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Diário GO - Tribunal de Justiça

independente de estarem domiciliados em outro ente federativo ou, ainda, de previa filiacao ao
IDEC.
A proposito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPURGOS INFLACIONARIOS. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. 1. DECISAO DA CORTE DE ORIGEM EXARADA SOB
PRISMA DIVERSO DO ALEGADO NO APELO ESPECIAL. 2.
LEGITIMIDADE ATIVA. ACAO COLETIVA AJUIZADA PELO IBDCI E
FAVORAVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITACAO
TERRITORIAL. COISA JULGADA. SUMULA 83/STJ. 3. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE SIMILITUDE
FATICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a Corte de origem decidiu
a controversia unicamente sob o fundamento de que a discussao a respeito
da legitimidade dos recorridos para proporem o cumprimento de sentenca
encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 1.1. Nessa senda,
observa-se que nao houve manifestacao do Tribunal local sobre a
necessidade de autorizacao para o ajuizamento da acao civil publica pela
associacao aos exequentes (ora recorridos) em relacao ao titulo executivo
judicial. Ou seja, a Corte originaria nao emitiu juizo de valor sobre a outorga
especifica dos consumidores para que a entidade associativa promovesse a
execucao do julgado. 2. Encontra-se consolidada pela jurisprudencia
desta Corte a compreensao de que os poupadores do banco reu, ou
seus sucessores, por forca da coisa julgada, possuem legitimidade
ativa para ajuizarem liquidacao de sentenca coletiva promovida por
entidade representativa do consumidor para percepcao dos expurgos
inflacionarios nas cadernetas de poupanca, em razao de planos
economicos, no seu domicilio ou no Distrito Federal, independente de
fazerem parte ou nao dos quadros associativos do referido instituto. 3.
A analise da existencia do dissidio jurisprudencial suscitado e inviavel, tendo
em vista que os acordaos paradigmas nao guardam a necessaria similitude
fatica com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029,  1o, do
Codigo de Processo Civil de 2015 e 255,  2o, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justica. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp
1110107/MS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018), grifei.
Logo, a sentenca prolatada nas demandas coletivas faculta aos interessados que
instruam a correlata acao de execucao, aforando-a em qualquer localidade do territorio nacional,
nao havendo, pois, falar-se em ilegitimidade ativa dos consumidores que nao fazem parte dos
quadros associativos do IDEC.
3) Da liquidacao da sentenca coletiva e do excesso de execucao
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2805 de 3565

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