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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 279 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. exercicio de atribuicoes do Poder Publico."4. De certo que falecendo ao auxiliar da justica legitimidade para recorrer, a qual e conferida, nos termos do art.996, do CPC/15 (art.499, CPC/73), apenas as partes, terceiro prejudicado ou ao Ministerio Publico, e cabivel a via do mandado de seguranca contra ato judicial. 5. Sabe-se que o Administrador Judicial se constitui agente auxiliar do juiz, a quem compete o exercicio das funcoes confiadas pela lei recuperacional, cuja atuacao encontra-se sujeita a fiscalizacao pelo magistrado e pelo Comite de Credores. 6. Conquanto o administrador judicial nao seja parte, nao ha duvidas os orgaos auxiliares da Justica se constituem sujeitos do processo no sentido de colaborar com a prestacao jurisdicional e respondem pela sua atuacao no feito. 7. A decisao alvejada decorre dos servicos profissionais prestados pela impetrante nos autos da recuperacao judicial em que atuou como administradora judicial ate sua substituicao.8. Com efeito, a fixacao da remuneracao estipulada, a forma de pagamento, assim como o cumprimento ou nao dos deveres inerentes ao munus publico e, por conseguinte, a substituicao ou ate mesmo a destituicao do auxiliar do juizo, com a perda superveniente de seus honorarios, em decorrencia de desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigacoes, se constituem materia afetas a competencia do Juizo Recuperacional. 9. Prescreve o paragrafo terceiro, do art.24, da Lei no 11.101/05, que o administrador judicial substituido sera remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razao ou for destituido de suas funcoes por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigacoes fixadas nesta Lei, hipoteses em que nao tera direito a remuneracao.10. Bem de ver que o administrador judicial substituido possui direito a remuneracao proporcional ao trabalho desenvolvido a ser aferido pelo Juizo Recuperacional, competindo a este, tao-somente, mensurar e aquilatar a atuacao desenvolvida pelo auxiliar do juizo ate sua substituicao, que podera importar, inexoravelmente, na necessidade de pagamento a maior pela empresa recuperanda ou de devolucao de valores ja recebidos, porem em dissonancia com a atuacao daquele no processo, sopesando-se a forma de pagamento adotada. 11. Desse modo, como corolario logico, uma vez que a substituicao ou a destituicao do administrador judicial se inserem na competencia do Juizo Recuperacional, os efeitos dai decorrentes sao materias afetas a recuperacao judicial e que deverao ser apreciadas como questao incidental neste processo. 12. A remuneracao do auxiliar judicial esta subordinada ao servico efetivamente prestado, sendo certo que a verba na forma em que fora fixada, destinava-se a remunerar o trabalho a ser desenvolvido ate o termino do processo recuperacional. 13. O eventual recebimento de remuneracao de forma antecipada e em dissonancia com o servico executado pelo administrador judicial, ainda que a interrupcao dos servicos tenha se dado por fatores alheio a vontade deste, importa em verdadeiro prejuizo aos credores e enriquecimento ilicito. 14. Conquanto a impetrante nao exerca mais sua funcao no processo de recuperacao, subsiste sua obrigacao legal de prestar contas e de responder pela sua atuacao no periodo em que se encontrava nomeada. 15. Hipotese em que nao restou configurada situacao de excepcionalidade que caracterizasse o fumus boni iuris e o periculum in mora em consequencia da pratica de ato ilegal ou com abuso de poder a justificar a concessao da medida liminar na forma requerida. 16. A correcao dos valores destinados a remuneracao da atuacao do trabalho da PWC, como administradora judicial, desborda os lindes da seara preliminar, sendo certo inexistir qualquer prova de dano patrimonial irreversivel. 17. Salienta-se que a vedacao de levantamento dos valores depositados pela impetrante, alcanca a proibicao de excussao da Carta de Fianca Bancaria registrada pelo Banco Citibank S.A. sob o no. 408069/17, no valor de R$ 4.444.000,00 (quatro milhoes e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), ate o julgamento de merito do presente mandamus. 18. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 045. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039710-32.2017.8.19.0000 Assunto: Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00389696 - IMPETRANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL ASSEGURA ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO OAB/RJ-052551 ADVOGADO: NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE OAB/RJ-153018 ADVOGADO: FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS OAB/RJ-157204 ADVOGADO: ALAN VERISSIMO FERNANDES OAB/RJ-163469 ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO OAB/RJ-177763 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR CONSELHEIRO RELATOR DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE INVALIDACAO DA DECISAO COLEGIADA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO QUE DESAPROVOU AS CONTAS DA FUNDACAO IMPETRANTE REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011. DECADENCIA CONSUMADA. 1. Cuida-se de mandado de seguranca impetrado pela Fundacao Assistencial Assegura contra ato do Presidente do Conselho Superior do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro e do Conselheiro Relator do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a concessao da seguranca para que seja declarada nula a decisao que desaprovou a sua prestacao de contas relativamente ao exercicio financeiro de 2011.2. Preliminarmente, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da segunda autoridade impetrada, uma vez que o mesmo nao mais integra o Conselho Superior do Parquet fluminense, nao desempenhando a Relatoria do Processo Administrativo MPRJ no 2012.00699114 questionado pela Impetrante. 3. Ademais, tratando-se mandado de seguranca impetrado contra atos e decisoes de Orgao Colegiado, o Presidente do Orgao, em nome e em representacao da Instituicao, detem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alem de responder por atos de sua competencia propria.4. Na forma do art. 23, da Lei no 12.016/09, "O direito de requerer mandado de seguranca extinguir-se-a decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado".5. Assim, o prazo para a propositura de mandado de seguranca tem inicio na data em que o Impetrante toma ciencia do ato que efetivamente causa lesao a seu direto liquido e certo. Na hipotese, verifica-se que a Impetrante foi efetivamente cientificada da decisao administrativa proferida pelo Conselho do Superior do Ministerio Publico que homologou a promocao de indeferimento, com o desprovimento do recurso, desaprovando, assim, sua prestacao de contas referente ao exercicio financeiro do ano de 2011, no dia 03 de novembro de 2014, com a sua publicacao no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro daquele dia.6. No entanto, verifica-se que o mandado de seguranca somente foi impetrato em 17 de abril de 2015, ou seja, mais de cinco meses apos a publicacao da decisao administrativa no Diario Oficial. 7. Em se tratando de decisao administrativa, o prazo decadencial tem inicio com a publicacao do ato impugnado no Diario Oficial e nao a partir da mera intimacao da impetrante para a adocao das providencias cabiveis em cumprimento da decisao

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