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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 30
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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FUNDAMENTO E DECIDO Examinadas as contas, nao constatamos a existencia de falhas que comprometem a sua regularidade, o que traz 
como consequencia a aprovacao das contas. Posto isto, declaro APROVADAS AS CONTAS prestadas pelo partido em questao, com 
fundamento nos artigos 46, I, da Resolucao TSE no 23.464/15. Apos o transito em julgado, adotadas as demais formalidades, em especial a 
anotacao do Sistema SICO, arquivem-se os autos. Ciencia ao MP. P.R.I.C. Valinhos, 14 de agosto de 2019. FERNANDA AUGUSTA JACO 
MONTEIRO Juiza  Eleitoral
34a ZONA ELEITORAL  VALINHOS
ADVOGADO(A)  DR.(A) JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB/SP No 178.330) 
PROCESSO No 7-91.2019.6.26.0034
INTERESSADO(A): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO 2017 
SENTENCA
Vistos. Trata-se de Prestacao de Contas Anual relativa ao exercicio de 2017 do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Publicado o edital em 
19/06/2019, decorreu o prazo sem que houvesse impugnacao de quaisquer interessados as contas apresentadas. Apos analise das contas, o 
analista manifestou-se pela aprovacao e foi acompanhado pelo ilustre representante do Ministerio Publico Eleitoral. E o relatorio. 
FUNDAMENTO E DECIDO Examinadas as contas, nao constatamos a existencia de falhas que comprometem a sua regularidade, o que traz 
como consequencia a aprovacao das contas. Posto isto, declaro APROVADAS AS CONTAS prestadas pelo partido em questao, com 
fundamento nos artigos 46, I, da Resolucao TSE no 23.464/15. Apos o transito em julgado, adotadas as demais formalidades, em especial a 
anotacao do Sistema SICO, arquivem-se os autos. Ciencia ao MP. P.R.I.C. Valinhos, 14 de agosto de 2019. FERNANDA AUGUSTA JACO 
MONTEIRO Juiza  Eleitoral
SENTENCAS
34a ZONA ELEITORAL  VALINHOS
ADVOGADO(A)  DR.(A) VANDECLEYA ELVIRA DO CARMO SILVA MORO (OAB/SP No 346.394) 
PROCESSO No 10-46.2019.6.26.0034
INTERESSADO(A): PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB)
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL - EXERCICIO 2017 
SENTENCA
Trata-se de Prestacao de Contas Anual relativa ao exercicio de 2017 do Partido Republicano Brasileiro  PRB. Realizadas as diligencias 
necessarias, o analista tecnico manifestou-se pela desaprovacao das contas. O Ministerio Publico opinou pela desaprovacao das contas. 
Instada a manifestar-se, a agremiacao quedou-se inerte, fls. 51. E o relatorio, FUNDAMENTO E DECIDO Examinadas as contas, bem como os 
pareceres supramencionados, constata-se a existencia de falhas que comprometem a sua regularidade, o que traz como consequencia a 
desaprovacao das contas. Observa-se as seguintes irregularidades apontadas, quais sejam, ausencia de pecas e documentos exigidos, 
consoante art. 29 da Resolucao TSE no 23.464/15: comprovante de remessa a Receita Federal do Brasil da escrituracao contabil digital; 
parecer da Comissao Executiva ou do Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as respectivas contas; extratos bancarios, fornecidos pela 
instituicao financeira, relativos ao periodo ao qual se refiram as contas prestadas, demonstrando a movimentacao financeira ou a sua 
ausencia, em sua forma definitiva, contemplando todo o exercicio ao qual se referem as contas, vedada a apresentacao de extratos 
provisorios ou sem validade legal, adulterados, parciais, ou que omitam qualquer movimentacao financeira; copia da GRU de que trata o 
art. 14; demonstrativo dos Fluxos de Caixa; parecer do Conselho Fiscal ou orgao competente do instituto ou fundacao mantida pelo partido 
politico; Certidao de Regularidade do CFC do profissional de contabilidade habilitado; Balanco Patrimonial e Demonstracao do Resultado do 
Exercicio para fins do previsto na alinea a do inciso V do art. 4o.  1o. As pecas devem conter assinatura digital do presidente, do tesoureiro 
do orgao partidario, do advogado e do profissional de contabilidade habilitado, a excecao das referidas nos incisos I, II, III, V, VI, VII, IX e 
XXIII do caput.  2o. O Demonstrativo de Doacoes Recebidas e o Demonstrativo de Contribuicoes Recebidas devem conter: I - a data do 
deposito, do credito ou do pagamento; II - o meio pelo qual a doacao ou contribuicao foi recebida; III - o numero do documento, se existir; 
IV - o nome e o CPF do doador ou o CNPJ, em se tratando de partido politico ou candidato; V - o nome, o titulo de eleitor e o CPF do 
contribuinte; VI - os numeros do banco, da agencia e da conta-corrente em que foi efetuado o deposito ou credito; e VII - o valor 
depositado ou creditado; o Livro Diario, a que se refere o inciso I, artigo 26, da resolucao no 23.546/2017, que devera ser autenticado no 
registro publico competente da sede do orgao partidario e conter a assinatura digital do profissional de contabilidade habilitado, do 
presidente e do tesoureiro do orgao partidario e as pecas deverao conter a assinatura digital do presidente, tesoureiro e advogado do orgao 
partidario, e tambem do profissional de contabilidade habilitado, conforme determina o artigo 29,  1o, da resolucao no 23.546/2017. Posto 
isto, declaro DESAPROVADAS AS CONTAS prestadas do Partido Republicano Brasileiro  PRB, REJEITANDO-AS com fundamento no artigo 46, 
inciso III da Resolucao TSE no 23.464/15. Apos o transito em julgado, adotadas as demais formalidades, em especial a anotacao do Sistema 
SICO, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ciencia ao MP. Valinhos, 12 de agosto de 2019. FERNANDA AUGUSTA JACO MONTEIRO Juiza Eleitoral
SENTENCAS
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