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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 631 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 065. APELACAO 0302740-59.2014.8.19.0001 Assunto: Consumidor / Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0302740-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696772 - APELANTE: MARISA LOJAS S A ADVOGADO: ALAN PETERSEN BASSILI CORREA OAB/RJ-175199 ADVOGADO: DR(a). CARLOS AUGUSTO FALLETTI OAB/SP-083341 APELADO: PROCON AUTARQUIA DE POTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO EM QUE SE QUESTIONA A LEGALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON, BEM COMO O SEU VALOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO POR RECLAMACAO DE CONSUMIDORA EM TORNO DE COBRANCA DE TARIFA INDEVIDA EM BOLETO DE CARTAO DE CREDITO OFERECIDO POR LOJA MARISA. LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA O SISTEMA DE COOPERACAO HAVIDO ENTRE A LOJA E A OPERADORA DE CARTAO DE CREDITO. PROCESSO QUE RESPEITOU INTEGRALMENTE OS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, TENDO POR DESFECHO DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR ESTABELECIDO A TITULO DE MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE.PENALIDADE QUE DEVE SER GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRACAO, A VANTAGEM AUFERIDA E A CONDICAO ECONOMICA DO FORNECEDOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 57 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUCAO QUE SE IMPOE. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra a advogada, Dra. Sibele Miuller. 066. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0071378-21.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00698605 - IMPETRANTE: LIZANDRIA HELENA LOUZADA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: THIAGO SOARES DE SOUZA OAB/RJ-159644 ADVOGADO: ULISSES FIALHO SIMAS OAB/RJ-093847 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. COMPETENCIA ORIGINARIA. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DO WRIT. CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA EM 1.327o LUGAR NO CERTAME, PORTANTO, FORA DO NUMERO DE 90 VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. NAO COMPROVACAO DE QUE, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, FORAM CONTRATADOS EMPREGADOS PARA EXERCER AS FUNCOES DO REFERIDO CARGO PUBLICO NO AMBITO DA REDE DE SAUDE MUNICIPAL EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS CONCURSADOS. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DA ALEGADA PRETERICAO. DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a seguranca, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra o advogado do Impetrante, Dr. Thiago Soares de Souza. 067. APELACAO 0454683-26.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0454683-26.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00645629 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA APELADO: SERGIO DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO: ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU OAB/RJ-045666 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA.PRETENSAO DE CONCESSAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISAO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIAVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATORIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069782-02.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MENDES VARA UNICA Acao: 0000417-90.2016.8.19.0032 Protocolo: 3204/2017.00683312 - AGTE: LINCONL MENDEWS GUIMARAES-ME ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR OAB/RJ-116036 AGDO: RAMAJA CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO OAB/RJ-001603B Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Contrato firmado entre a agravante e a CEF para aquisicao de maquinarios. Decisao interlocutoria que declinou da competencia para a Justica Federal. Existencia de acao em tramite perante a Justica especializada em que consta a Caixa Economica Federal como re. Documento emitido pela CEF no qual consta que esta nao tinha ciencia da realocacao das maquinas por parte do contratante e que estas foram dadas em garantia de alienacao fiduciaria.A existencia de interesse juridico da credora fiduciaria deve ser examinada pela Justica Federal, retornando-se o feito a Justica Estadual, caso nao identificado. Aplicacao do verbete 150, da Sumula do STJ: "Compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas". Decisao interlocutoria mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 069. APELACAO 0030785-30.2011.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0030785-30.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00684706 - APELANTE: CONDOMINIO GEREMARIO DANTAS ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO OAB/RJ-064750 APELADO: FRUTUOSO JOSE DAS CHAGAS APELADO: CLEA CLIMACO DAS CHAGAS ADVOGADO: ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA OAB/RJ-154725 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.COTAS CONDOMINIAIS. A CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVE ABRANGER AS PRESTACOES QUE SE VENCEREM ENQUANTO DURAR O PROCESSO E A OBRIGACAO, SENDO EQUIVOCADA A LIMITACAO DE SUA COBRANCA UNICAMENTE AS PRESTACOES CONTIDAS EM PECA INICIAL, DEVENDO ABRANGER TODAS AS COTAS INADIMPLIDAS DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE ALEM DA SENTENCA. ARTIGO 323 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente a ilustre advogada, Dra. Dorinda Francisca Castro Caamano. 070. APELACAO 0004367-05.2012.8.19.0079 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0004367-05.2012.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00678496 - APELANTE: LEONARDO GARCIA DE MATTOS ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS OAB/RJ-084303 APELADO: MASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA OAB/RJ-058406 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS. Multa contratual e indenizatoria por danos morais. Rescisao unilateral. Comprovada a falta de diligencia do profissional no

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