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Diário MS - Tribunal de Contas

CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS a
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE - REGISTRO.
servidora, Sr.a Maria de Miranda Pavanello, ocupante do cargo de Auxiliar
em Saude Bucal, lotada na Secretaria Municipal de Saude Publica.
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
da servidora, Sr.a Vera Lucia Santana, aprovada em Concurso Publico Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
homologado conforme Edital n.o 019/2016, publicado no Diario Oficial do Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
Municipio n.o 4.347, de 07/12/2016, para provimento da estrutura funcional ANA-ICEAP-25775/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por
da Prefeitura Municipal de Dourados/MS, na funcao de Agente de Endemias. meio do seu Parecer PAR-4a PRC-5191/2019, peca n.o 11, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
DFAPGP, por meio da sua Analise ANA  DFAPGP - 1114/2019, fls. 35/38, e o E o relatorio. Passo a decidir.
ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR  3a PRC - Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
4294/2019, fl. 39, se manifestaram opinando pelo Registro do Ato de Tempo de Contribuicao da Sr.a Maria de Miranda Pavanello, encontra-se
Admissao da servidora acima identificada.
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
documentos pertinentes.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 3o da Emenda
E o Relatorio, passo a decidir.
Constitucional n.o 47/2005, com fulcro no art. 7o, da Emenda Constitucional
n.o 41/2003, e artigos 66 e 67, da Lei Complementar n.o 191/2011, conforme
Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram Decreto PE n.o 528/16, publicado no DIOGRANDE n.o 4.518, de 16 de marco
unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
de 2016, peca n.o 8.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Campo Grande/MS, 20 de marco de 2019.

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| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
12, abaixo demonstrado:
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
32 (trinta e dois) anos e 23 (vinte e 11.703 (onze mil, setecentos e tres)
tres) dias.
dias.

QUANTIDADE DE ANOS
30 (trinta) anos e 15 (quinze) dias.

QUANTIDADE DE DIAS
10.965 (dez mil novecentos e sessenta
e cinco) dias.

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo de
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio Contribuicao da servidora, Sr.a Josefa Francisca de Araujo, ocupante do cargo
Publico de Contas, DECIDO:
de Auxiliar de Servicos Diversos, lotada na Secretaria de Educacao, Esportes e
Lazer, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Maria de Miranda Pavanello,
ocupante do cargo de Auxiliar em Saude Bucal, lotada na Secretaria Municipal II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
de Saude Publica  SESAU, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte de Contas.
E a Decisao.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.

Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 22 de marco de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2029/2019

PROCESSO TC/MS: TC/12045/2017
PROTOCOLO: 1821302
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2133/2019
RESPONSAVEL: PEDRO ARLEI CARAVINA
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO TC/MS: TC/11865/2016
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  NOMEACAO
PROTOCOLO: 1691974
BENEFICIARIA: ISAMARA BATATA ANDRADE BALESTEIRO
ORGAO: PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
BODOQUENA/MS - BODOPREV
RESPONSAVEL: JOSE GUILHERME DE ARAUJO
CONCURSO PUBLICO  NOMEACAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE A EPOCA
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE - REGISTRO.
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: JOSEFA FRANCISCA DE ARAUJO
Versam os presentes autos sobre o Ato de Admissao de Pessoal - Nomeacao
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
da, Sr.a Isamara Batata Andrade Balesteiro, aprovada em Concurso Publico
homologado em 20/01/2016, para provimento da estrutura funcional da
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO  Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS, no cargo de Medica Veterinaria.
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
INTEGRAIS  REGISTRO.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Tempo ANA  ICEAP - 28364/2018, fls. 07/08, e o ilustre representante Ministerial,
de Contribuicao, pela Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais por meio do seu Parecer PAR  3a PRC - 2956/2019, fl. 09, se manifestaram
de Bodoquena/MS - BODOPREV a servidora, Sr.a Josefa Francisca de Araujo, opinando pelo Registro do Ato de Admissao da servidora acima identificada.
ocupante do cargo de Auxiliar de Servicos Diversos, lotada na Secretaria de
Educacao, Esportes e Lazer.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da E o Relatorio, passo a decidir.
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-21925/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-2916/2019, peca n.o 11, se manifestaram unanimes em se manifestar pelo registro do ato de admissao.
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Constata-se, por meio da documentacao juntada, que os requisitos legais
E o relatorio. Passo a decidir.
vigentes foram devidamente cumpridos quanto a presente nomeacao da Sr.a
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Tempo de Isamara Batata Andrade Balesteiro, no cargo de Medica Vetrinaria, atraves de
Contribuicao da Sr.a Josefa Francisca de Araujo, encontra-se formalizada concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS.
conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
pertinentes.
Noto que o prazo estabelecido na RN n.o 54/2016 do TCE/MS foi devidamente
cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 3o, da Emenda
Constitucional n.o 47/2005, e art. 76, da Lei Complementar Municipal n.o
Especificacao
Mes/Data
021/2009, publicada no Jornal Local Estado do Pantanal na edicao de 15 de
Mes da ocorrencia da posse
01/06/2017
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