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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com a manutencao da mesma em secretaria, ate que o pagamento do debito fiscal seja integralizado ou
ate que o parcelamento seja revogado. Assim, suspendo o processo bem como da contagem da
prescricao na forma do art. 83,  2o da Lei 9.430/1996, permanecam os autos acautelados em secretaria
ate o pagamento integral do debito tributario, sendo aberta vista ao MP a cada periodo de 6 (seis) meses
ate o final do parcelamento, para acompanhamento da quitacao das parcelas vincendas. Ciencia ao
Ministerio Publico. Belem, 05 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz
Titular da 13a Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00033745720108140401 PROCESSO ANTIGO:
201020129305 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:A. C. PROMOTOR:2o
PJ - CONSUMIDOR DENUNCIADO:JOCYVALDO SILVA FERREIRA DENUNCIADO:MARIA NORMA
PANTOJA RAMOS Representante(s): OAB 4319 - JOSE ISAAC PACHECO FIMA (DEFENSOR)
DENUNCIADO:FERNANDA LOPES SOUZA Representante(s): OAB 4319 - JOSE ISAAC PACHECO
FIMA (DEFENSOR) DENUNCIADO:SERGIO MENDES DE CASTRO DENUNCIADO:CLOVIS MARCOS
PANTOJA PARAGUASSU NAO INFORMADO:SORANDA DE NAZARE ABREU DO NASCIMENTO DELEGADA PC. DESPACHO Os reus foram absolvidos com fundamento no artigo 386, III e VI do CPP
(fls. 240/244). Diante do recurso de apelacao proposto pela acusacao contra o decisum, o TJPA nao
conheceu o recurso por ser intempestivo (fl. 282). Assim, arquive-se o processo, providenciando o que for
necessario. Belem, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da
13a Vara Criminal de Belem (Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria) Matricula 126748
PROCESSO:
00044023120178140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:NAURO NARANE MARQUES DA
SILVA Representante(s): DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) VITIMA:A. C.
PROMOTOR:2o PJ - ORDEM TRIBUTARIA. DESPACHO Consta recurso de apelacao interposto pela
Acusacao, ora Apelante, nos termos do art. 593, I do CPP, fl. 312. Assim sendo, observado, entre outros, o
requisito da tempestividade recursal, determino o cumprimento do art. 600 do CPP, para que oferecam
razoes e posterior contrarrazoes no prazo legal. "Assinado o termo de apelacao, o apelante e, depois dele,
o apelado terao o prazo de oito dias cada um para oferecer razoes". Ao final, os autos deverao ser
remetidos ao tribunal ad quem para processamento e julgamento. Caso sejam devolvidos para
cumprimento de diligencias e manifestacoes pelo TJPA, cumpram-se por meio de ato ordinatorio.
Cumpridas, encaminhem novamente os autos para julgamento da apelacao. Belem, 05 de novembro de
2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13o Vara Criminal (Crimes contra o
Consumidor e a Ordem Tributaria) PROCESSO: 00072823520138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO CHAVES
CAVALCANTE VITIMA:F. E. PROMOTOR:FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS LAUZID. DESPACHO
Consta que o acusado foi intimado para apresentar memoriais finais, porem nao foi localizado. Em virtude
disto, e necessario que os autos sejam encaminhados a Defensoria para fins de suprimento do ato.
Ressaltando, que embora o valor da divida nao comporte representacao pela Defensoria Publica, a Lei
Processual Penal determina a nomeacao de Defensor ao reu revel para apresentar defesa tecnica, sob
pena de nulidade processual por violacao ao principio da ampla defesa e do contraditorio. Com a
manifestacao, encaminhem os autos para julgamento em Segunda Instancia. Ao final, os autos deverao
ser remetidos ao tribunal ad quem para processamento e julgamento. Caso sejam devolvidos para
cumprimento de diligencias e manifestacoes pelo TJPA, cumpram-se por meio de ato ordinatorio.
Cumpridas, encaminhem novamente os autos para julgamento da apelacao. Belem, 05 de novembro de
2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 13o Vara Criminal (Crimes contra o
Consumidor e a Ordem Tributaria) PROCESSO: 00084533420088140401 PROCESSO ANTIGO:
200820301866 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ
CAVALCANTE Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:F. E.
DENUNCIADO:FRANCISCO DE ARRUDA LEITE PROMOTOR:1a PJ - ORDEM TRIBUTARIA.
DESPACHO Certidao de fl. 648 apontou que as fls. 639 o acordao se equivocou quanto ao nome do reu, o
que se trata de mera correcao material do decisum. Assim, para que haja a correcao, necessario que se
devolva o processo ao respectivo Orgao Julgador de Segundo Grau. Como nao causara alteracao
essencial na estrutura e forma de decidir do ato final respectivo, com a correcao, cumpra-se independente
de conclusao. Belem, 05 de novembro de 2019. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de
Direito titular da 13a Vara Criminal, antiga de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributaria Matricula
126748 PROCESSO: 00087644220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:


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