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Diário RO - Justiça

203DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A jurisprudencia tem oferecido criterios para quantificar o valor do 
dano moral, havendo entendimento majoritario no sentido de que 
se leve em consideracao a intensidade da ofensa, a capacidade 
financeira do ofensor, o tempo e a condicao economica do ofendido, 
de forma que a reparacao nao represente a ruina para ao devedor, 
nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor.
Necessario ressaltar que, especificamente neste caso, o dano 
moral ocorreu. Tal afirmacao e embasada no fato do expressivo 
tempo em que a autora aguardou na fila de atendimento do banco 
reu.
Por fim, considerando os argumentos expostos, os elementos 
constantes no feito, a repercussao do ocorrido e, ainda, a culpa 
e capacidade financeira do reu, fixo o dano moral em quantia que 
entendo ser suficiente para atender os objetivos reparatorios e 
punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa da parte autora e 
empobrecimento do reu.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado 
pela parte autora para CONDENAR o requerido a PAGAR a 
parte requerente o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), a titulo 
de indenizacao por dano moral, atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais a partir da publicacao desta DECISAO.
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao 
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Intime-se as partes da SENTENCA. Ocorrido o transito em julgado, 
a parte devedora devera, independente de nova intimacao, efetuar 
o pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 52, inciso 
III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, 1o do 
Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena 
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito. 
O Valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado na 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), 
com comprovacao tempestiva nos autos, sob pena de incidencia 
da multa descrita anteriormente.
Caso haja pagamento espontaneo, expeca-se o respectivo alvara.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em 
primeiro grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 
9.099/1995.
Serve copia deste DESPACHO como MANDADO /oficio/
intimacao.
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
COMARCA PORTO VELHO
3o JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7030764-28.2018.8.22.0001
Parte requerente: Nome: RAQUEL MARQUES LEAL
Endereco: Rua Alexandre Guimaraes, n 10390, Jardim Santana, 
Porto Velho - RO - CEP: 76828-562
Nome: FRANCISCA MARQUES DO NASCIMENTO
Endereco: Rua Alexandre Guimaraes, n 10390, Jardim Santana, 
Porto Velho - RO - CEP: 76828-562
Advogado (a): Advogados do(a) REQUERENTE: TALITA BATISTA 
FERREIRA CONSTANTINO - RO0007061, MARIA CAUANA DOS 
SANTOS - RO8671
Advogados do(a) REQUERENTE: TALITA BATISTA FERREIRA 
CONSTANTINO - RO0007061, MARIA CAUANA DOS SANTOS - 
RO8671
Parte requerida: Nome: LOJA VESTIDO CAFE
Endereco: Rua Alexandre Guimaraes, n 7798, entre Rua Idalva 
Moreira e Rua Neuriza Guedes, Tancredo Neves, Porto Velho - RO 
- CEP: 76829-612
Advogado (a): Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE GOMES 
BANDEIRA FILHO - RO0000816
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).
Raquel Marques Leal e Francisca Marques do Nascimento 
ingressaram com Acao de Indenizacao por Danos Morais contra 
Loja Vestido Cafe.
Consta dos autos que em 11/07/2018 as requerentes fizeram 
compras na loja re e depois de ja terem saido do estabelecimento 
receberam ligacao pedindo o seu retorno. Na loja novamente, 
foram revistadas sob a justificativa de que teriam furtado dinheiro 
da loja. O dinheiro nao foi encontrado com as requerentes, tendo 
a vendedora pedido perdao, inclusive por meio de mensagens 
de texto. As autoras alegam que se sentiram lesadas ao serem 
acusadas injustamente de um crime.
Afasta-se a alegacao preliminar de ilegitimidade passiva. A baixa 
formal da loja em 14/06/2018, mas manutencao da faixada e letreiro 
da loja no local deixa relacionada a empresa requerida aquela.
Tambem nao ha guarida a alegacao de incompetencia dos Juizados 
em razao do valor de alcada esta extrapolado. E bem verdade que 
o valor de R$ 20.000,00 para cada autora excede o teto, mas como 
o pedido e de indenizacao por danos morais, valor este arbitrado 
pelo julgador, e considerando, ainda, os principios norteadores dos 
Juizados, especialmente a informalidade e oralidade, bem como o 
fato de que o valor arbitrado como da causa na inicial e de somente 
R$ 20.000,00, ha como afastar a alegada preliminar.
A ocorrencia da revista como mencionada pelas requerentes e 
inconteste, conforme documentos constantes dos autos, e ate 
mesmo pela falta de impugnacao especifica e comprovada.
Com relacao ao dano moral, neste caso, restou configurado, pois 
e certo que os funcionarios que trabalhavam na loja poderiam ter 
tomado a cautela de verificar de antemao nas cameras de vigilancia 
a movimentacao na loja para entao saber quem realizou o furto. 
Se a loja tinha as informacoes pessoais das requerentes, como 
numero de telefone, nao havia necessidade de realizar revista nas 
sacolas das clientes que ja haviam saido da loja. A acusacao de 
furto, mesmo que nao tenha sido expressa, foi tacita, por conta das 
circunstancias em que os fatos ocorreram.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o 
pedido inicial formulado pelas autoras e CONDENO a re, a pagar 
a cada autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a titulo de 
danos morais, acrescidos de juros e correcao monetaria a partir da 
publicacao desta DECISAO, consoante precedentes recentes do 
Superior Tribunal de Justica.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolucao do 
MERITO, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo 
Civil.
Intime-se as partes da SENTENCA. Ocorrido o transito em julgado, 
a parte devedora devera, independente de nova intimacao, efetuar 
o pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 52, inciso 
III e IV da Lei 9.099/95, subsidiariamente ao artigo 523, 1o do 
Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena 
de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.
O Valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado na 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), 
com comprovacao tempestiva nos autos, sob pena de incidencia 
da multa descrita anteriormente.
Caso haja pagamento espontaneo, expeca-se o respectivo alvara.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em 
primeiro grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 
9.099/1995.
Serve copia deste DESPACHO como MANDADO /oficio/
intimacao.
Porto Velho, data inserida no movimento.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 3o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7051409-74.2018.8.22.0001
REQUERENTE: JOSE WILLAMY MANOEL 
Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA FREITAS GIL - 
RO0003120, ARIOSWALDO FREITAS GIL - RO0005964
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. 
DECISAO O pedido de antecipacao da tutela ha que restar 
deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, eis que presentes os 
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