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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

da razoabilidade que a decisao nao pode ser ad eternum, mas vinculada a clausula rebus sic stantibus, em que a suspensao podera ocorrer mediante criterio medico em avaliacao posterior. De outra feita, importante salientar que nao ha prisao a alguma determinada marca ou laboratorio, sob pena de violar a finalidade administrativa e o trato com a coisa publica, mas atrelamento ao principio ativo. Por isto, acaso haja medicamento generico ou similar com o mesmo principio, deve ser privilegiado. Por fim, se insurge a requerida com a necessidade de dotacao orcamentaria previa, todavia a questao foge aos limites da lide, tendo em vista que apenas tratamos do cumprimento de dever constitucional a saude populacional. Por isto, acaso nao tenha verba especifica, a propria lei 8666 preve situacao excepcional que nao exige licitacao a atender uma situacao periclitante. Nesta esteira e como defesa corriqueira em todos os feitos, a requerida afirma que o juizo nao poderia imiscuir em questoes interna corporis. No entanto, nao e nada disto porque a busca pela tutela jurisdicional em defesa de direito violado e constitucional em que qualquer ameaca ou lesao e passivel de apreciacao. Com isto, tendo direito violado, nao se trata de nenhuma ingerencia em questao administrativa, mas apenas valer da saude a parte autora. Nem mesmo pela reserva do possivel que se mostra mais uma confissao da falencia estatal do que outra coisa no descumprimento do comando constitucional a todas as pessoas juridicas de direito publico deste pais. Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, julgo procedente a acao para condenar a re a fornecer o tratamento ao autor (medicamentos descritos na inicial e atestados), convalidando a liminar em definitiva, porem a suspensao a criterio medico por este ser similar, nao vinculado a determinado laboratorio ou marca. Nao ha sucumbencia em Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 19 de janeiro de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2039 1520 primeiro grau de jurisdicao. Intime-se. P.R.I.C. - ADV: TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), FERNANDA PAOLA CORREA, RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP) Processo 1013417-91.2015.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Ana Aparecida Teixeira Lopes - Estado de Sao Paulo - - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Trata-se de acao na qual a parte autora que sofre de osteoporose, o que importa no uso continuo de medicamento a fim de evitar a progressao da anomalia e perigo de morte. A preliminar de ausencia de interesse processual nao convence na medida em que a medida e util e adequado ao fim colimado, porque o medicamento e custoso, comprometendo a subsistencia e sobrevivencia de toda a familia. A municipalidade alga pela ilegitimidade de parte, contudo o ato normativo que elenca e de extrema fragilidade na medida em que o dispositivo constitucional determinar que todos os entes politicos devam responder em materia de saude. Neste mister, importante abrir parenteses para esclarecer a solidariedade prevista na Charta em que todas as pessoas politicas sejam responsaveis a manter saude a toda populacao, cabendo ao autor escolher a quem demandar. Alias, a saude como bem fundamental do cidadao e direito e dever do Estado, sendo o caso de cooperacao meramente administrativo a ser tratado neste ambito quanto ao repasse e forma de aplicacao das verbas. Deste modo, absurda a denunciacao da lide da Uniao porque todos os entes sao solidarios quanto a custeio da saude, nao havendo regresso mediante lei, mas somente a distribuicao administrativa das verbas do Sistema Unico que e estranha a discussao da lide. No merito, se insurge a re a respeito do fornecimento, porem ainda que a CF/88 sequer discrimine, notavel verificar a condicao de pobreza da parte autora que litiga sob os auspicios da Lei 1060. De outro modo, a municipalidade nao discutiu a respeito da necessidade de medicamentos e tinha possibilidade de fazer quando do requerimento administrativo com o corpo clinico que ostenta nos postinhos locais. Nem mesmo o Estado que tinha possibilidade de fazer e trazer relatorio de que o medicamento e ineficaz ou que a parte autora nao necessitava. Contudo, entendo que, como principio da razoabilidade que a decisao nao pode ser ad eternum, mas vinculada a clausula rebus sic stantibus, em que a suspensao podera ocorrer mediante criterio medico em avaliacao posterior. De outra feita, importante salientar que nao ha prisao a alguma determinada marca ou laboratorio, sob pena de violar a finalidade administrativa e o trato com a coisa publica, mas atrelamento ao principio ativo. Por isto, acaso haja medicamento generico ou similar com o mesmo principio, deve ser privilegiado. Por fim, se insurge a requerida com a necessidade de dotacao orcamentaria previa, todavia a questao foge aos limites da lide, tendo em vista que apenas tratamos do cumprimento de dever constitucional a saude populacional. Por isto, acaso nao tenha verba especifica, a propria lei 8666 preve situacao excepcional que nao exige licitacao a atender uma situacao periclitante. Nesta esteira e como defesa corriqueira em todos os feitos, a requerida afirma que o juizo nao poderia imiscuir em questoes interna corporis. No entanto, nao e nada disto porque a busca pela tutela jurisdicional em defesa de direito violado e constitucional em que qualquer ameaca ou lesao e passivel de apreciacao. Com isto, tendo direito violado, nao se trata de nenhuma ingerencia em questao administrativa, mas apenas valer da saude a parte autora. Nem mesmo pela reserva do possivel que se mostra mais uma confissao da falencia estatal do que outra coisa no descumprimento do comando constitucional a todas as pessoas juridicas de direito publico deste pais. Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, julgo procedente a acao para condenar as res a fornecerem o tratamento ao autor (medicamentos descritos na inicial e atestados), convalidando a liminar em definitiva, porem a suspensao a criterio medico por este e similar, nao vinculado a determinado laboratorio ou marca. Nao ha sucumbencia em primeiro grau de jurisdicao. Intime-se. P.R.I.C. - ADV: ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP), CILAS GOMES DE MELO (OAB 318547/SP), ANDERSON CORNELIO PEREIRA (OAB 273974/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP) Processo 1013422-16.2015.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Amanda Cristina Saura - Fazenda Publica do Municipio de Limeira - Vistos. Dispensado o relatorio nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Trata-se de acao na qual a parte autora e portadora de Sindrome Anti Fosfolipide, o que importa no uso continuo de medicamento a fim de evitar a progressao da anomalia e perigo de morte. A preliminar de ausencia de interesse processual nao convence na medida em que a medida e util e adequado ao fim colimado, porque o medicamento e custoso, comprometendo a subsistencia e sobrevivencia de toda a familia. A municipalidade alga pela ilegitimidade de parte, contudo o ato normativo que elenca e de extrema fragilidade na medida em que o dispositivo constitucional determinar que todos os entes politicos devam responder em materia de saude. Neste mister, importante abrir parenteses para esclarecer a solidariedade prevista na Charta em que todas as pessoas politicas sejam responsaveis a manter saude a toda populacao, cabendo ao autor escolher a quem demandar. Alias, a saude como bem fundamental do cidadao e direito e dever do Estado, sendo o caso de cooperacao meramente administrativo a ser tratado neste ambito quanto ao repasse e forma de aplicacao das verbas. Deste

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