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Diário PE - Tribunal de Contas

Cargo
CONTADOR
PROFESSOR I
PROFESSOR I
PROFESSOR I
PROFESSOR I
PROFESSOR I
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
PROFESSOR I
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL

Data Nomeacao
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente

Cargo
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
GUARDA MUNICIPAL
PROFESSOR II - MATEMATICA

Data Nomeacao
02/02/2012
02/02/2012
02/02/2012
13/03/2012

ANEXO IV
Nome
JULIANE CLAUDIA GONCALVES
LUCIA FELIX DA SILVA RODRIGUES
IZABELE MOURA BEZERRA
AMANDA DA COSTA FRANCA BASTO
SUSAN KELLY CARVALHO DE LIMA
ELIDA AMANDA GALDINO MONTEIRO
FLAVIA REGINA SILVA MARTINS DE SOUZA
JAILSON RODRIGUES SEBASTIAO
JOSE JORGE RODRIGUES DE MELO
MICHELE CRISTINA DA SILVA
MARCILIO BERNARDO DOS SANTOS
PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA
WELLINGTON RAMOS DE OLIVEIRA
TERESA CRISTINA DA CUNHA SILVA
CLAURENIA MARIA DE AZEVEDO
JOELMIR ANTONIO CORDEIRO
CELSO JOSE GOMES DA SILVA
ALBERTO FERNANDES BARBOSA
GIORGI FIGUEIRA COSTA RODRIGUES
ALEXSANDRO CELIO MELO DA SILVA
ZENILDO SEVERINO DO NASCIMENTO

CPF
011711694-77
066045624-92
081032354-07
027957814-84
011700364-65
075731004-42
010781574-56
037030404-75
049890814-39
036572594-30
064732904-98
033295614-83
055184784-02
320458404-68
491330204-34
083432394-07
949360564-72
038584544-86
037149524-54
944117354-15
591824664-91
ANEXO V

Nome
SERGIO SANTANA DA SILVA
LEANDRO FRANCISCO DA SILVA
JASON DE MORAIS CAMPOS
ISRAEL TEIXEIRA BARBOSA

CPF
044069254-73
051124544-07
492029014-49
882142144-91

PROCESSO TCE-PE N 1850325-1
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 14/02/2019
ADMISSAO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA - CONTRATACAO TEMPORARIA
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA
INTERESSADO: Sr. MANOEL JOSE DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 156/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1850325-1, ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de
Deliberacao do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o Relatorio de Auditoria;
CONSIDERANDO a ausencia de demonstracao de que as contratacoes foram motivadas por situacao caracterizada como de excepcional interesse publico;
CONSIDERANDO que as contratacoes ocorreram quando o municipio se encontrava acima do limite da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 20, paragrafo unico, inciso III, alinea b, c/c o artigo
22,  unico, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Em julgar ILEGAIS as nomeacoes atraves de contratacao temporaria, objeto dos autos, negando, consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores listados nos Anexos I a V.
Aplicar, nos termos do artigo 73, incisos III, da Lei Estadual no 12.600/04, ao Sr. Manoel Jose da Silva, multa no valor de R$ 8.215,50, que corresponde a 10% (dez por cento) do limite devidamente corrigido
ate o mes de fevereiro de 2019, que deve ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do transito em julgado deste Acordao, ao Fundo de Aperfeicoamento Profissional e Reequipamento Tecnico do Tribunal,
por intermedio de boleto bancario a ser emitido no sitio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Ainda, determinar, com base no disposto no artigo 69, da Lei Estadual no 12.600/2004, que o atual Prefeito do Municipio de Carnaubeira da Penha adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data
de publicacao deste Acordao, sob pena de aplicacao da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma Legal:
 Realizar levantamento da necessidade de pessoal com vistas a realizacao de concurso publico;
 Exigir dos contratados declaracao de que nao exercem outros cargos, empregos ou funcoes publicas inacumulaveis com a funcao exercida no municipio.
Por fim, determinar a Coordenadoria de Controle Externo, por meio de seus orgaos fiscalizadores, que verifique, nas auditorias/inspecoes que se seguirem, o cumprimento da presente determinacao, destarte
zelando pela efetividade das deliberacoes desta Casa.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de fevereiro de 2019

Recife, 18 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente da Segunda Camara
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Presente: Dr. Cristiano Pimentel  Procurador
ANEXO I
NOME
ADRIANA LUZIMAR DA SILVA LEITE
MARINALVA MARIA DA SILVA RODRIGUES
ANA PAULA DO NASCIMENTO
CAMILA SAYONARA FREIRE DA SILVA
CENILDA CELICE DA SILVA
DAYANE CLAUDIA DA SILVA
EDILZA OLIVEIRA SA
MAIARA FERNANDA GOMINHO DE SA SOUZA
MARIA CAROLINE DE JESUS AQUINO
MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO
MARIA SONIA DOS SANTOS AQUINO
MARLENE AUREA DE SANTANA
MIRELLY IGUDIANE DE AQUINO
GABRIEL EDICIO DO NASCIMENTO
DALVA MARIA LOPES BARROS
MARIA JAQUELINE DA SILVA LIMA
FLAUDIANO CICERO DE SA AQUINO
JANAINNE MYRNNA DE SA ALVES
CELSON ANTONIO GONCALVES PEREIRA DE SA
GABRIELA FREIRE DE OLIVEIRA
JAQUELINE OLIVEIRA DE SA
KARLA NOVAES DE SOUZA LIRA
NATALLIE BANDEIRA CLEMENTE
ADRIANO FREIRE DA SILVA
MARIA DE FATIMA FREIRE DE SA
ADEMAILSON LUIZ BASTOS
ANTONIO ALVES FRAZAO
ANTONIO LUCAS DO NASCIMENTO SILVA
AVERLANDIO AGUSTINHO DA SILVA
EDEILDO ARTUR GONCALVES
EDILENE ELIANA DA SILVA
EVANGELISTA NETO DA SILVA
INALDO BEZERRA DE SA
JOSE AURELIO DA SILVA
WALLAS DE OLIVEIRA
WEDJA CRISTINA DA SILVA
JAMISON GRACIONALDO GONCALVES
DALCIVANE FRANCISCA DE SA
EDINALVA BEZERRA DOS SANTOS
ALINE LEONILDA DA SILVA
ARNALVA DE JESUS SILVA
FRANCISCA MINERVINA DA CONCEICAO
JOSELMA JOSEFINA DO NASCIMENTO SANTOS
JADSON DA SILVA FLOR
ALFREDO FERREIRA GUERRA
ANA MARIA DA SILVA
ANTONIO LUIS DA SILVA
AURENI MARIA DE JESUS
BRUNO OSCAR PAIXAO
CICLEIDE CREUZA DA SILVA
DANIELA BEZERRA LEITE
DYANE DA SILVA SANTOS
EDIVANIA MARIA DA SILVA
EGMAR ROMANA PEREIRA SANTOS
ELENILDA TEREZA DE JESUS
ELIZEU JOAQUIM DA SILVA
FREDSON ROBERTO DA SILVA LOPES
JOSE CICERO DA SILVA SANTOS
JOSE ORLANDO DA SILVA
JUVANI EDILEUZA LIMEIRA
LEIDIANE MARIA DA SILVA
LINDEILZA ALDENORA DA SILVA
LUCIMAR MARIA DOS SANTOS
MANOEL ANTONIO ALVES LIMEIRA
MARCELO HERCILIO DA SILVA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MARIA DE FATIMA DA SILVA
MARIA IRENILDA DA SILVA NASCIMENTO
RONALDO ANTONIO DA SILVA
RONILDO CICERO TORRES NOVAES
ROZINEIDE MARGARIDA DA SILVA
SANDREANE DA SILVA SOUZA
SELMA ANA DE JESUS LUCENA
SEVERINO PEDRO DA SILVA
VALDENI OLGA DA SILVA
VERONICA MARIA DE LIMA SA
AMALIA DA PENHA BEZERRA DA SILVA
VANIA LOPES DA SILVA
MARIA DA PENHA GONCALVES LOPES
ADEILDO DOS SANTOS
ALAN LUCAS DE AQUINO
ALDECI JOSE NEVES
ALESSANDRA SELMA DE OLIVEIRA
ALOISIO CECILIO DO NASCIMENTO
ANDREIA ADELTINA DE SA
AURICELIA MARIA DA SILVA

CPF
121580994-88
027838564-84
101778754-96
103201514-41
051268214-31
115793534-60
034341154-71
103202324-41
115793844-20
070619494-22
060242614-62
021436644-86
096075624-88
098211774-41
008023784-39
123736324-11
056245894-84
070456714-82
071663584-40
072404024-28
026393075-09
033710244-90
015883345-70
062196784-00
336810638-42
119033324-43
109810084-02
116865634-69
092993954-97
026329964-30
081619384-31
109966664-35
056626834-50
119566794-99
098781464-80
093735254-33
117856374-01
070671104-16
108867214-07
111315794-10
093576944-71
013067134-71
045607494-50
062999294-05
037243574-27
067003474-67
071552254-01
062733254-48
113516874-17
046828514-89
091218724-73
140361484-94
049959084-80
081531994-04
088535564-47
050476054-85
128382974-65
712321584-29
037912264-28
042417254-22
111396354-69
076007974-96
112420384-26
705702654-44
132702264-89
121729864-96
103621484-22
105396404-84
055146844-07
072677614-96
113007234-75
138722824-25
078782414-30
101951384-57
086379554-44
048384364-40
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