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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 397 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. Presente o Dr. Rodrigo de Carvalho Vieira, pelo apelado. 022. APELACAO 0000133-91.2017.8.19.0050 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0000133-91.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00596113 - APTE: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. PROFESSOR DE INSTITUICAO DE ENSINO ESTADUAL PRETERIDO NA ALOCACAO DOS DOCENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA DISPONIBILIZACAODETODASASVAGASEXISTENTESNAUNIDADE ESCOLARPARAQUEAPARTEAUTORAINTEGRALIZESUACARGAHORARIANAMESMA UNIDADEESCOLAR,OBSERVADAAORDEMDEPRIORIDADE. SENTENCA DE MERITO QUE REVOGA A LIMINAR E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO EM FACE DA ANTECIPACAO DE TUTELA QUE FOI POR UNANIMIDADE DESPROVIDO POR ESTA CORTE ANTE A VERIFICACAO DE OFENSA POR PARTE DO ENTE ESTATAL AO DISPOSTO NA PORTARIA SUGEN/SUBGPNo:07/2013 E NA RESOLUCAOSEEDUCNo4.474/2010(RESOLUCOES QUE REGULAMENTAM A ALOCACAO DOS PROFESSORES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). SITUACAO OBJETO DA ACAO PRINCIPAL QUE HA MUITO SE CONCRETIZOU, TENDO EM VISTA QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA PELO ORA APELADO NO INICIO DO ANO LETIVO (FEVEREIRO DE 2017). RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENCA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PARA ASSEGURAR AO AUTOR A SUA ALOCACAO, OBSERVANDO A COMPETENCIA DA DIRECAO DA ESCOLA, RESPEITANDO OS TERMOS DE PREFERENCIA, EM FIEL CUMPRIMENTO DA RESOLUCAO SEEDUC No: 5.531DE20DEJULHODE2017, QUE SUBSTITUIUA PORTARIA SUGEN/SUBGP No: 07 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, ASSIM, COMO NA RESOLUCAO SEEDUC No: 4.474 DE 26 DE MAIO DE 2010, APLICAVEIS A ESPECIE. INVERSAO DA SUCUMBENCIA EM FAVOR DO APELANTE. FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votou a Des. Valeria Dacheux, que acompanhou o Des. Relator, ficando, assim, o resultado: " Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 023. APELACAO 0000134-76.2017.8.19.0050 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0000134-76.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00596114 - APTE: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILVA RANGEL ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. PROFESSORA DE INSTITUICAO DE ENSINO ESTADUAL PRETERIDA NA ALOCACAO DOS DOCENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA PARA DISPONIBILIZACAODETODASASVAGASEXISTENTESNAUNIDADE ESCOLARPARAQUEAPARTEAUTORAINTEGRALIZESUACARGAHORARIANAMESMA UNIDADEESCOLAR,OBSERVADAAORDEMDEPRIORIDADE. SENTENCA DE MERITO QUE REVOGA A LIMINAR E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO EM FACE DA ANTECIPACAO DE TUTELA QUE FOI POR UNANIMIDADE DESPROVIDO POR ESTA CORTE ANTE A VERIFICACAO DE OFENSA POR PARTE DO ENTE ESTATAL AO DISPOSTO NA PORTARIA SUGEN/SUBGPNo:07/2013 E NA RESOLUCAOSEEDUCNo4.474/2010(RESOLUCOES QUE REGULAMENTAM A ALOCACAO DOS PROFESSORES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). SITUACAO OBJETO DA ACAO PRINCIPAL QUE HA MUITO SE CONCRETIZOU, TENDO EM VISTA QUE A LIMINAR FOI CUMPRIDA PELO ORA APELADO NO INICIO DO ANO LETIVO (FEVEREIRO DE 2017). RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENCA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PARA ASSEGURAR AO AUTOR A SUA ALOCACAO, OBSERVANDO A COMPETENCIA DA DIRECAO DA ESCOLA, RESPEITANDO OS TERMOS DE PREFERENCIA, EM FIEL CUMPRIMENTO DA RESOLUCAO SEEDUC No: 5.531DE20DEJULHODE2017, QUE SUBSTITUIUA PORTARIA SUGEN/SUBGP No: 07 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, ASSIM, COMO NA RESOLUCAO SEEDUC No: 4.474 DE 26 DE MAIO DE 2010, APLICAVEIS A ESPECIE. INVERSAO DA SUCUMBENCIA EM FAVOR DO APELANTE. FIXACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, votou a Des. Valeria Dacheux, que acompanhou o Des. Relator, ficando, assim, o resultado: " Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060212-89.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: 0016341-68.2012.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00593945 - AGTE: LEDA MARIA DE JESUS GONCALVES ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-081119 AGDO: FLAVIO LEAL MAIA AGDO: JOSYANE DE SOUZA LOPES MAIA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE GRATUIDADE. DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO A DE GRATUIDADE. HIPOTESE QUE NAO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DO ART.1015 V DO CPC/2015. A TAXATIVIDADE NAO E INCOMPATIVEL COM A INTERPRETACAO EXTENSIVA DESDE QUE SE MANTENHA A RAZAO DE SER DAS PREVISOES LEGAIS, SEM GENERALIZACOES INDEVIDAS. COM A IMPUGNACAO VERIFICA-SE QUE O INTENTO DO AGRAVANTE SERIA A DECISAO DE REVOGACAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE. INTEPRETACAO EXTENSIVA, EM PROL DE SE EVITAR AO JURISDICIONADO LESOES DECORRENTES DA AFRONTA A SEGURANCA JURIDICA E A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 99, 2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ SOMENTE PODERA INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE. COTEJANDO A PROVA DOS AUTOS, VE-SE QUE OS AGRAVADOS AFIRMARAM HIPOSSUFICIENCIA, DE MODOQUE OPAGAMENTODASCUSTASPROCESSUAISEHONORARIOS ADVOCATICIOS, NAO PODE SER ARCADO SEM PREJUIZO DE SEU PROPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMILIA.MATERIA TRATADA PELA CONSTITUICAO FEDERAL NO ARTIGO 5o, LXXIV, QUE DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A PARTE AGRAVADA E PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA, ORGAO CONSTITUCIONALMENTE CRIADO PARA PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA AOS NECESSITADOS, CONFORME DISPOE O ART. 134 DA CONSTITUICAO FEDERAL. APESAR DA AFIRMACAO DE HIPOSSUFICIENCIA TER PRESUNCAO RELATIVA, O FATO DE A DEFENSORIA PUBLICA CONCORDAR EM PATROCINAR OS AGRAVADOS, INDICA QUE AQUELE ORGAO TENHA EXERCIDO UM JUIZO DE VALOR QUANTO A SUA NECESSIDADE. NAO MERECE SER ACOLHIDO O PLEITO DO AGRAVANTE. MANTIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA SOB PENA DE SER NEGADA A PRESTACAO JURISDICIONAL A QUE FAZEM JUS OS AGRAVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 025. APELACAO 0090178-67.2012.8.19.0002 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0090178-67.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00591655 - APELANTE: SEGURADORA

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