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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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boa-fe, vedacao do enriquecimento sem causa e da manutencao do equilibrio entre as partes, caso a parte
interessada comprove a realizacao das alegadas benfeitorias em conformidade com a lei e o contrato.No
mais, reputo de boa-fe a posse da requerida pelo menos ao tempo em que estava adimplente, vez que
outorgada mediante contrato de financiamento, celebrado com a autora, tendo o direito a ser ressarcida
pelas benfeitorias uteis e necessarias, se demonstradas sua regularidade, em atencao ao art. 34,  1o, da
Lei no 6.766/79.Finalmente, embora impugnado, o pedido de justica gratuita nao pode ser indeferido so por
discordancia da parte autora, que nao se esmerou em provar fatos contrarios a benesse legal. Nesse
contexto, considerando apenas as informacoes constantes dos autos, nao vejo elementos para negar a
gratuidade ao reu, militando a seu favor a presuncao legal de hipossuficiencia do peticionario.3.
DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO,julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do
Codigo de Processo Civil, para:A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do
imovel objeto desta lide, com efeitos retroativos a citacao da re, para os efeitos legais;B) Como
consequencia, REINTEGRAR a posse do imovel a autora, confirmando a liminar concedida;C) Determinar
a RESTITUICAO das parcelas pagas (excluidos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissario
comprador, em valor unico (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correcao monetaria
pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabivel a aplicacao de juros de mora, porquanto a
rescisao contratual deu-se por seu inadimplemento,podendo o promissario vendedor reter:C.1) o
percentual de 10% (dez por cento) sobre esse valor (item C), levando-se em conta as despesas realizadas
pelo vendedor com publicidade, tributarias e administrativas, dentre outras; eC.2) o percentual de 10%
(dez por cento) sobre esse valor (item C) a titulo de multa compensatoria pela rescisao;D) CONDENAR
parte a parte re a pagar taxa de fruicao, mensal, no percentual de 0,25% incidente sobre o valor atualizado
do contrato, a partir da inadimplencia ate a efetiva desocupacao, limitando-se, porem, a 50% (cinquenta
por cento) do valor a ser restituido a titulo de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima
do valor de um possivel aluguel;E)A autora devera indenizar a parte requerida das benfeitorias uteis e
necessarias (ou acessoes), caso comprovado nos autos sua efetiva e regular realizacao, a serem
apuradas em liquidacao de sentenca, podendo compensar com os valores que tera que restituir a
requerida, tudo na forma do contrato e da Lei 6.766/79.Condeno a parte promovida ao pagamento das
custas e despesas processuais, bem como em honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2o, do Codigo de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiario
da Justica Gratuita, que defiro neste ato, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigacao sob
condicao suspensiva de exigibilidade (art. 98,  2o e 3o, Idem).Com o transito em julgado, nao havendo
requerimentos, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Parauapebas/PA, 22 de novembro de
2019. Juiza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2a Vara Civel e Empresarial da Comarca de
Parauapebas(documento eletronico assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001)

Numero do processo: 0805958-80.2019.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: B.R.A.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: ROSEVAL RODRIGUES
DA CUNHA FILHO OAB: 10652-A/PA Participacao: REU Nome: ERISNETE ARRAIS DOS SANTOS
Participacao: ADVOGADO Nome: HELDER IGOR SOUSA GONCALVES OAB: 16834/PAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA
COMARCA DE PARAUAPEBASRua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO No: 080595880.2019.8.14.0040REQUERENTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREQUERIDA:
ERISNETE ARRAIS DOS SANTOSSENTENCATrata-se de ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL COM
PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE movida por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA em face de ERISNETE ARRAIS DOS SANTOS, partes ja qualificadas nos autos do processo acima
epigrafado, tendo por objeto o contrato de compromisso de compra e venda de lote/terreno localizado no
denominado loteamento Residencial Cidade Jardim.1. RELATORIOEm sintese, informa a autora ter
realizado compromisso de compra e venda com o reu de um lote no Residencial Cidade Jardim, porem o
adquirente deixou de pagar as prestacoes ajustadas e, embora notificado, nao purgou a mora. Por isso,
postula a rescisao do contrato com reintegracao de posse, com a incidencia dos encargos previstos no
contrato.Deferida a liminar de reintegracao de posse.Audiencia sem acordo. Devidamente citado, a re
apresentou contestacao, alegando preliminarmente a carencia de acao, por ser incabivel reintegracao de
posse sem previa rescisao judicial do contrato. No merito, apos tecer argumentos sobre o direito a moradia
e vulneracao da re perante o contrato de adesao, reitera a inexistencia dos requisitos para reintegracao de
posse, sobretudo por nao haver esbulho, e sustenta que a inadimplencia decorreu da elevacao
exponencial do valor das parcelas, inviabilizando o pagamento. Apos questionar a legalidade das


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