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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

SEI-RJ a sinalizacao do adequado nivel de acesso, em conformidade
com o disposto na legislacao vigente.
Art. 8o - No caso de documento de procedencia externa recebido em
suporte fisico pelas unidades de protocolo com indicacao de informacao sigilosa, este sera encaminhado, sem violacao do respectivo grau
de sigilo, diretamente a unidade a que se destina, que devera providenciar a insercao no SEI-RJ.




       
	 


	


    

  

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Art. 9o - O servidor responsavel pela digitalizacao de documento devera autentica-lo.
 1o - A autenticacao de documento sera feita exclusivamente atraves
de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada
na Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme
estabelecido no art. 3o da Lei no 12.682, de 09 de julho de 2012.
 2o - O documento digitalizado sem a autenticacao prevista no paragrafo anterior, sera considerado copia nao autenticada, para todos
os efeitos, respondendo pela validade da reproducao o servidor responsavel pelo lancamento no sistema.
Art. 10 - Os documentos arquivisticos digitais
vem ser gravados em formato de compressao
tamanho de arquivo possivel, mantendo-se sua
trapassando o limite de que trata o 4o do art.

de audio e video deque garanta o menor
inteligibilidade, nao ul2o.

Art. 11 - O objeto cuja digitalizacao nao seja tecnicamente possivel
deve ser convertido em arquivo eletronico por meio alternativo, tal como captura de video, imagem fotografica ou audio, e devera ser identificado como documento fisico vinculado ao processo, da seguinte
forma, de modo a viabilizar a sua insercao nos autos:

DESPACHOS DO SECRETARIO
DE 27.12.2018

CAPITULO VI
DO CANCELAMENTO DE DOCUMENTO, CONCLUSAO, ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO E REABERTURA DOS PROCESSOS
ELETRONICOS
Art. 19 - Documentos autuados equivocadamente em um processo
administrativo eletronico deverao ser anulados pela inclusao do Termo
de Cancelamento de Documento, que devera informar referenciar o
documento a ser anulado, bem como apresentar as razoes da anulacao.
Art. 20 - Caso o documento autuado equivocadamente em um processo administrativo eletronico possua alguma informacao restrita ou
que nao possa permanecer visualizavel no processo, ele podera ser
cancelado.
Paragrafo Unico - O cancelamento do documento devera ser solicitado ao ponto focal setorial pelo responsavel da unidade que tenha
autuado o documento via utilizacao de Termo de Cancelamento de
Documento.

PROCESSO N E-04/014/100025/2018 - RECONHECO A DIVIDA de
exercicios anteriores, referente a Prestacao Pecuniaria Eventual PPE, conforme informacoes constantes as fls. 16, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente as fls.
22, em favor do requerente CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA
FONSECA, filho da pensionista Maria Zelima Bittencourt da Fonseca,
do ex-servidor Nilto Ribeiro da Fonseca, Id. Funcional 5.048.233-5, no
valor de R$ 8.106,21 (oito mil cento e seis reais e vinte e um centavos)
PROCESSO N E-04/204/101087/2018 - RECONHECO A DIVIDA de
exercicios anteriores, referente a Prestacao Pecuniaria Eventual PPE, conforme informacoes constantes as fls. 14, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente as fls.
16, em favor da requerente NILZA MO Y MO LOUREIRO VARELLA,
pensionista do ex-servidor Jose Carlos de Castro Varella, Id. Funcional 472.033-4, no valor de R$ 24.318,63 (vinte e quatro mil trezentos
e dezoito reais e sessenta e tres centavos)

Art. 21 - Quando esgotados os procedimentos relacionados ao processo administrativo eletronico na unidade, esta deve finaliza-lo.

Id: 2155239

Paragrafo Unico. A finalizacao de um processo em unidade que nao
o tenha originado se dara preferencialmente pela tramitacao processual para outra unidade, sem o deixar aberto na unidade em questao.

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

III - o documento fisico devera ser mantido no setor enquanto for corrente ou intermediario;

Art. 22 - Apenas a unidade geradora do processo administrativo eletronico podera arquiva-lo, atraves da funcionalidade Concluir Processo na Unidade, mediante o preenchimento e assinatura digital do Termo de Encerramento de Processo, nos termos do art. 22 do Decreto
no 46.126, de 20 de outubro de 2017.

IV - apos a conclusao de seu prazo de temporalidade, o orgao devera
adotar as medidas previstas no Manual de Gestao de Documentos do
Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 44.012, de 02 de
janeiro de 2013;

Art. 23 - Os processos administrativos eletronicos serao mantidos ate
que se cumpram os prazos de guarda, conforme Tabela de Temporalidade e Destinacao de Documentos de Arquivo e em procedimentos
estabelecidos em norma especifica, obedecendo aos seguintes criterios:

REMOVE, A PEDIDO, RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, Analista
da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n 5019086-5, da Auditoria
Fiscal Especializada de Substituicao Tributaria, para a Coordenadoria
de Cadastro Fiscal, da Superintendencia de Cadastro e Informacoes
Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria,
com validade a contar de 03/13/2018. Processo n E04/073/000125/2018.

V - os documentos fisicos que forem de guarda permanente deverao
ser encaminhados ao Arquivo Publico do Estado do Rio de Janeiro
(APERJ), na forma do Manual de Gestao de Documentos do Estado
do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 44.012, de 02 de janeiro
de 2013.

I - o arquivamento dos documentos sera realizado de forma logica,
iniciando-se a contagem de temporalidade a partir da data de seu arquivamento, na forma estabelecida pelo art. 22;

I - devera ser juntado ao processo Termo de Existencia de Documento Fisico Vinculado ao Processo;
II - o citado Termo devera conter as informacoes referentes a localizacao exata do documento fisico e o setor responsavel pela sua
guarda, bem como a descricao de seu conteudo;

CAPITULO IV
DA DIGITALIZACAO DE PROCESSOS ABERTOS
EM MEIO FISICO (LEGADOS)
Art. 12 - Conforme estabelecido pelo art. 8o do Decreto no 46.212, de
05 de janeiro de 2018, os processos produzidos em suporte fisico nao
serao migrados para o meio eletronico, exceto:
I - aqueles cujo o prazo de vida util estimado seja superior a dois
anos;

II - os documentos originais, ainda que digitalizados, deverao ser preservados de acordo com o disposto em legislacao vigente;
III - os processos e documentos em suporte fisico convertidos para
eletronico e os documentos recebidos em suporte fisico no curso do
processo cumprirao o mesmo prazo de guarda do processo eletronico
correspondente.
Art. 24 - Os processos eletronicos de guarda permanente deverao receber tratamento de preservacao pela Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informacao (SEFAZ/SATI), de forma a nao haver perda ou
corrupcao da integridade das informacoes.

II - exista necessidade premente de digitalizacao, justificada pelo orgao que tenha dado inicio ao processo; e

Art. 25 - Os processos administrativos eletronicos arquivados poderao
ser consultados, devendo ser reabertos apenas quando necessitarem
reiniciar seu tramite.

III - haja autorizacao da SEFAZ.

 1o - Podera reabrir um processo toda unidade pela qual ele tenha
tramitado a qualquer momento durante o prazo previsto em sua tabela
de temporalidade.

Paragrafo Unico - o orgao ou entidade que verifique que determinado
processo legado cumpre os requisitos dos incisos I e II do caput, podera encaminhar, via ponto focal setorial, pedido de autorizacao para
a digitalizacao de processo em meio fisico para a Subsecretaria de
Gestao (SUBGEST).
Art. 13 - Havendo autorizacao da SUBGEST, a conversao de processos em suporte fisico para o meio eletronico seguira os seguintes procedimentos:
I - cada volume deve ter a primeira imagem correspondente a sua
capa e as imagens subsequentes correspondentes ao restante das folhas, respeitando a ordem sequencial;
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