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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MEDICILANDIA DENUNCIADO:MARCOS BENTO DOS SANTOS Representante(s): OAB 29100 JUNIOR LIMA SIQUEIRA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:K. L. S. S. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0003767-96.2019.814.0072 DESPACHO R.H. 1 Considerando a renuncia apresentada as fls. 11, NOMEIO o advogado TADEU ANDREOLI JUNIOR OAB/PA 24.920 - para apresentacao da resposta escrita e demais atos subsequentes necessarios para
garantir o direito de defesa do reu, ate a prolacao da sentenca. Os honorarios serao arbitrados ao final.
INTIME-O pessoalmente do encargo que lhe foi conferido, alertando para o prazo de apresentacao da
resposta escrita. 2 - Apresentada a resposta escrita, venham os autos conclusos para a ratificacao ou
rejeicao da denuncia (artigo 399 do Codigo de Processo Penal). 3- CUMPRA-SE com as diligencias acaso
requeridas pelo MP na denuncia. Medicilandia (PA), 06 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO
GOMES Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Medicilandia
PROCESSO:
00039852720198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---QUERELANTE:THAIS COUTO DE CAMARGO
Representante(s): OAB 14834-B - INGRYD OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO) OAB 28537 - IULLE
OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) QUERELADO:FREDSON ALMEIDA LOPES. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE
MEDICILANDIA PROCESSO No 0003985-27.2019.8.14.0072 DESPACHO R.H. 1- Nos termos do artigo
520 do Codigo de Processo Penal, designo audiencia para tentativa de conciliacao e esclarecimento do
ocorrido no dia ____/____/____ as ____:____ horas. Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecera
as partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juizo e ouvindo-as,
separadamente, sem a presenca dos seus advogados, nao se lavrando termo. (TJPI-009422) HABEAS
CORPUS. QUEIXA-CRIME. CALUNIA. INJURIA E DIFAMACAO. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL
POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELACAO PROCESSUAL NAO
ESTABELECIDA. ACUSATORIA AINDA NAO RECEBIDA. AUTOS AGUARDANDO A REALIZACAO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO PREVISTA NO ART. 520 DO CPP. CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE
PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. In casu, nao existe sequer relacao
processual estabelecida, tendo em vista que a acao penal tem inicio com o recebimento da acusatoria, e,
conforme informacoes da autoridade impetrada (104105), a queixa crime ainda nao foi recebida, somente
fora designada audiencia preliminar de que trata o art. 520 do CPP. Alias, a referida audiencia e condicao
de procedibilidade para o recebimento da queixa nos crimes contra a honra. Dessa forma, nao ha que se
falar em trancamento de uma acao penal que sequer teve inicio. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus no
2012.0001.000568-1, 2a Camara Especializada Criminal do TJPI, Rel. Erivan Lopes. unanime, DJe
27.03.2012). 2- Intimem-se querelante e querelado, bem como seus advogados para comparecimento no
dia acima designado. 3- Ciencia ao MP nos termos do artigo 45 do CP, inclusive diante da orientacao do
FONAJE no ENUNCIADO No 112 - Na acao penal de iniciativa privada, cabem transacao penal e a
suspensao condicional do processo, mediante proposta do Ministerio Publico. (Aprovado no XXVII
FONAJE - Palmas/TO). 4- Nao obtida a conciliacao ou nao ofertada a transacao penal, os autos seguirao
para recebimento ou nao da queixa. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. Andre Monteiro Gomes
Juiz de Direito
PROCESSO:
00041455220198140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:ANTONIO HELIS
DOS SANTOS SILVA VITIMA:F. S. M. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA Processo: 0004145-52.2019.814.0072 Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha)
DECISAO INTERLOCUTORIA/MANDADO I RELATORIO
FRANCISCA DA SILVA MARTINS, propos a presente demanda contra ANTONIO
HELIS DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando medidas de protecao previstas na Lei
11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
E o relatorio. Decido. II - FUNDAMENTACAO  Fixacao do
procedimento a ser adotado em razao da vigencia do novo Codigo de Processo Civil.
E preciso
adequar o rito processual das medidas protetivas as novas regras estabelecidas na Lei n. 13.105/15 Codigo de Processo Civil -, que passou a viger em 18/03/2016.
Seguindo orientacao do Superior
Tribunal de Justica e de grande parte da doutrina, as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 era
atribuida a natureza juridica de cautelar satisfativa e, para tanto, seguia-se o rito do processo cautelar.
No entanto, no CPC/15 nao ha mais a previsao do processo cautelar e, assim, ate o momento nao
ha regulacao especifica para substituir o rito procedimental, cabendo, pois, a este Juizo adequar as
medidas protetivas ao novo codigo de ritos civil.
Nessa medida, com fundamento no principio da
adaptabilidade do processo, e considerando que as medidas protetivas possuem natureza provisionais, de


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