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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Dessa forma, alem da requerida nao ter comprovado que nao
haveria justo motivo a rescisao, como alegado pela requerente na
inicial, onus que lhe competia, conforme artigo 373, II, do CPC e
artigo 6o, VIII, do CDC, nao justificou a manutencao das cobrancas,
essas, sim, fundamento e estimulo para que a autora precisasse
vir ao Judiciario para fazer valer seu direito, pois a requerida nao
pode realizar um acordo extrajudicial e depois alegar que a autora
demanda apenas com desejo latente de locupletamento ilicito pela
parte Autora, observado que ela utiliza ardis para aumentar seu
patrimonio atraves da parte Re, sem que essa tenha dado causa.,
sem comprovar que as cobrancas nao estao sendo realizadas.
A requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e servicos,
nos termos do artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, deve
responder objetivamente pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, no
que se inclui a manutencao de cobrancas apos acordo de rescisao
contratual sem onus ao consumidor.
Destarte, impoe-se ratificar a obrigacao de fazer, declarando
a inexigibilidade de debito vinculado a contrato rescindido
extrajudicial, fazendo cessar definitivamente as cobrancas, a fim
de evitar maiores prejuizos a autora.
Por fim, quanto a rescisao do contrato, ja houve resolucao
extrajudicial nesse sentido, nao havendo interesse processual.
Ademais, a requerente reafirmou judicialmente que a requerida
apenas nao esta cumprindo o acordo de nao fazer cobrancas.
Portanto, ha interesse processual da requerente em ver cumprido
o acordo firmado apenas em relacao as cobrancas indevidas,
impondo-se a extincao do processo por ausencia de interesse
processual quanto ao pedido de rescisao do contrato (art. 485, VI,
do CPC).
Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial,
declarando a inexigibilidade dos debitos vinculados ao contrato
discutido nestes autos, ja rescindido extrajudicialmente pelas
partes, ordenando a requerida que se abstenha de realizar
cobrancas vinculadas ao contrato aludido, por qualquer meio,
confirmando, assim, a medida liminar. Como corolario, extingo o
feito, com resolucao de merito, com fundamento no artigo 487, I, do
Codigo de Processo Civil.
Julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, na forma do
artigo 485, VI, do CPC, apenas em relacao ao pedido de rescisao
do contrato.
Sem custas e honorarios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995).
Com o transito em julgado (10 dias uteis), arquivem-se.
Sentenca registrada e publicada automaticamente via PJE.
Ji-Parana, na data do registro.
Maximiliano Darcy David Deitos
Juiz de Direito
Av. Elias Cardoso Balau, no 1120, Bairro Jd. Aurelio Bernardi , CEP
76.907-400, Ji parana, RO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Ji-Parana - 1a Juizado Especial
Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Proximo ao Detan e BPM., Jardim
Aurelio Bernardi, Ji-Parana - RO - CEP: 76907-400
Processo n: 7003246-85.2017.8.22.0005
REQUERENTE: ERICA FORTE GARCIA
Advogados do(a) REQUERENTE: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE
ALMEIDA - RO5174, ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA -
RO7495
REQUERIDO: OI S.A
Advogado do(a) REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO - RO635
Intimacao A PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA
PJE)
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria
INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR
CERTIDAO DE DIVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor.
Ji-Parana, 9 de setembro de 2019.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Ji-Parana - 1a Juizado Especial
Rua Elias Cardoso Balau, 1220, Proximo ao Detan e BPM., Jardim
Aurelio Bernardi, Ji-Parana - RO - CEP: 76907-400
CARTA DE CITACAO E TUTELA DE URGENCIA
Provimento Conjunto 001/2017
CONFIDENCIAL E PESSOAL
Nome: AVON COSMETICOS LTDA.
Endereco: Avon Cosmeticos Ltda, 4300, Avenida Interlagos 4300,
Jardim Marajoara, Sao Paulo - SP - CEP: 04660-907
Pela presente, levo ao conhecimento de Vossa(s) Senhoria(s) que
se processa perante este Juizo uma demanda que recebeu o no
7009704-50.2019.8.22.0005,requeridaporAUTOR:ANAPATRICIA
CASTRO LIMA MARTINS contra REU: AVON COSMETICOS
LTDA., conforme consta da copia inicial em anexo.
Assim sendo, nos termos do art. 3o e seus paragrafos da Lei
9.099/95, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) citada(s) nos termos da
demanda proposta e intimado(a) a comparecer a AUDIENCIA de
CONCILIACAO e INSTRUCAO, DESIGNADA para o dia 04/11/2019
08:30hs, na sala de audiencias do CEJUSC - Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos e Cidadania, localizado na Rua Elias Cardoso
Balau, 1220, Proximo ao Detan e BPM., Jardim Aurelio Bernardi, JiParana - RO - CEP: 76907-400 e INTIMADA para cumprir a tutela
deferida.
A contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ATE o
ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo acordo, podera ser
designada uma data para a realizacao da audiencia de instrucao e
julgamento.
Havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a parte
devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica
da respectiva Comarca.
Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado.
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s)
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas,
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados
no pedido inicial.
DECISAO JUDICIAL ANEXA.
ADVERTENCIAS:
1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta no 001/2017, a
juridica que figurar no polo passivo da demanda devera comparecer
na audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento munida de
carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9o, 
4o, e 20, da referida lei, sendo que os atos constitutivos, contratos
sociais e demais documentos de comprovacao de poderes servem
para efetiva constatacao da personalidade juridica e da regular
representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo
de Processo Civil), sob pena de revelia. 2) Os prazos processuais
neste juizado especial, inclusive na execucao, contam-se da data
da intimacao ou ciencia do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3)
As partes deverao comparecer as audiencias designadas munidas
dos numeros de suas respectivas contas bancarias para eventual
formalizacao e efetivacao do acordo, evitando-se o uso da conta
judicial; 4) As partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e
eficaz a carta de intimacao enviada ou o mandado de intimacao
cumprido no endereco constante dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95);
5) Em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo, fica
expressamente consignada a possibilidade e advertencia de
inversao do onus da prova, (art. 6o, cdc). 6) As partes deverao
comparecer as audiencias designadas na data, horario e endereco
em que ser realizara a audiencia, e que procuradores e preposto
deverao comparecer munidos de poderes especificos para
transacionar;
Ji-Parana, 9 de setembro de 2019.

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