Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Unanime: Conselheiros Nestor Baptista (relator), Fernando Augusto Mello Guimaraes e Fabio de
Souza Camargo.

PROCESSO No: 866197/17
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL
INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, SERGIO
CAVAGNI
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 421/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Atraso na entrega do SIM-AM  mes 13. Precedentes. Pelo nao
provimento do recurso.
1 RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo senhor Sergio Caravagni, em face da
decisao consubstanciada no Acordao no 4555/17, da Segunda Camara deste
Tribunal, que julgou regular com ressalvas as contas da Camara Municipal de
Campina Grande do Sul, do exercicio de 2014, em face do atraso na publicacao do
Relatorio de Gestao Fiscal  analise do 1o bimestre e, tambem, em razao do atraso
quanto a entrega dos dados de mes 13 no sistema SIM-AM, com aplicacao de multa
quanto a este ultimo item.
O recorrente alega, em sintese, que nao houve unanimidade na decisao recorrida,
tendo o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares apresentado entendimento no
sentido de que, ja que o atraso da entrega do SIM-AM se deu quanto ao mes 13, o
que tornaria a obrigacao e a apreciacao do exercicio subsequente, no caso, do
exercicio de 2015. No mais, reforcou as alegacoes trazidas na apresentacao do
contraditorio, de que o atraso se deu por problemas de ordem tecnica diante das
diversas mudancas que estao ocorrendo na contabilidade aplicada ao setor publico,
as quais o Municipio ainda esta em fase de adaptacao.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, por meio de Instrucao no 3895/18 (peca no
41), manifestou-se pelo nao provimento do presente recurso, uma vez que os
elementos trazidos nao foram capazes de comprovar motivo de forca maior, e tendo
em consideracao tambem o Acordao no 2994/17  Primeira Camara do Processo no
129962/16. Ainda, que um atraso tao significativo acarreta em prejuizo as atividades
de fiscalizacao do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
O Ministerio Publico junto ao Tribunal, por meio do Parecer no 688/18 (peca no 42),
acompanhou a manifestacao da unidade tecnica, concluindo pelo nao provimento do
recurso.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
Conforme apontou a unidade tecnica, nao foram trazidos aos autos novos elementos
capazes de reformar a decisao recorrida, ja que o recorrente se limitou, em sua
peticao, a reforcar os argumentos apresentados quando do julgamento das contas.
Ademais, a decisao recorrida encontra guarida na jurisprudencia predominante da
Segunda Camara, no sentido de consignar a ressalva do item referente a
extemporaneidade da remessa dos dados do SIM-AM (mes 13), aplicando-se a
respectiva multa. Ressalta-se que, no presente caso, houve o atraso de 237 dias.
Assim, com fundamento em precedentes[1], VOTO no sentido de negar provimento
ao presente recurso.
Apos o transito em julgado, encaminhem-se a Diretoria de Protocolo para inversao
nos autos, nos termos do que preve o art. 32, 3o[1], do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por
unanimidade, em:
I  Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
II  determinar, apos o transito em julgado, o encaminhamento a Diretoria de
Protocolo para inversao nos autos, nos termos do que preve o art. 32, 3o, do
Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2017
quinta-feira
Pagina 7 de 42
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor
TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 27 de fevereiro de 2019  Sessao no 6.
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Acordao de Parecer Previo no 443/18  Segunda Camara (Relator: Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha, acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares unanime)  419 dias. Acordao de Parecer Previo no 396/18  Segunda Camara (Relator:
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao e Ivens
Zschoerper Linhares - unanime)  62 dias. Acordao de Parecer Previo no 344/18  Segunda Camara
(Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, acompanhado pelos Conselheiros Artagao de Mattos Leao
e Ivens Zschoerper Linhares - unanime)  42 dias. Acordao de Parecer Previo no 123/18  Segunda
Camara (Relator: Conselheiro Artagao de Mattos Leao, acompanhado pelo Conselheiro Ivan Lelis
Bonilha, com voto divergente do Auditor Thiago Barbosa Cordeiro  maioria) - 363 dias. Acordao
de Parecer Previo no 96/18  Segunda Camara (Relator: Conselheiro Artagao de Mattos Leao,
acompanhado pelo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, e pelo Auditor Claudio Augusto Kania 
unanime)  431 dias.
2. Art. 32. Como Relator, compete ao Conselheiro:
(...)
 3o O Relator do processo originario sera tambem competente para a execucao, exceto quando
houver modificacao da decisao em grau de recurso, hipotese em que essa sera de competencia do
Relator do recurso. (Redacao dada pela Resolucao n 24/2010)

PROCESSO No: 310303/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO
PARANA
INTERESSADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO
PARANA, EDGAR ROSSI, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, JOSE BAKA FILHO,
MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (FALECIDO(A) EM 2013)
ADVOGADO / PROCURADOR CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL, RENAN DE
OLIVEIRA SANTOS, SERGIO LUIZ CHAVES, THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 422/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Prestacao de Contas Anual. Exercicio de 2013. Ausencia de
comprovacao do recolhimento ao INSS. Documentos trazidos na fase recursal.
Afastamento de multas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto por Edgar Rossi, em face do Acordao
609/18-S1C[1] (peca 75), proferido na Prestacao de Contas Anual do Consorcio
Intermunicipal de Saude do Litoral do Parana, exercicio de 2013, que julgou regulares
contas, com ressalva em virtude do nao envio de documentacao comprovando o
recolhimento no INSS do periodo de agosto a dezembro de 2013.
Ademais, foi aplicada a multa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar 113/05,
individualmente, aos gestores da entidade no periodo, senhor Edgar Rossi e senhor
Helder Teofilo dos Santos.
Em suas razoes recursais, alegou que:
os recolhimentos referentes ao ultimo semestre de 2013 foram devidamente
realizados, ainda que em atraso, eis que a Entidade se encontrava em serias
dificuldades financeiras, vale observar que as dificuldades foram herdadas por este
recorrente, haja vista que sua assuncao ao Cargo de Presidente ocorreu a tres meses
do fim do exercicio.[2]
Anexou os comprovantes de recolhimento das contribuicoes referentes aos meses
de agosto a dezembro de 2013.
O recurso foi recebido a peca 91 (Despacho 566/18-GCFC).
A Coordenadoria de Gestao Municipal - CGM, por meio da Instrucao 3855/18 (peca
98), opinou pelo provimento parcial do recurso, com reforma para afastar as multas
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.