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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELANTE: IGREJA BATISTA DO MEIER ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-139693 ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-147649 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PATRICK VASCONCELOS DA SILVA Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO. DEBITO DE IPTU/TAXAS DOS ANOS DE 2009 E 2010. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. CANCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA, PELA MUNICIPALIDADE, NO CURSO DO PROCESSO. SENTENCA QUE EXTINGUIU A EXECUCAO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. RECURSO DA EXECUTADA, PLEITEANDO A

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