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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMBARGOS A EXECUCAO.
EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919,  1o, DO
CPC, NAO VERIFICADOS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. 1. O agravo de i
nstrumento e um recurso secundum eventus litis, o que
implica que Orgao revisor esta vedado incursionar nas
questoes relativas ao merito da demanda originaria. 2. Conf. 
1o do art. 919 do CPC, podera ser atribuido efeito suspensivo
aos embargos a execucao, quando verificados os requisitos
para a concessao da tutela provisoria e desde que a execucao
ja esteja garantida por penhora, deposito ou caucao
suficientes. 3. In casu, entendeu o MM. Juiz de Direito nao
encontrarem-se presentes tais requisitos, diante das frageis
alegacoes da Agravante (divergencia de assinatura de
testemunha, irregularidade na entrega das mercadorias e
excesso de execucao), incapazes, a principio, de infirmar o
titulo de credito que lastreia a execucao, necessitando de
comprovacao a serem aferidas no decorrer do iter processual;
ademais, alega a Agravante que a penhora recaiu sobre bem
de familia, fato que, se comprovado, afasta a garantia do juizo,
um dos requisitos para a concessao do efeito suspensivo. 3.
Dai, afigura-se razoavel e em conformidade com a legislacao
pertinente, a decisao que nega efeito suspensivo aos
embargos a execucao quando nao constatado pelo MM.
Magistrado a presenca dos pressupostos necessarios para o
mister. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DES
PROVIDO. DECISAO MANTIDA.
NR.PROCESSO:
5309915.25.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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