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Diário GO - Tribunal de Justiça

In casu, e possivel concluir que as alegacoes apresentadas no agravo sao infundadas, visto que
o procedimento administrativo, que apurou unilateralmente irregularidades na unidade
consumidora, ocorreu sem que houvesse a notificacao da parte recorrida acerca da avaliacao
tecnica, alem de nao fornecer copia do Termo de Ocorrencia e Inspecao (TOI).
Por ser oportuno, convem destacar que o corte administrativo do fornecimento de energia eletrica
deve ser antecedido de procedimento onde tenha sido garantido ao consumidor o contraditorio e
da ampla defesa, conforme tese firmada pela Corte Cidada, em julgamento repetitivo, vejamos:
TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim
resolvida a controversia repetitiva: Na hipotese de debito estrito de recuperacao de
consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuida ao consumidor, desde
que apurado em observancia aos principios do contraditorio e da ampla defesa, e
possivel o corte administrativo do fornecimento do servico de energia eletrica,
mediante previo aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado
correspondente ao periodo de 90 (noventa) dias anterior a constatacao da fraude,
contanto que executado o corte em ate 90 (noventa) dias apos o vencimento do debito,
sem prejuizo do direito de a concessionaria utilizar os meios judiciais ordinarios de
cobranca da divida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de
retroacao. (...). (1a Sessao, REsp no 1412433/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, publicado no DJe de 28/09/2018). Negritei.
Ademais, como a unidade consumidora sempre esteve no mercado de locacao comercial, a
interrupcao no fornecimento de energia eletrica tem o condao de causar transtornos as atividades
empresariais exercidas no imovel, ficando evidente o perigo de dano.
Calha salientar que, ao teor do que disciplina o artigo 300 do Codigo de Processo Civil, a
concessao da tutela de urgencia esta condicionada a presenca dos pressupostos relativos a
evidencia da probabilidade do direito bem como a visualizacao do perigo de dano ou o risco ao
resultado util do processo, caso o provimento jurisdicional nao venha, em tempo habil, evitar o
perecimento do direito, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.
1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir
caucao real ou fidejussoria idonea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a
sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente
nao puder oferece-la.
2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.
3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver
NR.PROCESSO:
5411892.60.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3869 de 4870

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