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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00828515120138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 5634 - EDILENE BRITO RODRIGUES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:SONIA M DE O MAGALHAES. Processo: 00828515120138140301 VISTOS Tratam os
presentes autos de ACAO DE EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra SONIA
M DE O MAGALHAES com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito
de IPTU E TAXAS do(s) exercicio(s) de 2009 a 2012 de imovel com sequencial 015879 identificado nos
autos. Em peticao de fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em
virtude do pagamento integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A
DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento
integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a 2012, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro,
JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com
resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de
arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da
divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o
qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes,
CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO
ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das
custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal.
Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes
de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00870172920138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:JOSE BELUCIO DE MELO Representante(s): OAB 7346 - NORMA SIMONE TIMOTEO
CHAGAS (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao
da negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e
RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao
e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de
assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que
tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em
nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos,
considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o
proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que


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