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Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
30DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogada: Nara Camilo dos Santos Botelho (OAB/RO 7118)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, abro 
vista a advogada do apelante Fabio de Oliveira Ferraz para 
apresentar as razoes ao recurso interposto.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
1a Camara Criminal
ABERTURA DE VISTA
Apelacao nro 0000558-11.2018.8.22.0015
Apelante: Cosmo Paiva Lobo
Advogada: Carolina Alves dos Santos (OAB/RO 8664)
Apelante: Damiao Paiva Lobo
Advogada: Carolina Alves dos Santos (OAB/RO 8664)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: Des. Valter de Oliveira
Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, abro 
vista a advogada dos apelantes Cosmo Paiva Lobo e Damiao Paiva 
Lobo para apresentar as razoes ao recurso interposto.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019
(a) Bela Maria das Gracas Couto Muniz
Diretora do 1DEJUCRI
2a CAMARA CRIMINAL
2a Camara Criminal
Despacho DO RELATOR
Apelacao 
Numero do Processo :0004447-72.2015.8.22.0501
Processo de Origem : 0004447-72.2015.8.22.0501
Apelante: Raian Ferreira Nascimento
Advogado: Daniel da Silva Sousa Sombra(OAB/RO 7094)
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator:Des. Valdeci Castellar Citon
Vistos.
Considerando a informacao do 2o Departamento Criminal de que, 
muito embora devidamente intimado para o oferecimento das 
razoes de recurso via Diario da Justica n. 209 (certidao de fl. 85), e 
posteriormente com a advertencia de aplicacao de multa no Diario 
de Justica no 223/2018 de 30/11/2018, o advogado Daniel da Silva 
Sousa Sombra (OAB/RO 7094) deixou transcorrer o prazo sem 
manifestacao, constato a ocorrencia de abandono do processo.
Anoto que o advogado constituido a fl. 76 nao demonstra nenhuma 
vontade em impulsionar o feito, causando prejuizos para a celere 
prestacao jurisdicional, prejudicando, sobretudo, seu cliente.
Desta forma, nos termos do art. 265 do Codigo de Processo Penal, 
com redacao dada pela Lei n. 11.719/08, aplico ao advogado 
Daniel da Silva Sousa Sombra (OAB/RO 7094), a multa de 10 (dez) 
salarios minimos, sendo 2 (dois) em favor do Tribunal de Justica 
do Estado de Rondonia para cobrir as despesas acarretadas pelo 
atraso no julgamento do feito com as novas diligencias e 8 (oito) 
em favor da Defensoria Publica do Estado de Rondonia, caso as 
razoes de recurso venham atraves de Defensor Publico, ou, caso 
haja a contratacao de novo advogado, a multa se revertera em 
favor do Estado de Rondonia.
Nao havendo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, oficie para 
inscricao na divida ativa.
Oficie ainda a OAB para fins do art. 34, XI, do Estatuto do Advogado 
e art. 12 do Codigo de Etica e Disciplina da OAB, instruindo o oficio 
com as copias necessarias (fls. 76 a 78 e 85 a 88), para instauracao 
de procedimento disciplinar.
Expeca-se o necessario para intimacao do apelante da desidia do 
advogado, ficando ele ciente que, em nao havendo indicacao de 
novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa prosseguira 
pela Defensoria Publica.
Publique-se e intime-se.
Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2019.
Desembargador Valdeci Castellar Citon
Relator
Decisao MONOCRATICA
Apelacao 
Numero do Processo :0000439-34.2015.8.22.0701
Processo de Origem : 0000439-34.2015.8.22.0701
Apelante: C. R. C. L.
Defensor Publico: Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Apelado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator:Des. Valdeci Castellar Citon
Vistos.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por C. R. C. L 
contra a decisao monocratica de fl. 301, que nao conheceu o recurso 
de apelacao interposto as fls. 257, diante de sua intempestividade.
Nas razoes, a defesa requer o provimento do presente recurso 
em sentido estrito para cassar a decisao monocratica que nao 
conheceu o recurso de apelacao interposto anteriormente pelo reu, 
argumentando que, nao obstante estivesse solto, deveria ter sido 
intimado pessoalmente da sentenca condenatoria (fls. 304/311).
Posto isto. Decido.
Em juizo de prelibacao, registro que o presente recurso nao 
comporta conhecimento.
Isso porque, de acordo com o artigo 582, do Codigo de Processo 
Penal, os recursos em sentido estrito sao sempre para o Tribunal 
de Apelacao, admitindo-se como excecao apenas as hipoteses dos 
incisos V, X e XIV, do artigo 581, o que nao e o caso dos autos.
Nesse interim, considerando que a decisao atacada foi exarada 
por esta Corte, nao e cabivel a interposicao de recurso em sentido 
estrito.
Ademais, insta salientar que contra as decisoes monocraticas 
proferidas pelo relator, a teor do artigo 380 do Regimento Interno deste 
Tribunal, cabera o recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias.
Todavia, considerando tratar-se de erro grosseiro, resta 
impossibilitado o recebimento do recurso interposto como Agravo 
interno, com base no principio da fungibilidade.
Nesse mesmo sentido, entende o STJ:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICIDIO 
QUALIFICADO. SENTENCA DE IMPRONUNCIA PROLATADA 
APOS A VIGENCIA DA LEI N.o 11.689/2008.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO 
APELACAO. IMPOSSIBILIDADE.
PREVISAO EXPRESSA QUANTO AO RECURSO CABIVEL. ART. 
416 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO INCIDENCIA 
DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 
INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A PRONUNCIA.
PREJUDICIALIDADE DA ALEGACAO. ORDEM PARCIALMENTE 
PREJUDICADA E, NO RESTANTE, CONCEDIDA.
[...]
3. A indicacao expressa, no Estatuto Processual Penal quanto 
ao recurso cabivel na especie, afasta a aplicacao do principio da 
fungibilidade recursal, diante da constatacao do erro grosseiro.
4. Prejudicada a tese relativa a insuficiencia de provas para a 
pronuncia do Paciente.
5. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, concedida 
para cassar o acordao impugnado e restabelecer a sentenca de 
impronuncia.
(HC 172.515/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 
julgado em 20/03/2012, DJe 29/03/2012)
Desse modo, a interposicao de recurso inadequado para a especie, 
enseja o nao conhecimento do recurso em sentido estrito pela 
ausencia de pressuposto de admissibilidade e, assim, a analise do 
merito resta prejudicada.
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