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Diario Oficial do Distrito Federal

PAGINA 32

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

PORTARIA No 321, DE 10 DE JULHO DE 2019
A COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 23, do Decreto 7.165, de 29 de abril de 2010, resolve:
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o (a) Capitao QOPMA GLAUCY CRISPIM
GONCALVES - Matricula 11.516/9, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77,
1o, Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o (a) Capitao QOPMA GLAUCY CRISPIM
GONCALVES - Matricula 11.516/9, da Policia Militar do Distrito Federal, no mesmo posto, com
proventos integrais relativos ao soldo de seu posto, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91,
da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986,
combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da
Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro
de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a
reserva remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00057974/2019-94.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o Subtenente QPPMC FRANCISCO CARLOS
DA SILVA - Matricula 15.169/6, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o,
Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o Subtenente QPPMC FRANCISCO CARLOS DA
SILVA - Matricula 15.169/6, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos
integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei
no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com
os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00059619/2019-50.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o (a) Subtenente QPPMC GINA CELIA
ALVES DE RIBEIRO - Matricula 15.485/7, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo
77, 1o, Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se
encontrar aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de
servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o (a) Subtenente QPPMC GINA CELIA ALVES DE
RIBEIRO - Matricula 15.485/7, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com
proventos integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I
e 91, da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986,
combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da
Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro
de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a
reserva remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00057895/2019-83.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o Subtenente QPPMC EDSON JOSE DE
MOURA - Matricula 15.909/3, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o,
Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o Subtenente QPPMC EDSON JOSE DE MOURA Matricula 15.909/3, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos integrais
relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei no 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com os

artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00058924/2019-24.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o Subtenente QPPMC JOSIMAR BATISTA
DE OLIVEIRA - Matricula 17.596/X, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77,
1o, Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o Subtenente QPPMC JOSIMAR BATISTA DE
OLIVEIRA - Matricula 17.596/X, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com
proventos integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I
e 91, da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986,
combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da
Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro
de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a
reserva remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00059564/2019-88.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o Subtenente QPPMC JOSEAN DE
AZEVEDO BORGES - Matricula 20.030/1, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo
77, 1o, Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se
encontrar aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de
servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o Subtenente QPPMC JOSEAN DE AZEVEDO
BORGES - Matricula 20.030/1, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com
proventos integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I
e 91, da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986,
combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da
Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro
de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a
reserva remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00058481/2019-71.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10-07-2019, o 1o Sargento QPPMC ERISTON BEZERRA
DE LIMA - Matricula 13.155/5, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o,
Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o 1o Sargento QPPMC ERISTON BEZERRA DE
LIMA - Matricula 13.155/5, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos
integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei
no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com
os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00056529/2019-15.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o 1o Sargento QPPMC MARCOS GENTIL
BARBOSA - Matricula 16.324/4, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o,
Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o 1o Sargento QPPMC MARCOS GENTIL
BARBOSA - Matricula 16.324/4, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com
proventos integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I
e 91, da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986,
combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da
Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro
de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a
reserva remunerada e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00059067/2019-80.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o 1o Sargento QPPMC FRANCISCO
JACINTO DOS REIS - Matricula 16.464/X, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo
77, 1o, Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se
encontrar aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de
servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o 1o Sargento QPPMC FRANCISCO JACINTO DOS
REIS - Matricula 16.464/X, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos
integrais relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei
no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com
os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00035782/2018-46.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o 1o Sargento QPPMC CARLOS PIRES
GODINHO - Matricula 16.625/1, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o,
Inciso II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar
aguardando transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o 1o Sargento QPPMC CARLOS PIRES GODINHO
- Matricula 16.625/1, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos integrais
relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei no 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com os
artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00059048/2019-53.
AGREGAR ao respectivo Quadro, a contar de 10/07/2019, o 1o Sargento QPPMC JUAREZ LIMA DA
SILVA - Matricula 16.664/2, da Policia Militar do Distrito Federal, de acordo com o Artigo 77, 1o, Inciso
II, c/c os Artigos 90, Inciso I e, 91 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, por se encontrar aguardando
transferencia para a reserva remunerada por contar mais de 30(trinta) anos de servico.
TRANSFERIR para a reserva remunerada a pedido, o 1o Sargento QPPMC JUAREZ LIMA DA SILVA Matricula 16.664/2, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma graduacao, com proventos integrais
relativos ao soldo de sua graduacao, nos termos dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei no 7.289,
de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei no 7.475, de 13 de maio de 1986, combinados com os
artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso I e  4o, e art. 21, inciso VI, da Lei de Vencimentos
no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005, alterada pela Lei no
11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de novembro de 2009 e artigos
1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por requerer passagem para a reserva remunerada
e contar mais de 30 (trinta) anos de servico, Processo no 00054-00058346/2019-26.

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SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIARIO
ORDEM DE SERVICO No 61, DE 09 DE JULHO DE 2019
O SUBSECRETARIO DO SISTEMA PENITENCIARIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuicao que lhe e conferida pelo Art.
255, II, "c", da Lei Complementar Distrital no 840/2011 e, subsidiariamente, pela Portaria Conjunta
SSP/PCDF no 009, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Portaria Conjunta SSP/PCDF no 21, de 10
de fevereiro de 2003; e tendo em vista o apurado no Processo SEI no 00400-00003642/2018-12CPD/SEJUS, resolve:
Art. 1o Tornar Publico a Decisao do Despacho de Julgamento do referido Processo, e concordando com o
Relatorio final da Comissao sindicante e resolve aplicar aos servidores sindicados nos autos supra, abaixo
descritos, a pena de ADVERTENCIA, em face da comprovacao da ocorrencia das transgressoes
disciplinares que lhes foram atribuidas, uma vez que teriam dado causa as supostas irregularidades
ocorridas no Contrato No 05/2015, firmado entre o Consorcio TIISA/CMT e a Secretaria de Estado de
Justica e Cidadania - SEJUS, cujo objeto e a construcao dos Centros de Detencao Provisoria CDP1, CDP2,
CDP3 e CDP4 descritas no Processo no 00400-00003642/2018-12, quais sejam, pagamento de servicos sem
cobertura contratual e pagamento de servicos sem efetivamente estar concluido.
a) Ao servidor WESLEY MOURA CAMPO, Agente de Atividades Penitenciarias, matricula 193.735- 9,
por afronta aos deveres funcionais descritos no art. 180, III e V, da Lei Complementar distrital no
840/2011;
b) Ao servidor RENATO MENDELEIV SILVA SIMOES, Agente de Atividades Penitenciarias, matricula
196.619-7, por afronta aos deveres funcionais descritos no art. 180, I, III e V da Lei Complementar distrital
no 840/2011, e;
c) Ao servidor MAGNO VIEIRA DA SILVA, Agente de Atividades Penitenciarias, matricula 193.547- X,
por afronta aos deveres funcionais descritos no art. 180, I, III e V, da Lei Complementar distrital no
840/2011;
Art. 2o Notifiquem-se os servidores elencados desta decisao, por meio das suas respectivas unidades de
lotacao.
Art. 3o Esta Ordem de Servico entra em vigor na data de sua publicacao.
ADVAL CARDOSO DE MATOS

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA No 320, DE 10 DE JULHO DE 2019
A COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicoes
que lhe confere o artigo 3o, do Decreto 7.165, de 29 de abril de 2010, e considerando o que consta do
Processo no: 00054-00058979/2019-34, resolve: REFORMAR, ex-officio, o 1o Sargento QPPMC
MARCIA VIEIRA DE CARVALHO, matricula 17.431/9, da Policia Militar do Distrito Federal, na mesma
graduacao, com proventos proporcionais relativos ao seu tempo de servico, nos termos dos artigos; 87,
inciso II; 94, inciso III, da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei no 7.475, de 13 de
maio de 1986, combinados com os artigos 20, incisos I, II, III, IV, V e VI,  1o, inciso II e  4o e art. 25,
da Lei de Vencimentos no 10.486 de 04 de julho de 2002; e artigo 1o da Lei 11.134 de 15 de julho de 2005,
alterada pela Lei no 11.757 de 28 de julho de 2008; art. 115 e art. 117 da Lei no 12.086, de 06 de
novembro de 2009 e artigos 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 12.804, de 24 de abril de 2013, por permanecer
incapaz temporariamente.
SHEYLA SOARES SAMPAIO

no

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eletronico

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