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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

II  Pagamento efetuado diretamente a um servidor autorizado pelo Departamento de Arrecadacao e Tributos, que estara atendendo nas
dependencias do Centro do Idoso, localizado na Rua Julio Pinheiro Bastos, S/N, Centro, Iraucuba-CE.
2.7. Sao requisitos necessarios para a inscricao no Processo Seletivo:
I - Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadao portugues a quem foi conferida igualdade, nas condicoes previstas no art. 12, inciso II,  1o da
Constituicao Federal;
II - Ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos;
III - Estar em dia com as obrigacoes militares, exceto para os candidatos do sexo feminino;
IV - Estar em dia com as obrigacoes eleitorais;
V - Possuir a qualificacao minima exigida para o exercicio do cargo a que o candidato se candidatou;
VI - Ter disponibilidade de carga horaria, conforme disposto no item 1.6, 1.7 ou 1.8 deste Edital.
2.8. Nao sera aceita inscricao condicional ou por correspondencia, contudo, admitir-se-a inscricao atraves de procuracao mediante a apresentacao do
respectivo instrumento procuratorio (com firma reconhecida), anexada fotocopia autenticada da cedula de identidade do candidato e da cedula de
identidade do procurador.
2.9. Constatada quaisquer irregularidades, sera a inscricao anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, com a exclusao do candidato do
processo seletivo.
2.10. No ato da inscricao deverao ser apresentados e entregues os seguintes documentos:
I - Ficha de inscricao devidamente preenchida, sem emendas e/ou rasuras.
II- Comprovante de pagamento da taxa de inscricao em anexo;
III - Copia de documento de identificacao com foto e Cadastro de Pessoa Fisica (CPF).
IV - Copia do comprovante de residencia atualizado.
V-Curriculo juntamente com copias legiveis dos certificados, bem como apresentacao dos certificados originais, a fim de serem conferidos para
avaliacao de titulos.
2.11. Sao considerados documentos de Identidade: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Seguranca, Forcas Armadas, Ministerio das
Relacoes Exteriores e Policias Militares, Carteira Nacional de Habilitacao expedida na forma da Lei no 9.503/97, carteiras profissionais expedidas
por conselhos de classe que, por Lei Federal tem validade como documento de identificacao;
2.12. A apresentacao dos documentos e das condicoes exigidas para a inscricao no processo de selecao sera efetuada tambem no momento da
convocacao para contratacao, sendo que a nao apresentacao implicara na anulacao de todos os atos praticados pelo candidato;
2.13. Os documentos deverao estar em perfeitas condicoes, de forma a permitirem, com clareza, a identificacao do candidato e deverao conter
obrigatoriamente, filiacao, fotografia, data de nascimento e orgao expedidor.
2.14. As informacoes prestadas na Ficha de Inscricao sao de inteira responsabilidade do candidato ou procurador, cabendo a Comissao Organizadora
do Processo de Selecao o direito de excluir do certame aquele que preenche-la com dados incorretos ou rasurados, bem como ao candidato que
prestar informacoes inveridicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
2.15. O candidato que for concorrer ao cargo de Agente Comunitario de Saude em obediencia ao disposto no artigo 4o, inciso I, da Lei de no 550 de
08 de Junho de 2007,devera residir na area de abrangencia da microareaem que deseja atuar, desde a data da publicacao do edital do processo
seletivo publico.
2.15.1. Os candidatos ao cargo de Agente Comunitario de Saude deverao apresentar no ato da inscricao, juntamente com a ficha de inscricao, copia
(nao precisa ser autenticada) do comprovante de residencia atualizado.
2.16. O candidato que for concorrer ao cargo de PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL I e PROFESSOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL II devera escolher a Area de Desenvolvimento Local (ADL) em que o mesmo deseja atuar, SENDO ELAS:
ADL SEDE
ADL DE MISSI
ADL DE JUA
ADL DE CAMPINAS
ADL DE COITE
III - DOS CANDIDATOS COM DEFICIENCIA
3.1. Em obediencia ao disposto no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, sera
reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, aos candidatos com deficiencia, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo
de validade da selecao, para todos os Cargos/Especialidades.
3.2. As pessoas com deficiencia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes sao facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituicao
Federal e na Lei no 7.853/89. E assegurado o direito de inscricao, cujas atribuicoes do cargo sejam compativeis com a deficiencia que possuem.
3.3. As pessoas com deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas no Decreto Federal no 3.298/99, particularmente em seu artigo 40,
participarao da selecao em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de
aprovacao, ao dia, horario e local de aplicacao das provas, e a nota minima exigida para aprovacao.
3.4. O candidato devera declarar, quando da inscricao, Laudo Medico (original ou copia autenticada) expedido no prazo maximo de 12 (doze) meses
antes do termino das inscricoes, atestando a especie e o grau ou nivel de deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da
Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia, inclusive para assegurar previsao de adaptacao da sua
prova, informando, tambem, o seu nome, documento de identidade (RG), numero do CPF e opcao de Cargo/Especialidade;
3.5. O candidato com deficiencia, caso deseje, devera solicitar, por escrito, atendimento especial.

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