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Diário RO - Justiça

347DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
em contrario. 2. Quando da analise do pedido da justica gratuita, 
o magistrado podera investigar sobre a real condicao economico 
financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que 
nao pode arcar com as despesas processuais e com os honorarios 
de sucumbencia. 3. Agravo Regimental nao provido. (AgRg no 
AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, 
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE 
PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. NECESSIDADE DE 
COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. AGRAVO 
DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUICAO 
FEDERAL (ART. 5o,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM 
OBTER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA QUE 
COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, RESTANDO 
NAO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECIFICO, O 
DISPOSITIVO DO ART. 4o DA LEI No 1.060/50 QUE EXIGIA 
APENAS A MERA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA 
ECONOMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM 
VERIFICAR A COMPROVACAO DA SITUACAO ECONOMICA DO 
PRETENDENTE A GRATUIDADE DE JUSTICA TAMBEM ESTA 
JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TEM 
NATUREZA JURIDICA DE TRIBUTO, CONFORME JA DECIDIU 
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS 
JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NAO SE 
COMPATIBILIZA COM A SITUACAO DE POBREZA DECLARADA, 
O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PLEITEADO E MEDIDA QUE 
SE IMPOE, NAO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNCAO 
LEGAL DA SIMPLES DECLARACAO (ART. 4o DA LEI No 1.060/50). 
(TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, 
Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 
1a Turma Civel, Data de Publicacao: 18/05/2009, DJ-e Pag. 49).
Ademais, o Novo Codigo de Processo Civil em seu art. 99 2o 
determina que nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus 
aos beneficios da gratuidade da justica, devera determinar a parte 
a comprovacao do preenchimento dos referidos pressupostos, 
antes de indeferir o pedido.
Portanto, a simples afirmacao da parte autora de que e pobre na 
forma da lei, nao comprova a reduzida capacidade financeira.
Os autores afirmaram na inicial que sao agricultores, porem, nao 
apresentaram nenhum documento que prove sua real condicao 
economica.
Ademais, com o novo CPC ha a possibilidade, inclusive, de 
parcelamento das custas.
Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias uteis para 
comprovar a alegacao de incapacidade financeira mediante a 
apresentacao de comprovante de renda mensal habil para atestar 
suas alegacoes, sob pena de indeferimento da gratuidade.
Caso queira, no mesmo prazo, podera comprovar o recolhimento 
das custas.
Pena de indeferimento da inicial em caso de nao manifestacao.
Intimem-se.
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 700626837.2015.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
Parte autora: AUTOR: IVANEI GOES DOS SANTOS 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA 
NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB no RO1073 
Parte requerida: REU: BANCO ITAUCARD S.A. 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Nos termos do art. 523 do Codigo de Processo Civil, fica o 
executado intimado para pagar voluntariamente o debito no prazo 
de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) 
e honorarios advocaticios, tambem em 10% (dez por cento) sobre 
o debito, ficando ainda sujeito a atos de expropriacao (3o do art. 
523 do CPC).
A intimacao se dara por carta com aviso de recebimento/meio do 
advogado constituidos nos autos/ por edital, nos termos do 2o do 
art. 513 do diploma processual.
Tambem, fica a parte executada desde ja ciente de que, com o 
transcurso do prazo para pagamento voluntario, nos termos do art. 
525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimacao), 
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que, querendo, 
apresente impugnacao ao cumprimento de SENTENCA.
Nao havendo impugnacao, intime-se a parte exequente para 
atualizar o debito e requerer o que entender de direito, atentando 
para que, caso ocorra o pagamento parcial do debito, a multa 
e os honorarios advocaticios estabelecidos incidirao sobre o 
remanescente da divida.
Intimem-se.
VIAS DESTA SERVIRAO DE CARTA/MANDADO 
Endereco do executado: REU: BANCO ITAUCARD S.A., ALAMEDA 
PEDRO CALIL 43 VILA DAS ACACIAS - 08557-105 - POA - SAO 
PAULO REU: BANCO ITAUCARD S.A., ALAMEDA PEDRO CALIL 
43 VILA DAS ACACIAS - 08557-105 - POA - SAO PAULO 
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 700539452.2015.8.22.0001 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Indenizacao por Dano Moral 
Parte autora: AUTOR: MARIA GIMA DA SILVA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: WILMO 
ALVES OAB no RO6469, MARCIA BERENICE SIMAS ANTONETTI 
OAB no RO1028, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO 
OAB no RO3531 
Parte requerida: REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: JONATHAS 
COELHO BAPTISTA DE MELLO OAB no RO3011, MARCELO 
RODRIGUES XAVIER OAB no RO2391, ANA CAROLINE ROMANO 
CASTELO BRANCO OAB no RO5991, UERLEI MAGALHAES 
DE MORAIS OAB no RO3822, BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO OAB no RO5462, GABRIELA DE LIMA 
TORRES OAB no RO5714 
DESPACHO 
Manifeste-se a parte vencedora quanto a eventual interesse no 
cumprimento de SENTENCA, em 15 (quinze) dias, que prosseguira 
nestes proprios autos.
Devera o sucumbente proceder ao pagamento das custas finais, 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscricao em 
divida ativa, cuja guia devera ser gerada pelo endereco eletronico:
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOh7Y7inYY5BVo0iGyQDKoXf8PfM.wildfly01:custas1.1. 
Pagas ou inscritas as custas e nao tendo manifestacao quanto ao 
cumprimento de SENTENCA, arquive-se. 
quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
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