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Diário PR - Tribunal de Contas

no item a.
Apos, a CMEX e demais unidades instrutivas, nos termos do item b.
Em seguida, retornem a este Gabinete para os fins do item d.
Por fim, a Diretoria de Protocolo para os fins do item e e a Diretoria Juridica para
acompanhamento, item f.
Gabinete da Presidencia, 12 de dezembro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 846890/18
ENTIDADE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA
INTERESSADO: JULIO CESAR DAMASCENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MARINGA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 5229/18
Retornam os autos com o Despacho n.o 1342/18, por meio do qual a CoordenadoriaGeral de Fiscalizacao manifesta-se pela adocao das providencias em atencao a
solicitacao formulada pela Universidade Estadual de Maringa, nos seguintes termos:
1- Remessa a Diretoria de Protocolo para proceder o desarquivamento dos Autos no
368119/13 e apensamento do presente expediente aquele;
2- Para analise dos documentos constantes e do pedido, encaminhamento a
Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestao.
Acolho o opinativo supra.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para os fins constantes no item 1.
Na sequencia, a CAGE para os fins do item 2.
Gabinete da Presidencia, 12 de dezembro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente

segunda-feira

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PROCESSO No: 855962/18
ENTIDADE: ADAO ANTONIO PEREIRA DO LAGO
INTERESSADO: ADAO ANTONIO PEREIRA DO LAGO
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 5230/18
Trata-se de Requerimento Externo encaminhado pela Construtora Laguilo LTDA.
mediante o qual solicita o cumprimento de decisao liminar exarada nos autos de Acao
Ordinaria n.o 0000640-09.2018.8.16.0080, movida em face do Municipio de
Engenheiro Beltrao junto a Vara da Fazenda Publica de Engenheiro Beltrao e que
determinou a suspensao da penalidade imposta ao requerente consistente em sua
inclusao no cadastro dos impedidos de licitar.
A Diretoria Juridica sugeriu o cumprimento da ordem judicial nos seguintes termos
(Informacao 308/18):
a) Encaminhamento do presente feito a Diretoria de Tecnologia da Informacao  DTI
para que promova os atos necessarios ao fiel cumprimento da decisao judicial, em
especial para que seja retirada, de imediato, a vedacao do direito da requerente de
licitar inscrita no Cadastro de Impedidos de Licitar deste TCE/PR;
b) Remessa do feito a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes  CMEX, para
ciencia;
c) Envio de oficio, via Gabinete da Presidencia, a Vara da Fazenda Publica de
Engenheiro Beltrao, informando o cumprimento pontual da decisao judicial ora
noticiada.
Acolho as sugestoes supra.
A Diretoria de Tecnologia da Informacao para os fins descritos na letra "a.
Apos, a CMEX para ciencia e registros que se fizerem necessarios.
Na sequencia, retornem a esta Presidencia para o envio de oficio com as orientacoes
descritas na letra c.
Por fim, a Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento do expediente.
Gabinete da Presidencia, 12 de dezembro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 855920/18
ENTIDADE: ADAO ANTONIO PEREIRA DO LAGO
INTERESSADO: ADAO ANTONIO PEREIRA DO LAGO
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 5231/18
Trata-se de Requerimento Externo encaminhado pela Construtora Laguilo LTDA.
mediante o qual solicita o cumprimento de decisao liminar exarada nos autos de Acao
Ordinaria n.o 0000694-72.2018.8.16.0080, movida em face do Municipio de
Engenheiro Beltrao junto a Vara da Fazenda Publica de Engenheiro Beltrao e que
determinou a suspensao da penalidade imposta ao requerente consistente em sua
inclusao no cadastro dos impedidos de licitar.
A Diretoria Juridica sugeriu o cumprimento da ordem judicial nos seguintes termos
(Informacao 309/18):
a) Encaminhamento do presente feito a Diretoria de Tecnologia da Informacao  DTI
para que promova os atos necessarios ao fiel cumprimento da decisao judicial, em
especial para que seja retirada, de imediato, a vedacao do direito da requerente de
licitar inscrita no Cadastro de Impedidos de Licitar deste TCE/PR;
b) Remessa do feito a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes  CMEX, para
ciencia;
c) Envio de oficio, via Gabinete da Presidencia, a Vara da Fazenda Publica de
Engenheiro Beltrao, informando o cumprimento pontual da decisao judicial ora
noticiada.
Acolho as sugestoes supra.
A Diretoria de Tecnologia da Informacao para os fins descritos na letra "a.
Apos, a CMEX para ciencia e registros que se fizerem necessarios.
Na sequencia, retornem a esta Presidencia para o envio de oficio com as orientacoes
descritas na letra c.
Por fim, a Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento do expediente.
Gabinete da Presidencia, 12 de dezembro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
PROCESSO No: 732178/18
ENTIDADE: SUBSECRETARIA DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL  MINISTERIO DA FAZENDA
INTERESSADO:
SUBSECRETARIA
DOS
REGIMES
PROPRIOS
DE
PREVIDENCIA SOCIAL  MINISTERIO DA FAZENDA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 5232/18
Retornam os autos com os Despachos n.o 1311/18 e 1862/18, por meio dos quais as
unidades manifestam-se em atencao a solicitacao formulada pela Subsecretaria dos
Regimes Proprios de Previdencia Social  Ministerio da Fazenda.
Comunique-se ao solicitante.
Em seguida, encaminhe-se este expediente a Diretoria de Protocolo para
disponibilizacao de copia dos presentes autos ao interessado, e, apos, para
encerramento do feito, nos termos do art. 16, LVIII[1], do Regimento Interno deste
Tribunal, e arquivamento do processo.
Gabinete da Presidencia, 12 de dezembro de 2018.
-assinatura digitalJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Presidente
________________________
1. Art. 16. Alem das atribuicoes previstas no art. 122, da Lei Complementar no 113/2005, compete
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de materia de sua atribuicao.

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA

ANO XIV

no: 1972

PROCESSO No: 819397/18
ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADOS:
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 5233/18
Trata-se de Requerimento Externo encaminhado pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Parana, por meio do qual encaminha copias de Termo de Cooperacao
Tecnica Estado/SEFA  ALEP  TJ/PR  MP/PR  TCE/PR  DPPR e
PARANAPREVIDENCIA no 001/2017, respectivo Plano de Trabalho e 1o Termo
Aditivo, para analise das condicoes do Termo de Cooperacao, manifestacao quanto
ao entendimento desta Corte quanto ao objeto e execucao das atividades propostas.
Atraves do Despacho no 1319/18-CGF (peca 4), a Coordenadoria-Geral de
Fiscalizacao opina que a participacao e envolvimento desta Corte de Contas e
incompativel com o escopo do referido Termo de Cooperacao Tecnica e esclarece
que tal incompatibilidade advem das atribuicoes constitucionais de orgao de controle
externo de fiscalizacao da aplicacao e renuncia das receitas e fiscalizacao contabil,
financeira e orcamentaria do Estado e das entidades da administracao direta e
indireta, ou seja, a participacao e envolvimento do Tribunal de Contas em Termo de
Cooperacao destinado ao desenvolvimento e implantacao de sistema de
planejamento e gestao fiscal ocasionaria suspeicao e/ou impedimento processual
posto que a Corte de Contas e o orgao fiscalizador de tais acoes.
Diante do exposto, acato o opinativo apresentado pela Unidade Tecnica (peca 4) e
determino que seja expedido oficio a Secretaria da Fazenda do Estado do Parana
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