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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 609 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. compra e venda celebrado em 10/04/2011 onde consta o pagamento de sinal no valor de R$ 29.472,25. 2- Alegacao autoral de que somente no dia seguinte foi informada de que deveria arcar com o pagamento da comissao de corretagem no valor de R$ 9.239,75 sob pena de perda do sinal.3- Tese defensiva de que os autores foram previamente informados de que, na verdade, o sinal seria de R$ 38.712,00, para abatimento da comissao de corretagem do valor do imovel que nao restou minimamente comprovada.4- Sentenca que determinou a devolucao do valor pago devidamente corrigido. Apelacao da parte re que nao merece provimento.5- Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 034. APELACAO 0211507-15.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0211507-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013581 - APELANTE: THAMILES SILVA PIMENTEL LUZ ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA OAB/RJ-133087 APELADO: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO OAB/RJ-145053 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Queda de passageiro em razao de colisao de veiculos. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade temporaria de tres dias.Sentenca julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte re em indenizacao por dano moral no valor de R$ 2.000,00.Apelacao da parte autora pela aumento do valor de indenizacao e condenacao da re em lucros cessantes.Responsabilidade objetiva do transportador de levar o passageiro incolume ao seu destino. Autora com 19 anos de idade a epoca dos fatos. Corte na parte interna do labio inferior. Laudo pericial concluindo pela inexistencia de danos esteticos ou cicatrizes. Nao comprovado exercicio de atividade remunerada.Indenizacao por dano moral que deve ser mantida. Inteligencia do enunciado 343 da sumula desta Corte Estadual. Recursos conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 035. APELACAO 0178012-05.2012.8.19.0004 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0178012-05.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00687692 - APELANTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL OAB/RJ-186433 APELANTE: ENEIDA LINO DA COSTA ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS OAB/RJ-099617 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do Consumidor. Autora alega nao ter aderido ao contrato de cartao fornecido pela re. Cobranca indevida. Tutela antecipada para baixa da negativacao. Sentenca de procedencia para declarar nulo o debito e para condenar a re a indenizar a autora em R$ 10.000,00. Apelacao da parte re. Recurso adesivo da parte autora. Manutencao da sentenca. Pratica abusiva demonstrada, a teor do art. 39, III do CDC. Dano moral configurado e fixado em R$ 10.000,00 que bem atende aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Inteligencia do verbete 343 da Sumula do TJRJ.Honorarios da parte autora corrigidos, ex officio, a teor da Sumula 161 desta Corte Estadual, para 10% sobre o valor da condenacao. Inteligencia do art. 85 2o do CPC.Inaplicavel a majoracao dos honorarios em sede recursal. Conhecimento e nao conhecimento de ambos os recursos. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 036. APELACAO 0150179-41.2011.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0150179-41.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00296482 - APELANTE: ISIS GOMES CHAVES ADVOGADO: ABRAAO GONCALVES GODINHO OAB/RJ-163597 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: OS MESMOS APELADO: ZURIQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CARBALLO AMORIN OAB/RJ-123105 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Seguro de veiculo. Negativa de pagamento da indenizacao ao argumento de cancelamento da apolice devido a inadimplencia de parcela. Sentenca de procedencia em desfavor da seguradora, condenando-a ao pagamento da indenizacao do sinistro, R$ 21.828,00, com abatimento do montante do premio inadimplido e ao pagamento de R$ 10.000,00 em dano moral. Recurso da parte autora buscando majoracao do valor da indenizacao securitaria para o valor do bem a epoca do sinistro (R$ 26.606,00), bem como aumento do valor do dano moral fixado. Recurso da parte re afirmando erro material quanto ao valor indicado na indenizacao securitaria; transferencia do salvado e reducao do dano extrapatrimonial. Recursos sob a egide da Lei 5.869/73. Reforma parcial. Pagamento da indenizacao contratada e a medida que se impoe, pois nao demonstrado qualquer agravamento do risco, devendo ser cumprida a obrigacao assumida. Destacando que o correto valor da indenizacao securitaria e de R$ 21.628,00. Falha na prestacao de servico. Seguradora que tem direito a sucata do veiculo para ressarcir-se parcialmente do valor a ser pago ao segurado. Por conseguinte, incumbe ao autor-segurado apresentar os documentos necessarios para que a seguradora possa regularizar a transferencia dos salvados. Da mesma forma, a parte autora devera arcar com eventuais debitos e gravames de sua responsabilidade, ate a data do sinistro, fazendo a parte autora jus a indenizacao integral pela perda total do veiculo objeto do seguro e, por consequencia, a propriedade do bem deve ser transferida para a seguradora. Dano moral configurado pela injusta recusa de pagamento Valor que foi fixado dentro dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e nao provimento do recurso da parte autora e conhecimento e provimento parcial do recurso da parte re. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA PARTE AUTORA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO DA PARTE RE, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069317-90.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0004519-27.2017.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00678750 - AGTE: ARANDY DELGADO CAMPOS ADVOGADO: ANDRE PORTO ROMERO OAB/RJ-052015 AGDO: 3RX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGDO: CYRELA EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS PAULO GERMANOS OAB/SP-154056 ADVOGADO: WALTER JOSE DE BRITO MARINI OAB/SP-195920 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Agravo de instrumento em tutela provisoria. Acao de rescisao contratual com base em atraso na entrega do bem imovel. Pedido de tutela provisoria para colocar o imovel a disposicao da re, possibilitando sua comercializacao, com a dispensa da obrigacao de lavratura e registro de escritura, bem como do pagamento de despesas, impostos e obrigacoes decorrentes do contrato, devendo ser restituido o valor de R$ 117.493,45 pago pelo imovel.Decisao agravada concedendo parcialmente a tutela tao somente para arrestar a importancia de R$ 117.493,45.Decisao que merece parcial reforma para determinar que as res se abstenham de proceder as cobrancas pactuadas no contrato de compra e

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