Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 185 contrato emergencial seguinte, firmado tambem com a Sancetur. Postula, portanto, a declaracao de nulidade dos processos administrativos no 26.226/2017 e 16.288/2018 e correspondentes contratos emergenciais. Alternativamente, requer a declaracao de nulidade do subsidio tarifario aplicado ao Contrato Emergencial no 519/2018 e demais eventuais contratos subsequentes, e o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal no 6.978/18. A condenacao dos reus ao pagamento de perdas e danos se caracterizada lesao ao erario. Houve emenda a peticao inicial (fls. 1253/1257). Pelo Juizo da 2a Vara Civel de Indaiatuba foi determinada a redistribuicao do presente feito a 3a Vara Civel de Indaiatuba (fls. 1262). A peticao de fls. 1253/1257 foi recebida como emenda a inicial e foi determinada a suspensao dos efeitos da Lei Municipal no 6.978/18 (fls. 1271/1272). A Prefeitura Municipal de Indaiatuba ofereceu contestacao (fls. 1292/1717) arguindo, preliminarmente, inepcia da peticao inicial. Quanto ao merito, em suma, alegou ausencia de desconformidade com a lei vigente e/ou lesividade ao patrimonio publico. Defendeu a legalidade das contratacoes emergenciais, bem como que houve necessidade da observacao de prazos e procedimentos preliminares necessarios para a elaboracao final do edital da concorrencia publica no 007/18. Aduziu que o subsidio tarifario concedido foi essencial para evitar que os destinatarios finais do servico de transporte publico coletivo fossem onerados. Alem disso, a reducao da aliquota do ISSQN para 1% reduziu os custos do transporte coletivo urbano e beneficiou os servicos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros. Pugnou pela improcedencia da acao. Pelo Municipio de Indaiatuba houve interposicao do agravo de instrumento no 225990758.2018.8.26.0000 contra a decisao de fls. 1271/1272, no qual foi deferido o efeito suspensivo da decisao agravada e, ao final, foi dado provimento ao recurso (fls. 1718/1723 e 2758/3124). Pela Sancetur Santa Cecilia Turismo Ltda. tambem foi interposto agravo de instrumento (no 2263508-72.2018.8.26.0000) contra a decisao de fls. 1271/1272, ao qual tambem foi atribuido efeito suspensivo e, ao final, foi dado provimento ao recurso (fls. 1743/1750 e 2226/2620). Sancetur Santa Cecilia Turismo Ltda. ofereceu contestacao (fls. 1751/1804) arguindo, preliminarmente, perda de objeto. Quanto ao merito, em suma, defendeu a regularidade de sua contratacao, de carater emergencial, e a legalidade do subsidio concedido. Pugnou pela improcedencia da demanda. Nilson Alcides Gaspar ofereceu contestacao (fls. 1805/1824) arguindo, preliminarmente, inepcia da peticao inicial, e carencia de acao. Quanto ao merito, em suma, alegou ausencia do binomio ilegalidade lesividade. Pugnou pela improcedencia do pedido. Houve replica (fls. 2021/2153). Pela r. decisao de fls. 2714/2715 foi deferida a tutela provisoria de urgencia para que a Prefeitura Municipal de Indaiatuba se abstenha de repassar a empresa Sancetur Santa Cecilia Turismo Ltda. os valores fixados pela Lei Municipal no 6.978/18 a titulo de subsidio ao transporte coletivo em operacao emergencial. O Municipio de Indaiatuba interpos agravo de instrumento (no 2133126-54.2019.8.26.0000), em face da r. decisao de fls. 2714/2715. Foi concedido o efeito suspensivo e, ao final, foi dado provimento ao recurso (fls. 2719/2721 e 3162/3266). Sancetur Santa Cecilia Turismo Ltda. tambem interpos agravo de instrumento (no 2141613-13.2019.8.26.0000), em face da r. decisao de fls. 2714/2715. Foi concedido o efeito suspensivo (fls. 2755/2757) O Ministerio Publico apresentou manifestacao (fls. 3160/3161), postulando a intimacao das partes para indicacao de eventuais provas que pretendam produzir. E o relatorio. Verifico que pelo v. acordao proferido nos autos do agravo de instrumento no 2141613-13.2019.8.26.0000 foi deferida a realizacao de prova pericial, sendo ponderado o seguinte: Por isso, dado o interesse publico e a complexidade que permeiam o caso, entendo que a pericia e mesmo indispensavel, a fim de se verificar, em carater tecnico e imparcial, os custos efetivos da prestacao do servico publico em questao, bem como da necessidade dos subsidios e da sua exata quantificacao, para sua regular continuidade. E um elemento indispensavel para a solucao do caso, para averiguacao de eventuais responsabilidades, bem como para o exercicio do direito de defesa dos reus. (fls. 3137/3138). Em consulta ao andamento processual do referido agravo de instrumento, na presente data, verifico que ainda nao houve transito em julgado do v. acordao. Desse modo, reputo por bem converter o julgamento em diligencia para que se aguarde o deslinde final do recurso, com seu transito em julgado, para posterior deliberacao acerca das providencias necessarias para a realizacao de pericia. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), CARLOS DANIEL ROLFSEN (OAB 142787/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), LUIS DANIEL PELEGRINE (OAB 324614/SP) Processo 1008432-96.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Amaurilio Bagolim - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que ora fixo em 10% o valor da causa, observando que lhes foram deferidos os beneficios da gratuidade processual. Procedam-se as comunicacoes e anotacoes necessarias, arquivando-se os autos apos o transito em julgado. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: KALILLA SOARES MARIZ (OAB 375306/SP), CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO (OAB 232940/SP) Processo 1008457-17.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Donizete Nuncio Goncalves da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos Ante a manifestacao do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituicao a Dra. MARIANA FACCA GALVAO FAZUOLI. Intime-a da nomeacao, bem como para designar dia, hora e local para realizacao da pericia. Com a designacao, intimem-se as partes. Int. Indaiatuba, 31 de outubro de 2019. - ADV: KARINA BACCIOTTI CARVALHO (OAB 186442/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP) Processo 1008601-49.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maria Celia Bezerra Santos - Vistos Cumpra a serventia o determinado as fls. 64/65, ou seja intimacao do senhor perito para agendamento da pericia. Int. Indaiatuba, 31 de outubro de 2019. - ADV: SAMUEL RODRIGO DA SILVA (OAB 390795/SP) Processo 1008665-64.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Aparecido Jose dos Santos - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos Ante o bom trabalho realizado e zelo profissional, fixo os honorarios do perito nomeado nos autos em R$600,00. Requisite-se o pagamento, com urgencia, encaminhando-se copia ao perito para seu controle. Apos, conclusos para sentenca. Int. Indaiatuba 29 de outubro de 2019 LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Juiz de Direito - ADV: LAEL RODRIGUES VIANA (OAB 156950/SP), KARINA BACCIOTTI CARVALHO (OAB 186442/SP), GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP) Processo 1009192-11.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Valmiro Francisco de Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da justica gratuita, sem prejuizo das sancoes cabiveis em caso de prova em contrario. Anote-se. Sem prejuizo, cite-se a requerida nos termos da decisao de fls. 108/110. Intimese. Indaiatuba, 01 de novembro de 2019. - ADV: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP), PATRICIA MENDONCA GONCALVES CAMPELO (OAB 303787/SP) Processo 1009296-03.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Erro Medico - Yasmin Taveiros de Souza Neves - - Danielle Taveiros Lameira - Defiro a requerentes os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.