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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o Colendo Superior Tribunal de Justica: EDcl no AgRg no AREsp 433335 / PR EMBARGOS DE
DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0373100-7
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA (1123) T3 - TERCEIRA TURMA 06/10/2015 DJe 09/10/2015.
EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ART. 535,
II, DO CPC. REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEICAO. 1. A parte, em
embargos de declaracao, nao pode, em face da preclusao consumativa, inovar na argumentacao,
suscitando questoes nao aduzidas no momento oportuno. 2. Os embargos de declaracao, cujos
pressupostos estao relacionados no art. 535 do Codigo de Processo Civil, visam desfazer obscuridade,
eliminar contradicao ou suprir omissao a respeito de questao juridica de especial relevancia para o desate
da lide. Ausentes essas hipoteses, nao prospera a irresignacao recursal. 3. O reexame de materia ja
decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado e incompativel com a
funcao integrativa dos embargos declaratorios. (Grifei) 4. Embargos de declaracao rejeitados.
Processo EDcl no REsp 1485802 / PE EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL
2012/0155289-6 Relator(a)Ministro SERGIO KUKINA (1155)Orgao Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data
do Julgamento 01/10/2015 Data da Publicacao/Fonte DJe 07/10/2015 Ementa ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTENCIA DE
QUAISQUER DOS VICIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSAO DE QUESTOES JA DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso dos embargos de declaracao, de natureza limitada, so e cabivel nas
hipoteses previstas no art. 535 do CPC: omissao, contradicao ou obscuridade. Inexistindo tais vicios,
impoe-se a rejeicao dos embargos. 2. Verifica-se que as razoes apresentadas pela parte embargante nao
lograram evidenciar a existencia de vicio qualquer, revelando-se nitido seu proposito de rediscutir
questoes expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cujo desiderato,
no entanto, nao se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratorios.(Grifei) 3. A Resolucao
no 200/15 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que disciplina a causa de impedimento de magistrado
prevista no art. 134, IV, do CPC, por constituir orientacao com repercussao no ambito administrativo do
Poder Judiciario, nao constitui fato superveniente apto a influir em julgamento realizado na esfera
jurisdicional. 4. Embargos de declaracao rejeitados.
Nao ha na decisao qualquer omissao,
obscuridade, contradicao ou erro material, que autorize o manejo dos presentes embargos declaratorios,
ao contrario, a decisao e clara e fundamentada, nao cabendo qualquer reparo via embargos de
declaracao. Se o embargante busca a reforma da referida decisao, deve eleger meio processual
adequado.
Portanto, REJEITO o recurso de Embargos de Declaracao. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, conheco do recurso de EMBARGOS DE DECLARACAO para REJEITA-LOS
INTEGRALMENTE, tudo nos termos da fundamentacao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Belem/PA, 09 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3a Vara de
Fazenda Publica da Capital
PROCESSO: 00116975020058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510361857
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---EMBARGADO:MARIA DE MELLO VALLE E OUTRAS Representante(s):
OAB 9555 - ADRIANA RIBAS MELO (ADVOGADO) FABIO TAVARES DE JESUS (ADVOGADO)
EMBARGANTE:INSTITUTO DE GESTAO PREV DO ESTADO DO PARA IGEPREV Representante(s):
SIMONE FERREIRA LOBAO (ADVOGADO) ALBANISA CAMPOS (ADVOGADO) MARIA ANGELICA
SALES DE QUEIROZ MOREIRA (ADVOGADO) AUTOR:MARIA BENEDITA OLIVEIRA DE JESUS
Representante(s): OAB 2639 - HELENA MARIA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO) OAB 23065 - RAMON
WILLIAM SILVA CARNEIRO BARATA (ADVOGADO) . DESPACHO
Apos detida analise dos autos,
observo que os Embargos de Declaracao opostos em 07/02/2018 (doc. Fls. 198-203) em face do Acordao
no185.250, foram protocolados equivocadamente no servico de protocolo do Forum Civel da Capital,
quando deveriam ter sido no servico de Protocolo do 2o grau, unidade administrativa responsavel pelo
encaminhamento das peticoes e pecas processuais ao Tribunal de Justica do Estado (2o grau de
jurisdicao).
Dessa forma, sendo responsabilidade do embargante a entrega correta da peticao no
servico de protocolo adequado, o acordao de fls. 189/193 transitou em julgado em 05/03/2018, conforme
certidao de fl.196.
Diante do transito em julgado do acordao e considerando que as partes nada
requereram desde a baixa dos autos a este juizo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Belem/PA, 09 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito da 3a Vara da
Fazenda Publica da Capital.
PROCESSO:

00238509120098140301

PROCESSO

ANTIGO:

200910514783


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