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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 191 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de gratuidade. Intime-se o recorrente para efetuar o preparo do recurso adesivo no prazo de cinco dias, aplicando-se por analogia o art. 1.007, 2o, do CPC. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064415-60.2018.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0291425-44.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00663119 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI OAB/RJ-070771 AGDO: LUCIANA CHEBERLE AGDO: OSVALDO CARNEIRO DE MATOS AGDO: RONEI CUSTODIO DE SOUZA AGDO: CESAR AUGUSTO CALMON AGDO: CARLA MARIA RODRIGUES BARBOSA AGDO: JOSE RODRIGUES PEDRACA AGDO: RAIMUNDO ANTONIO SANTANA DOS SANTOS AGDO: SANDRA SATOMI MARUYAMA AGDO: JOSE ALBERTO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI OAB/SP-138403 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Assim, INDEFERE-SE A CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes e juntar as pecas que entender convenientes. Apos voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2018. Des. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067678-03.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0043909-94.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00697069 - AGTE: DEMOLIR SERVICOS DE DEMOLICAO LTDA. ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES MICELI OAB/RJ-179973 AGDO: POSTO E GARAGE LISBOA LTDA. ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO OAB/RJ-002472 ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES OAB/RJ-104320 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: D E C I S A O 1 - Para a apreciacao do pedido de gratuidade de justica, traga o agravante comprovante de sua hipossuficiencia, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justica. 2 - Apos, venham conclusos. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator 1 Agravo de Instrumento no 0067678-03.2018.8.19.0000 (L) Pagina 1 de 1 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068338-94.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0009049-05.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00703960 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ELSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH OAB/RJ-085059 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISAO: Destarte, diante da ausencia dos requisitos autorizadores do deferimento da medida initio litis pleiteada e, tendo em conta a preponderancia dos direitos fundamentais a vida e a saude tutelados na decisao guerreada, indefiro o efeito suspensivo, com arrimo nos artigos 995, paragrafo unico, e 1019, I, ambos do CPC. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazoes, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/2015. Apos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data do lancamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel 1 AI - 0068338-94.2018.8.19.0000- T DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068426-35.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0025561-25.2018.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00704921 - AGTE: NILCINEIA FONSECA SANTOS COSTA ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO OAB/RJ-129337 AGDO: SANTANDER BRASIL S/A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISAO: Assim, a fim de obstar a extincao prematura do processo matriz, defiro o efeito suspensivo para afastar a determinacao do recolhimento das custas e taxa judiciaria ate o julgamento do presente recurso. Comunique-se ao douto Juizo de origem. Considerando-se que ainda nao houve integracao da relacao processual, desnecessaria a intimacao do agravado para apresentacao de contrarrazoes. Junte a agravante, em cinco, dias, copia da ultima declaracao de imposto de renda apresentada a Receita Federal. Apos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data do lancamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel 1 AI no 0068426-35.2018.8.19.0000 - T DESEMBARGADOR LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO 015. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0025634-42.2013.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2013.00196753 - IMPTE: MARIA DAS GRACAS MORCELLE DE ALMEIDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA OAB/RJ-160872 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS IMPDO: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HUGO GONCALVES GOMES SILVA FILHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Fls. 266 - Defiro o arresto da quantia de R$ 481,20 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte centavos), na conta indicada as fls. 269, para a aquisicao do medicamento osteonutri, pelo periodo de 6 (seis) meses, devendo a impetrante prestar contas. (b) 016. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060123-32.2018.8.19.0000 Assunto: Base de Calculo / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00616777 - IMPETRANTE: HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA ADVOGADO: MARCUS DOS SANTOS GARCIA OAB/RJ-140912 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR DECISAO: Mandado de Seguranca no 0060123-32.2018.8.19.0000 Impetrante: HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA. Impetrado: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des. Jesse Torres DECISAO Mandado de seguranca em que o impetrante pretende compelir o Secretario de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro a se abster de cobrar ICMS sobre tarifas de transmissao e distribuicao de energia eletrica (TUSD). A lide versa sobre materia que foi afetada pelo rito do art. 1.030 do CPC/15, tendo em vista o acolhimento da proposta de afetacao exarada nos autos dos Recursos Especiais de no 1.699.851/TO e 1.692.023/MT, bem como nos do EREsp n 1.163.020/RS, como representativos de controversia. Na decisao de afetacao dos referidos recursos especiais, tomada por maioria no REsp n 1.699.851/TO, o relator, Ministro Herman Benjamim, determinou a suspensao, em todo o territorio nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a

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