canais de transparencia, podendo ser disponibilizado tambem em formato de aplicativo para
telefones celulares.
Paragrafo unico. O SICOP/RS nao devera ter qualquer restricao de acesso, necessidade de cadastro
ou identificacao previa.
Art. 3o O SICOP/RS tera as seguinte informacoes minimas:
I  copia integral do contrato de obra e seus aditivos;

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Porto Alegre, sexta-feira, 15 de marco de 2019.

PRO 6

II  identificacao das empresas contratadas, com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Juridica
 CNPJ;
III  edital de licitacao, quando houver;
IV  prazo de inicio e fim da obra;
V - cada servico, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, georreferenciamentos e
coordenadas geograficas, de forma a possibilitar visao individual e agregada de todas as etapas da obra;
VI  identificacao do fiscal do contrato;
VII  Secretaria/Orgao responsavel;
VIII  valor total da obra;
IX- cronograma de execucao fisico-financeira inicial, suas atualizacoes e as etapas a realizar;
X - medicoes realizadas e fotos do empreendimento; e
XI - programa de trabalho e respectiva execucao orcamentaria e financeira em cada exercicio.
 1o Para atendimento ao disposto no inciso V deste artigo, o SICOP/RS contara com o mapa de
obras do Estado do Rio Grande do Sul, com a localizacao das obras em andamento no mapa geografico do
Estado.
 2o Os dados de que trata este artigo deverao ser atualizados sempre que houver novas
informacoes sobre as obras em andamento.
Art. 3o Alem das informacoes previstas no art. 2o, o SICOP/RS contera tambem o registro de todas
as decisoes finais do Tribunal de Contas que tenham considerado irregulares as despesas realizadas.
Art. 4o Em caso de descumprimento desta Lei incorrera o gestor publico responsavel pela
disponibilizacao dos dados no crime previsto no inciso IV do art. 11, da Lei Federal no 8.429, de 2 de junho
de 1992.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicacao.

Sala das sessoes,
Deputado(a) Tenente Coronel Zucco
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora apresento visa a instituir o Sistema de Controle de Obras
Publicas no Estado do Rio Grande do Sul  SICOP/RS, com o objetivo de disponibilizacao de informacoes
referentes as obras em andamento do Estado do Rio Grande do Sul.
A transparencia e a disponibilizacao de dados do poder publico sao deveres de todos os gestores
publicos. Estas informacoes deverao ter a forma mais acessivel possivel, sem qualquer restricao de acesso ao
cidadao que busca estas informacoes, para que as utilize como forma de controle social do Estado.
Desta forma, entendemos ser necessaria a edicao de Lei para este tema, vinculando a obrigacao de
divulgacao das obras em andamento a todos os gestores presentes e futuros.
Cabe salientar que a Controladoria-Geral da Uniao  CGU -, em sua ultima avaliacao (09/07/18 a
14/11/18), aferiu a transparencia do Estado do Rio Grande do Sul, colocando na 6a posicao no ranking de
Estados mais transparentes, por meio da Escala Brasil Transparente.

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Porto Alegre, sexta-feira, 15 de marco de 2019.

PRO 7

Conforme a CGU, a Escala Brasil Transparente  Avaliacao 360 e uma inovacao na tradicional
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