Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

flexibilizacao dos rigidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermeneutica previdenciaria a solucao que mais se aproxime do carater social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais nao venham a obstar a concretude do direito fundamental a prestacao previdenciaria a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualistica civil em razao do especial garantismo conferido por suas normas ao individuo, deve-se dar prioridade ao principio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessao de beneficio devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia a funcao social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geracao o acesso a Previdencia do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o periodo de transicao, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuicoes, visando a universalidade da cobertura previdenciaria e a inclusao de contingentes desassistidos por meio de distribuicao de renda pela via da assistencia social. 5. A ausencia de conteudo probatorio eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo, impondo a sua extincao sem o julgamento do merito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a acao (art. 268 do CPC), caso reuna os elementos necessarios a tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Assim, mesmo quando o processo anterior tiver o pedido de aposentadoria rural julgado improcedente por falta de provas, como o STJ entende que deveria ser extinto sem julgamento do merito, pode ser intentada nova acao. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. NAO OCORRENCIA. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, 1o, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO DEVIDO. 1. Nao restou configurada a existencia da triplice identidade prevista no art. 337, 2o, do CPC/2015, restando afastada a preliminar arguida pelo INSS. 2. O beneficio da aposentadoria por idade e concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carencia, ao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2988 segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher ( 1o, artigo 48 da Lei no 8.213/91). 3. Comprovada a atividade rural e a carencia exigidas atraves de inicio de prova material corroborada pela testemunhal, e preenchida a idade necessaria a concessao do beneficio, faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 4. Preliminar rejeitada. Apelacao do INSS desprovida. Fixados, de oficio, os consectarios legais. (TRF 3a Regiao, 10a Turma, ApCiv - APELACAO CIVEL - 5071617-56.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 22/05/2019, Intimacao via sistema DATA: 24/05/2019). ACAO RESCISORIA. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. TRIPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACAO IMPROCEDENTE. - Nos autos do Recurso Especial Representativo de Controversia no 1.352.7221, o C. Superior Tribunal de Justica assentou, expressamente, que, nos casos de acoes judiciais visando a concessao de aposentaria por idade rural, nao trazendo o segurado, parte hipossuficiente na relacao processual, provas suficientes de suas alegacoes, deve o juiz extinguir o processo sem resolucao de merito, possibilitando, com isso, ao autor o ajuizamento de nova acao, trazendo entao as provas imprescindiveis a comprovacao de seu direito. - Trata-se de interpretacao flexibilizada do formalismo de nossas normas processuais, exatamente, para que se de guarida ao direito material do segurado, em razao de se tratar, in casu, de direito fundamental e que resguarda a propria sobrevivencia e a vida do trabalhador do campo, hipossuficiente. Em ultima analise, faz prevalecer a verdade real frente ao descumprimento anterior, muitas vezes por desconhecimento do ruricola, de normas processuais, especialmente, a do artigo 283 do CPC/1973. - No caso dos autos, verifica-se que a despeito de ter sido resolvido o merito no primeiro processo - autos no 463/2009 -, o conteudo da decisao ali proferida foi no sentido da insuficiencia de provas documentais a servirem como inicio de prova material da condicao de ruricola da autora, possibilitando-se, assim, na esteira do precedente do C. STJ acima transcrito, o ajuizamento de nova acao pela segurada sem que se possa falar em ofensa a coisa julgada material. - Na segunda acao a ora requerida trouxe documentos outros que nao levara a primeira, exatamente com o fim de melhor amparar a demonstracao dos fatos e de seu direito, alem de resguardar-se de nova improcedencia. - Portanto, resta clara a aplicacao ao presente caso dos precedentes jurisprudenciais supracitados, acrescentando-se, inclusive, conforme entendimento externado em julgado desta E. Terceira Secao, que, se insuficiencia de provas foi reconhecido no primeiro julgamento, tem-se como admissivel a propositura de nova acao com as mesmas partes e o mesmo pedido, sem que se possa falar em ferimento a coisa julgada, porquanto trazendo o autor novas provas documentais, antes nao apresentadas no feito anterior, torna-se possivel a conclusao de que a causa de pedir no segundo processo alterou-se parcialmente em relacao ao primeiro feito, nao havendo, assim, que se cogitar na triplice identidade entre as duas acoes. - Nesse sentido, a jurisprudencia patria vem entendendo que a sentenca que julga improcedente pedido de beneficio previdenciario a trabalhador ruricola, por falta de provas, especialmente a documental, constitui coisa julgada secundum eventum probationis. - Acao rescisoria improcedente. (TRF 3a Regiao, 3a Secao, AR - ACAO RESCISORIA - 5019119-41.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 14/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019) Observo que na acao anterior (fls. 70/72) o feito foi extinto por falta de provas. Assim, como a autora juntou novas provas, em especial, as notas fiscais de fls. 35/38, as guias de recolhimento sindical rural (fls. 41/55), nao ha que se falar em ofensa a coisa julgada, nos termos do RESP 1352721/SP. 2) verifico que nao e o caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que ha materia fatica controvertida, a demandar dilacao probatoria. 3) Nesse passo, fixo como ponto controvertido o efetivo trabalho rural da parte autora pelo periodo afirmado na inicial, superior ou igual a 180 meses e o exercicio da atividade rural no periodo imediatamente anterior ao implemento do requisito etario. 4) Defiro a producao de prova oral, designando audiencia de instrucao e julgamento para o dia 08 de agosto p.f, as 14:00 horas. Cabendo ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas da audiencia designada, nos termos do artigo 455, 1o e 2o do Codigo de Processo Civil, exceto se for defensor dativo nomeado pelo convenio OAB/ Defensoria Publica. - ADV: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO (OAB 236055/SP), JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB 279999/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO CLEVERSON DE ARAUJO ESCRIVA(O) JUDICIAL RENATO SOARES DA CUNHA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0828/2019 Processo 0001081-36.2016.8.26.0450 (processo principal 0000400-42.2011.8.26.0450) - Cumprimento de sentenca Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Ruth Baptista Hipolito - Mdh Comercio de Veiculos Ltda. - - BANCO ITAU S.A Manifeste-se o requerente referente PESQUISAS, fls. 131/135. - ADV: LUIZ GONZAGA PECANHA MORAES (OAB 103592/SP),

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.