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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 622 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CODIGO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVA SER O LEGITIMO PROPRIETARIO DO BEM. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE NAO MERECE REFORMA. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao do Dr. Renato Fabricio da Costa, OAB 117.400. 002. APELACAO 0000576-19.2018.8.19.0014 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0000576-19.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00575948 - APELANTE: PAULO DA COSTA PAIVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA OAB/SP-333834 ADVOGADO: ANA PAULA ALVES DE SOUZA OAB/SP-320768 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria.Emprestimo pessoal e utilizacao de limite de credito. Limitacao a 30% dos rendimentos do autor. Verba de natureza alimentar devendo ser preservado um minimo de recursos que possibilite a subsistencia do devedor. Inteligencia das Sumulas no 200 e 295 desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0000837-91.2010.8.19.0069 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000837-91.2010.8.19.0069 Protocolo: 3204/2018.00521507 - APELANTE: ANTONIO ALVES MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: PROLAGOS S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA OAB/RJ-079430 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGACAO DE COBRANCAS INDEVIDAS. JUIZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, SEM A PRODUCAO DA PERICIA TECNICA NO LOCAL. O ART. 156 DO NCPC DETERMINA QUE O JUIZ SERA ASSISTIDO POR PERITO, QUANDO A PROVA DO FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TECNICO OU CIENTIFICO. PORTANTO, A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO A QUO DEVE SER ANULADA, A FIM DE QUE SEJA FEITA A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA NO LOCAL E HIDROMETRO, NECESSARIA AO DESLINDE DA QUESTAO. SENTENCA QUE SE ANULA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A PRODUCAO DE PROVA PERICIAL TECNICA. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. APELACAO 0000994-70.2017.8.19.0020 Assunto: Teto Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Acao: 0000994-70.2017.8.19.0020 Protocolo: 3204/2018.00585180 - APELANTE: FRANCINE LUTTERBACK THURLER ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA.SERVIDORA PUBLICA. PRETENSAO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS (SALARIO BASE) COM OBSERVANCIA DA PARIDADE COM O SALARIO MINIMO NACIONAL. PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 786/2003. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. E GARANTIDO A TODOS OS TRABALHADORES, URBANOS, RURAIS E SERVIDORES PUBLICOS, O RECEBIMENTO DO VALOR DO SALARIO MINIMO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 39, 3o CUMULADO COM ART. 7o, IV, AMBOS DA CRFB. GARANTIA APLICAVEL A REMUNERACAO TOTAL RECEBIDA PELO SERVIDOR PUBLICO E NAO AO VENCIMENTO-BASE. SUMULA VINCULANTE No 16 DO STF. MANUTENCAO DA SENTENCA A QUO. MAJORACAO DOS HONORARIOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 005. APELACAO 0001132-98.2016.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0001132-98.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00610394 - APELANTE: ROBERTO NOBREGA MENDES ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: F. AB ZONA OESTE SA ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA CEDAE. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REALIZACAO DE DUAS DAS QUATRO FASES DE PRESTACAO DO SERVICO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, EXTERNADO EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANCA, AINDA QUE O SERVICO NAO VENHA SENDO PRESTADO NA INTEGRALIDADE. NO ENTANTO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CEDAE E RESTABELECER O EQUILIBRIO DA RELACAO CONSUMERISTA, O VALOR DA TARIFA NAO PODE SER COBRADO INTEGRALMENTE. PROVA PERICIAL INCISIVA NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONARIA RE NAO EXECUTA AS OUTRAS DUAS FASES DO ESGOTAMENTO SANITARIO. DEVOLUCAO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. APELACAO 0001142-97.2014.8.19.0081 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 0001142-97.2014.8.19.0081 Protocolo: 3204/2018.00608275 - APELANTE: OSVALDO IUCHEMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS APELADO: MARCIA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. REINTEGRACAO DE POSSE. DESOPOCUPACAO VOLUNTARIA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENCA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICA-SE QUE ADESOCUPACAO VOLUNTARIA SE DEU APOS O REU OFERECER CONTESTACAO E RECUSAR PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA PELO AUTOR. NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, MAS SIM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 007. APELACAO 0001204-69.2014.8.19.0039 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Acao: 0001204-69.2014.8.19.0039 Protocolo: 3204/2018.00509203 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPIOLA CATRAMBY APELANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: CARLOS ALEXANDRE RUFINO DA SILVA APELADO: RAIMUNDA NONATA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUO SEGUNDO

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