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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 578 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. com a carga instalada na unidade consumidora. Fato ensejador do dever de indenizar. Valor compensatorio arbitrado que se mostra adequado ao evento danoso, considerando queo corte de luz, sem duvida, causou a parte autora aborrecimento acima da normalidade, ja que durou cerca de 22 (vinte e dois) dias, conforme restou apurado na pericia (fls. 207).Inteligencia da Sumula 343 desta Corte Estadual. Sentenca irretocavel. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0051461-48.2010.8.19.0004 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0051461-48.2010.8.19.0004 Protocolo: 3204/2014.00665705 - APELANTE: TNL PCS S A ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA OAB/RJ-102073 APELANTE: JANDIRA RODRIGUES DE ARAUJO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: VERONICA APARECIDA CARVALHO OAB/RJ-134856 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERACAO DA DECISAO MONOCRATICA HOSTILIZADA, ASSIM EMENTADA: "APELACAO CIVEL. Acao de obrigacao de fazer, repeticao de indebito e indenizatoria c/c antecipacao de tutela. Servico de internet. Alegacao de falha na prestacao do servico, cobranca excessiva e negativacao indevida. Sentenca de parcial procedencia, que confirmou a tutela antecipada concedida,tornando-a definitiva econdenou a re ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a titulos de compensacao por danos morais, acrescidos de juros ecorrecao monetaria.Inconformismo de ambos os litigantes. Prescricao nao ocorrencia. Mantido o afastamento da insatisfacao pelo servico prestado- internet 3g -, a mingua de substratos probatorios. Onus que cabia a parte Autora, nos termos do artigo 333, I, do CPC.Configurada a responsabilidade objetiva da Re, quanto a cobranca efetuada na totalidade do servico prestado apos o cancelamento do servico. Questao analisada e fundamentada pelo Juiz sentenciante, porem omissa na parte do dispositivo da sentenca hostilizada. Cabivel a supressao da referida omissao.Dano moral que se afigura in re ipsa e decorre do aponte indevido nos cadastros restritivos de credito, devendo ser compensado atraves de indenizacao. Entendimento ja consolidado nos termosdo verbete da sumula 89 deste Tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Verba indenizatoria que nao merece minoracao, porquanto fixada em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido observada as peculiaridades do caso concreto. Onus de sucumbencia pela Re. Honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da condenacao. g do nome da autora nos cadastros restritivos de credito. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, parasuprir a omissao no dispositivo da sentenca, a fim de constar a condenacao da Re a recalcular o valor do servico prestado na fracao de 3 dias, declarando-se, assim,inexistente o valor cobrado indevidamente acima desse periodo; bem como condenar a re ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios,mantendo-se os demais termos da sentenca hostilizada, na forma do artigo 557, 1o A, do CPC". DECISAO AGRAVADA MANTIDA NA INTEGRA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE VOTO.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0310847-58.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0310847-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00387558 - APELANTE: MARCIA CUERCI BENEVIDES MIRANDA ADVOGADO: BRUNO SILVA MATTOS DE CASTRO OAB/RJ-115762 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE REALIZACAO DE PROCEDIMENTO MEDICO (PARTO). SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENCA QUE NAO MERECE ANULACAO. O JUIZ E O DESTINATARIO FINAL DAS PROVAS. INTERPRETACAO DO ARTIGO 370 DO CPC/15. NO MERITO, A AUTORA NAO COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO QUE ALEGA POSSUIR, INEXISTINDO VEROSSIMILHANCA DO DIREITO ALEGADO, ALEM DE NAO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVICO PRESTADO PELA RE. RE REVEL. EFEITOS DA REVELIA QUE DEVEM SER MITIGADOS, EIS QUE A PRESUNCAO DE VERACIDADE QUE DAI DECORRE E RELATIVA. O CONSUMIDOR NAO ESTA DESONERADO DO ONUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004726-22.2017.8.19.0000 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0006521-11.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00048980 - AGTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE ADVOGADO: MONICA BASUS BISPO OAB/RJ-113800 ADVOGADO: RODRIGO FIRMINO COSTA OAB/RJ-178867 AGDO: CARLOS CESAR SOUZA DE LIMA ADVOGADO: IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-078871 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. RELACAO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ORIGINARIOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANCA A ALEGACAO DO AGRAVADO DE SER BENEFICIARIO DE PLANO DE SAUDE INTERMEDIADO PELA AGRAVANTE, DE ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E DE QUE OS VALORES DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAUDE SOFRERAM DIVERSOS REAJUSTES. PRESENTE TAMBEM O PERICULUM IN MORA, EIS QUE O AUMENTO DA MENSALIDADE PODE LEVAR O AGRAVADO A FICAR DESAMPARADO DA COBERTURA MEDICA NO CASO DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. A MEDIDA DEFERIDA NAO POSSUI CARATER IRREVERSIVEL, EXPRESSAMENTE CONSIGNANDO A DECISAO AGRAVADA QUE, SE AO FINAL DO PROCESSO RESTAR CONSTATADO QUE O VALOR COBRADO ESTAVA CORRETO, O AUTOR DEVERA ARCAR COM A DIFERENCA NAO PAGA. OS REAJUSTES REALIZADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAUDE NAO PODEM SER ESTIPULADOS DE FORMA ALEATORIA, DE MODO A ROMPER O EQUILIBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, IMPONDO AO CONSUMIDOR UM ONUS EXACERBADO QUE IMPORTE EM SOLUCAO DE CONTINUIDADE DO PACTO. A DECISAO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA, PROTEGENDO-SE, ASSIM, O DIREITO A SAUDE DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012335-56.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0429634-51.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00119199 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS OAB/RJ-003855 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA OAB/RJ-115273 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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