Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

946DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2)EXECUTADO: IVETE CHIPANA EGUEZ, 10 DE ABRIL 1792 
SETOR 03 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7001040-31.2018.8.22.0016
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
REQUERENTE: SOUHAIL SAADEDDINE FARES Advogados 
do(a) REQUERENTE: GILSON VIEIRA LIMA - RO0004216, 
CHARLES KENNY LIMA DE BRITO - RO8341, FABRICIO VIEIRA 
LIMA - RO8345
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON Advogado do(a) REQUERIDO:
DESPACHO 
De inicio, cumpre ao juizo cientificar as partes quanto ao deferimento 
acerca dos eventuais pontos pedido de inversao do onus da prova 
eventualmente controvertidos da lide posta nos autos, decorrente 
da subsistencia de eventual hipossuficiencia do consumidor 
frente a relacao juridica subjacente aos fatos, bem ainda de que 
a referida inversao, mesmo operada, nao eximira a parte autora 
da comprovacao da prova de eventuais danos por ela alegados. 
Nesse sentido: TJ-RS - Recurso Civel 71002988830 RS, Relator: 
Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, Terceira 
Turma Recursal Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 
21/09/2011.
Excetuando-se a regra processual, no presente caso, DEIXO de 
designar, tendo em vista que recente entendimento audiencia de 
conciliacao firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de 
Rondonia, estabeleceu a desnecessidade de audiencia, quando se 
verificar, pela natureza da materia, nao haver nenhum prejuizo. Confira:
Prescindem da sessao de conciliacao, que alude o art. 16 da lei 
9.099/95, as acoes de massa propostas perante o Juizado Especial 
Civel, sempre que a materia nelas versada for essencialmente de 
direito e a composicao entre as partes ja se tenha revelado inocua 
em casos identicos.
Tal enunciado esta em perfeita harmonia com os principios 
norteadores da Lei n 9.099/95, quais sejam, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade (art. 2o).
Deste modo, considerando que a requerida possui a politica de nao 
fazer qualquer especie de acordo, em se tratando de acoes desta 
natureza, tornando assim, os atos processuais desnecessarios, bem 
como se constata que a nao realizacao de audiencia de conciliacao 
nao trara qualquer prejuizo as partes, tampouco violara direito a 
ampla defesa ou contraditorio, posto que para esse resguardo o 
Juizo fixara prazo para a parte requerida apresentar defesa.
Desta forma, cite-se a requerida, para contestar a presente acao, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de 
conciliacao e/ou produzir prova testemunhal, devera constar 
expressamente na contestacao os termos e o rol, caso em que os 
autos deverao vir conclusos para apreciacao.
Apos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar 
impugnacao, no prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, nos termos do artigo 3o do provimento conjunto Presidencia 
e Corregedoria no 001/2017 (D.O.E. No 104 de 08/06/2017) 
ADVIRTO as partes que: 
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo.
II  deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido no 
endereco constante dos autos.
Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para 
SENTENCA.
Cumpra-se.
SIRVA A PRESENTE COMO:
a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATORIA DE CITACAO E 
INTIMACAO DA(S) PARTE(S) REQUERIDA(S), observando-se 
o(s) seguinte(s) endereco(s) para localizacao:
Nome: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON
Endereco: AVENIDA CHIANCA, 925, COSTA MARQUES, 
CENTRO, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000
b) CARTA / MANDADO DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA, 
observando-se, para tanto, o seguinte endereco:
Nome: SOUHAIL SAADEDDINE FARES
Endereco: Linha 07, S/N, KM 26, ZONA RURAL, Linha 07, S/N, KM 
26, ZONA RURAL, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000
Costa Marques/RO - Vara Unica, 1 de outubro de 2018
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
Processo:7000981-77.2017.8.22.0016 
Classe:Procedimento Comum 
Autor(a):AUTOR: REINALDO JOSE FOLADOR ADVOGADO DO 
AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR OAB no RO3765 
Requerido(a):REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
Valor da Causa:vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais 
SENTENCA 
Vistos, etc.
HOMOLOGO, por SENTENCA, para que surta seus juridicos e legais 
efeitos, a transacao a que chegaram as partes (IDs n. 23536073 
e 23869891) e, em consequencia, julgo extinto o processo, com 
julgamento do MERITO, na forma do disposto no artigo 487, inciso 
III, alinea b, do Codigo de Processo Civil.
Oficie-se para implantacao do beneficio nos moldes do acordo, em 
30 (trinta) dias.
Sem custas a luz do disposto no art. 3o da Lei Estadual n. 
361/1990.
Publique-se. Registre-se e intimem-se. 
Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Sem prejuizo, intime-se o INSS., para que, em 30 (trinta) dias, 
apresente os calculos necessarios, dizendo o autor, em 10 (dez) 
dias.
SERVE COMO CARTA AR/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
INTIMACAO:
AUTOR: REINALDO JOSE FOLADOR CPF no 336.041.429-20, 
TRAVESSA 06 1586 SETOR 04 - 76937-000 - COSTA MARQUES 
- RONDONIA 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, RUA JOSE DE ALENCAR CENTRO - 
76801-036 - PORTO VELHO - RONDONIA 
22 de janeiro de 2019 Costa Marques 
Maxulene de Sousa Freitas 
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7000109-28.2018.8.22.0016 
Classe:Cumprimento de SENTENCA  
Autor(a)EXEQUENTE: GILMAR LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO 
DO EXEQUENTE: 
Requerido(a):EXECUTADO: GEOVANE SILVA 
PEIXOTO ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$5.221,70 
DESPACHO 
Vistos.
A priori, deixo de analisar o pedido do Executado de liberacao da 
restricao, a qual recai sobre o veiculo. (ID n. 24058611)
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.